Campo Bom – A Sala do Empreendedor tem a preocupação constante de ajudar os empreendedores e microempreendedores campo-bonenses no desenvolvimento dos seus negócios! Parte deste trabalho consiste na orientação e em facilitar o acesso à informação a fim de manter os empreendimentos regularizados e operantes. Neste momento, a preocupação maior é com a situação fiscal dos MEIs, já que a Receita Federal tem inscrito em Dívida Ativa casos de não pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O DAS é a única obrigação financeira do MEI, sendo que nela já está incluída a contribuição para o INSS. O não pagamento implica, além do registro na Dívida Ativa, a perda de direitos previdenciários. O débito inscrito em Dívida Ativa também representa transtorno ainda maior para o MEI, afinal, a cobrança é efetuada de forma separada por Receita Federal (INSS), Estado (ICMS) e Município (ISS).
É importante, portanto, que o MEI regularize os débitos pendentes, por meio de quitação ou parcelamento, evitando assim o cancelamento do CNPJ e até mesmo do CPF.
A Sala do Empreendedor, no andar térreo do Centro Administrativo Municipal, está à disposição dos MEIs para orientar quanto à regularização, que deve ser feita pelo próprio microempreendedor. O atendimento é de segunda a quinta-feira das 12h30 às 18h30 e na sexta-feira das 7h30 às 13h30. Informações pelo telefone (51) 3598-8637, e-mail empreendedor@campobom.rs.gov.br ou WhatsApp (51) 99274-9860.
No dia 16 de agosto, uma quarta-feira, das 13h30 às 17h30, um profissional técnico do Núcleo de Apoio Fiscal da Universidade Feevale estará na Prefeitura para ajudar MEIs na execução do parcelamento de débitos pendentes.
