O governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa, na tarde desta quinta-feira (8/4), o conjunto de projetos apresentados na quarta-feira (7/4) aos deputados estaduais da base aliada. As medidas têm o intuito de estimular o desenvolvimento econômico como estratégia de enfrentamento à pandemia no Estado.
Ao todo, oito propostas foram apresentadas ao Parlamento sob regime de urgência. A partir disso, há o prazo de 30 dias para serem apreciadas. Após o período, as proposições passam a trancar a pauta de votações.
Detalhamento dos projetos protocolados nesta quinta
PL 74/2021 – Reforma operacional do Fundopem
O projeto diz respeito a uma reforma operacional do Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (Fundopem/RS). A nova legislação proposta pelo Estado prevê maior facilidade para aquisição do incentivo, na medida em que o termo de ajuste e o contrato de financiamento serão unificados em um único instrumento e que a concessão será dada de maneira concomitante à implementação do benefício.
Além disso, a proposta também é oriunda do Descomplica RS – grupo de trabalho formado por diversas secretarias de Estado e representantes da sociedade civil que buscam unir esforços para desburocratizar os serviços públicos, facilitando a compreensão do empreendedor.
PL 75/2021 – Cultura, esporte e assistência via ICMS
O projeto aumenta em R$ 30 milhões a destinação de recursos estaduais do ICMS para apoio a projetos de incentivos nas áreas de cultura, assistência social e esporte. Empresas que apoiam projetos nesses setores abatem os valores destinados via crédito presumido do ICMS.
Consideradas atividades altamente prejudicadas na pandemia, poderão ter aporte de até R$ 101 milhões via ICMS em 2021, ampliando em relação aos R$ 71 milhões disponibilizados em 2020. No total, os valores podem chegar a R$ 111 milhões, pois as empresas aportam mais 10% dos valores como uma contrapartida aos projetos.
O Sistema Estadual de Apoio e Incentivo a Políticas Estratégicas (Sisaipe) contará com os seguintes limites: o Pró-Cultura passará de R$ 41 milhões em 2020 para R$ 56 milhões em 2021; o Pró-Social passará de R$ 10 milhões em 2020 para R$ 20 milhões em 2021; e o Pró-Esporte terá aumento de R$ 20 milhões em 2020 para R$ 25 milhões em 2021.
Desse total, a ideia é que R$ 100 milhões sejam repassados na forma de subsídio a trabalhadores que perderam emprego e empresas dos setores de alimentação e alojamento e mulheres chefes de família em situação de extrema pobreza. Os outros R$ 30 milhões seriam destinados a essa ampliação de recursos do ICMS para apoio a projetos de incentivos a cultura, assistência social e esporte.
PL 76/2021 – Reforma do Proedi
O Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, propôs uma reforma do Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial (Proedi). A nova lei estenderá o benefício também para atividades correlatas às indústrias (logística, serviços e armazenamento), com abatimento de 90% no valor da área para indústrias e de 50% para outras atividades.
PL 77/2021 – Benefícios para silos metálicos, resinas e facilitação para importação no Procam
Entre os pontos tratados no projeto de lei encaminhado à Assembleia, está a transferência de saldo credor de ICMS por estabelecimento industrial fabricante de silos metálicos para cereais, criando uma possibilidade atualmente não prevista na legislação. Neste setor, insumos utilizados na produção são adquiridos, em regra, com carga tributária superior à aplicada nas saídas, o que faz com que os contribuintes acumulem significativos montantes de saldo credor, com chance de utilização limitada pela legislação tributária vigente.
PL 78/2021 – Aquicultura
Para compatibilizar sistemas produtivos de criações de espécies exóticas, meio ambiente e maior segurança jurídica, aliado ao grande potencial aquícola do Estado, a Câmara Técnica da Aquicultura, vinculada à Secretaria Executiva do Conselho Gaúcho de Pesca e Aquicultura Sustentável (Congapes), propôs à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural o encaminhamento do projeto de lei que dispõe, define e disciplina a atividade de aquicultura no Rio Grande do Sul.
PL 79 e 80/2021 – Contragarantias para captação de recursos pelo BRDE
Os projetos tratam da oferta, por parte do governo do Estado, de contragarantias para que o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) possa captar fundos no exterior junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Serão dois programas, divididos em dois projetos de lei: o Prosul e o Prosul Emergência. O Prosul busca captar US$ 100 milhões (cerca de R$ 235 milhões para o RS) para investimentos em infraestrutura social, infraestrutura urbana, rural e turística em projetos a serem executados por prefeituras ou empreendedores privados dos três Estados da Região Sul.
O objetivo do Prosul Emergencial é mitigar os efeitos econômicos do coronavírus, captando US$ 50 milhões (cerca de R$ 94 milhões para o RS) para que sejam lançados no mercado gaúcho em linhas de crédito aos pequenos e microempresários, como capital de giro.
PL 81/2021 – Marco Legal do Gás Canalizado
O Executivo propôs uma legislação construída a partir de estudos iniciados em 2017, compartilhados com a sociedade em consulta pública no primeiro semestre de 2018 e aperfeiçoados a partir de recomendações e atualizações no âmbito federal, para análise e discussão na Assembleia Legislativa.
A legislação quer preparar o Estado para se inserir no novo mercado de gás, ampliando o acesso ao energético e incrementando as condições de suprimento. Na prática, o projeto alinha a legislação atual à federal e estabelece previsão de indicadores de qualidade regulatórios para monitorar os serviços e, desta forma, promover mais segurança jurídica a fim de atrair investidores do mercado do gás, beneficiando os clientes com melhores serviços e atendimentos.
