Araricá – A Câmara de Vereadores de Araricá realizou, na segunda-feira (16), a 19ª sessão ordinária de 2025, sob a presidência da vereadora Maele Ramão Garcia. A reunião foi marcada pela apreciação de importantes projetos encaminhados pelo Executivo, que abordaram temas como a reestruturação do quadro funcional da prefeitura, a regulamentação do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias e a criação de políticas voltadas ao bem-estar animal no município. Ainda foram lidas, debatidas e encaminhadas diversas indicações de autoria dos parlamentares, que trataram de melhorias na infraestrutura urbana e no atendimento à população.
Entre os projetos apresentados, esteve o Projeto de Lei 021/2025, que altera a Lei Municipal nº 909/2010 para regulamentar o cargo de Agente de Combate às Endemias e ajustar o quadro de servidores às exigências da legislação federal. A proposta prevê também a contratação emergencial de até quatro agentes para atender demandas de saúde pública, além da fixação do piso salarial da categoria em R$ 3.036, valor definido por lei federal. A justificativa do Executivo ressaltou a importância da medida para garantir ações de prevenção e promoção da saúde, em consonância com as diretrizes do SUS.
Outro ponto de destaque foi a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal (COMBEA) e do Fundo Municipal de Proteção Animal (FUMBEA), por meio do Projeto de Lei 030/2025. A proposta visa estabelecer uma estrutura permanente e participativa para atuar na formulação de políticas públicas, fiscalização e educação ambiental, com foco no combate aos maus-tratos e abandono de animais. O conselho será composto por representantes do poder público e de entidades protetoras, e terá como missão propor diretrizes para aplicação dos recursos do fundo.
Além dos projetos, os vereadores também apresentaram indicações solicitando desde convênios com clínicas veterinárias até melhorias em infraestrutura como iluminação, acessibilidade e segurança em áreas públicas e escolares. As proposições foram encaminhadas ao Executivo para análise de viabilidade.
