Estado – Foi aprovado em votação no plenário da Assembleia Legislativa do RS, na terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 428/2023, conhecido como “Lei da devolução do IPVA pago”, de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos). A proposta garante a isenção do IPVA e a restituição proporcional do imposto já pago nos casos em que veículos sejam inutilizados ou perdidos em razão de catástrofes naturais, furtos, roubos ou perda total.
A iniciativa, que já havia sido aprovada na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, agora avança para a fase final do processo legislativo, após conquistar apoio da maioria dos parlamentares em plenário, com votação unânime dos parlamentares presentes. O texto altera a Lei nº 8.115/1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), buscando justiça tributária para contribuintes que enfrentaram perdas significativas, especialmente nas enchentes de 2023 e 2024.
Principais benefícios da Lei:
- Devolução proporcional do IPVA já pago em caso de perda total, furto, roubo ou desastres naturais;
- Dispensa de pagamento do imposto referente ao período em que o veículo não foi utilizado;
- Aplicação da medida ao exercício (ano) em que a ocorrência for registrada.
O deputado Delegado Zucco destacou a importância da aprovação. “Essa é uma medida de justiça para milhares de famílias que perderam seus veículos em situações extremas. Trabalhamos intensamente para garantir esse avanço e agora estamos mais próximos de levar esse alívio a quem mais precisa”.
Próximos passos
O Projeto de Lei aprovado será enviado ao governador na próxima semana, na terça-feira (15). A partir do recebimento, o chefe do Executivo estadual terá um prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta.
Por assessoria deputado estadual Delegado Zucco
