Araricá – O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência determinando que a Prefeitura de Araricá suspenda a Dispensa de Licitação nº 107/2024, cujo objeto é a contratação de empresa de prestação serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra para o atendimento às demandas da Secretária Municipal de Educação. Essa informação foi abordada, em mais de uma oportunidade (clique aqui e aqui) pelo Grupo Repercussão, que denunciou a irregularidade.
Em sua análise, o relator do processo, Conselheiro-substituto Alexandre Mariotti, constatou que existe uma indicação de risco de dano aos cofres públicos com a continuidade de pagamentos em patamares acima do valor indicado pela área técnica do TCE-RS. O Conselheiro apontou ainda que não há notícia de qualquer medida a ser tomada pelo Executivo de Araricá no sentido de corrigir os procedimentos relacionados à relevante despesa na área da educação.
Dessa forma, decidiu, em sede de tutela de urgência, a) que o gestor limite os gastos mensais do Contrato nº 079/2024 ao valor de R$ 296.795,05; b) que suspenda os pagamentos do contrato relativos ao período do recesso escolar, ou seja, a partir do dia 14/12/2024; c) que tome todas as medidas necessárias à correta gestão e fiscalização do Contrato.
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito da matéria. O Prefeito de Araricá, Flávio Luiz Foss, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em 30 dias.
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Por modalidade de Dispensa de Licitação, a Prefeitura de Araricá, em julho deste ano, contratou ao custo de R$ 12.678.354,72, a empresa GR Serviços de Saúde Ltda., com sede em Taquara, no Vale do Paranhana. O objetivo foi a contratação de até 310 servidores, os quais ocupariam cargos públicos via GR Serviços no regime CLT, sem exigência de nível superior de escolaridade. Esse método de contratação viola princípios de constitucionalidade, pois os cargos públicos devem ser acessados através de processo seletivo. As cargas horárias eram entre 20 a 40 horas semanais e os salários oscilam de R$ 4.603,32 (270 cargos) a R$ 15.187,34 (cinco cargos com esse salário mensal). A título de exemplo, um professor da rede municipal de Araricá recebe, mensalmente, R$ 1.916,24 para 20 horas. Um auxiliar de cozinha concursado recebe um salário de R$ 1.302,00, mas pelos cargos criados receberá R$ 4.603,32. A fiscal do contrato é a própria nora do prefeito, Elaine Maria da Silva, que ocupa o cargo de secretária de Administração do próprio sogro, o atual prefeito, Flávio Foss (União Brasil).
