Proposta dos vereadores Leonardo Braga e Valmir Pegoraro busca incentivar adoção de cães
Sapiranga – Os vereadores Leonardo Braga e Valmir Pegoraro apresentaram um projeto de lei (aprovado esta semana pela Câmara) para incentivar a posse responsável de animais em situação de abandono. O Programa Meu Amigo Animal busca uma alternativa para a proteção dos animais abandonados e que recebem toda a atenção necessária no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) antes de estarem aptos à adoção pelos moradores.
Entre os principais atrativos para que o projeto decole está o aspecto financeiro. A proposta dos vereadores é que a Prefeitura poderá conceder descontos no IPTU, em montante a ser estabelecido, ao interessado na adoção de um cão do CCZ. O desconto seria uma forma de incentivar os cuidados aos animais, que a partir da adoção, terão uma residência.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser sancionado pela prefeita, Corinha Molling. A lei redigida pelos vereadores estabelece que a adoção ocorrerá mediante requerimento do interessado e prevê o cancelamento em caso de identificado anormalidades no tratamento do animal adotado.
Procuradora avalia a proposta encaminhada
A Procuradora Geral do Município, Mirian Monteiro, destaca que a Lei chegou para a Prefeitura na terça-feira (13) e será avaliada. “Estamos acolhendo o projeto. Através de decreto não é possível regulamentar nenhum tipo de desconto no IPTU. O instrumento correto para descontos em tributos é a lei. Toda vez que ocorre renúncia de receita é necessário haver contrapartida como medida de recuperação. Quem precisará analisar também a proposta é a Secretaria da Fazenda. Caberá ao Poder Executivo analisar se essa hipótese (do desconto) será possível ou não. Com o recebimento da Lei, a Prefeitura possui 15 dias para sancionar, vetar ou vetar em parte. Tudo será analisado com calma”, pondera Mirian.
Crédito da foto: Prefeitura de Sapiranga
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