Sapiranga – A partir desta sexta-feira (1º), os Microempreendedores Individuais (MEIs) sediados em Sapiranga passam a emitir as notas fiscais de serviço (NFS-e) pelo Emissor Público Nacional, sistema desenvolvido com o propósito de promover a simplificação das obrigações acessórias e de padronizar a emissão de documentos fiscais.
A mudança acata uma medida do Comitê Gestor do Simples Nacional que estabeleceu a obrigação de emissão de NFS-e pelos MEIs de todo o país ainda em 2022. Esta obrigação teve sua vigência prorrogada pela Resolução nº 172 para 1º de setembro de 2023, data a partir da qual tal classe de contribuintes deve se valer do Emissor Público Nacional para expedir seus documentos fiscais. Essa alteração no processo ocorre independentemente de convênio/adesão do município, e dispensa os Microempreendedores Individuais da emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço – ISS.
O suporte ao Emissor Público Nacional passa a ser uma prerrogativa federal, restando ao município manter ativo em sua plataforma a consulta de NFS-e que por intermédio dela foram geradas. Portanto, também a partir de 1º de setembro , a rotina de EMISSÃO de documentos fiscais para os contribuintes MEIs será descontinuado no sistema http://Atende.net.
Essa obrigatoriedade em questão é somente para o MEI que presta serviço não submetido à incidência de ICMS, não se aplicando a outros tipos de empresa como quem comercializa mercadorias.
Em caso de dúvidas consulte o link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo. E para as emissões acesse https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login/Index
IMPORTANTE! A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica através do Portal de Gestão NFS-e (Emissor Nacional) não dispensa a inscrição municipal, que continua sendo obrigatória, conforme Código Tributário Municipal (Lei nº 3.282/2003).
Por Prefeitura Sapiranga
