Campo Bom – Após polêmica aprovação de aumento dos subsídios dos secretários municipais, realizada em sessão extraordinária no dia 13 de janeiro, a Câmara de Vereadores volta a analisar a alteração do subsídio em Sessão Extraordinária convocada para esta quinta-feira (30), às 13h30min, no Plenário Presidente Vargas.
O novo encontro dos vereadores ocorre após veto à decisão, protocolado na sessão ordinária da última segunda-feira (27), devido à constatação de inconstitucionalidade na ordem do dia. De acordo com a Emenda Institucional, Art. 29, inciso V: “Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal”, ou seja, a fixação de subsídio dos secretários municipais é de competência exclusiva do Legislativo.
Por meio de nota oficial, a Câmara de Vereadores de Campo Bom explanou sobre a necessidade da convocação de assembleia extraordinária. Confira, na íntegra, o texto:
A Câmara Municipal de Campo Bom vem, por meio desta nota, informar à população que a Sessão Extraordinária convocada para 30.01.2025, refere-se a votação de cinco Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo, bem como, dois Projetos de Lei protocolados pela maioria dos Vereadores da Casa.
O Projeto de Lei nº 002/2025, que versa sobre a fixação dos subsídio dos Secretários Municipais, já havia sido encaminhado anteriormente pelo Executivo, todavia, assim como explanado no Veto, em razão de divergências de entendimentos quanto a sua origem, e com o intuito de assegurar a legalidade e constitucionalidade do projeto, embasando-se em Parecer do Tribunal de Contas sobre o tema, e respeitando a magnitude da Constituição Federal e Estadual, interpretou-se que a origem é legislativa, devendo ser apresentado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Diante das explanações, respeitando a votação ocorrida em momento anterior, onde a maioria dos Vereadores, assim como o Prefeito Municipal, entendem que o valor do subsídio dos Secretários Municipais não dispôs de aumento real nos últimos nove anos, e, com o compromisso firmado desta Casa Legislativa de fiscalizar e assegurar para que os serviços sejam cumpridos com comprometimento e eficiência, entendemos que o aumento é compatível com as necessidades do Município, considerando a responsabilidade de cada profissional ao assumir as pastas e a atual realidade econômica e as demandas da sociedade.
Cabe ressaltar que a tramitação cumpriu os regramentos da legislação Federal, Estadual e Municipal, considerando ainda que o princípio da anterioridade não se aplica aos agentes políticos, e a decisão do plenário será respeitada, garantindo que o processo legislativo seja conduzido de forma democrática e em conformidade com os princípios legais e éticos que norteiam a atividade parlamentar.
A Câmara reafirma o compromisso com a transparência e com a gestão responsável, colocando-se à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas que possam surgir.
Campo Bom, 29 de janeiro de 2025.
Kayanne Braga
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
