Campo Bom – A Prefeitura de Campo Bom emitiu na tarde desta quarta-feira (5), uma nota oficial sobre o episódio de reintegração de posse, que ocorreu em uma área pública, no bairro Vila Rica. Confira abaixo.
A Prefeitura de Campo Bom, em função do que vem sendo noticiado na Imprensa local e nas redes sociais, sobre a reintegração de posse ocorrida na terça-feira (4), no bairro Vila Rica, esclarece que a área de terra em questão se encontra dentro da Planície de Inundação do Rio dos Sinos. No local, desde 2016, está proibida, por recomendação do Ministério Público Estadual, qualquer construção/edificação. Em 2019 houve a desapropriação da área, para que fosse realizada a sua recuperação, pois o local acumulava lixo e esgoto, principalmente em períodos de chuvas, provocando inundação de propriedades vizinhas. Essa situação gerou uma Ação Civil Pública, por parte do Ministério Público local. O Município, então, desenvolveu projeto de implantação de um Parque de Fito Remediação, que objetiva a purificação dos ambientes aquáticos e terrestres, contaminados ou poluídos pelo depósito de substâncias, através da utilização de plantas. No mês de setembro de 2019, foi identificada a ocupação da área de forma irregular. Em novembro do mesmo ano, os moradores foram notificados para desocupar o local no prazo de 30 dias. Como não houve a desocupação, o Município ingressou, em fevereiro de 2020, com a reintegração de posse e obteve a liminar ainda em março daquele ano, ou seja, há mais de um ano. Após julgamento do recurso dos moradores, em 29 de setembro de 2020 foi mantida a decisão inicial, tendo a juíza que proferiu a decisão se manifestado, por manter a ordem de reintegração, da seguinte forma: “(…) o trânsito em julgado do agravo de instrumento que manteve a decisão liminar ocorreu em 29/09/2020, demonstrando que decorreu prazo razoável para que a ré pudesse buscar novo domicílio.”
O prefeito Luciano Orsi ressalta que a Administração Municipal tem buscado efetivar políticas públicas de habitação dignas e regulares, tanto é que vem, incansavelmente, buscando a regularização de loteamentos populares nos últimos quatro anos. “Entendemos e nos preocupamos com as questões sociais, mas temos, enquanto poder público, o dever de atender aos princípios da legalidade e isonomia, que primam pela observância da lei e tratamento igual para os munícipes. Fizemos todos os esforços, desde a notificação em novembro de 2019, para que houvesse a retirada das famílias de forma amigável e consensual, mas, infelizmente, sem sucesso, sendo o cumprimento da medida judicial a forma possível para a resolução”, explica o prefeito.
