Câmara Municipal de Vereadores de Araricá
Resumos dos Trabalhos:
44° Reunião Ordinária Realizada em 05 de dezembro de 2022.
Reunião Presidida pela Vereadora Janice Machado.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei do Executivo n.° 033/22 – Executivo Municipal
“Projeto de lei nº 033.2022 ” Autoriza o Município de Araricá a conceder o direito real de uso de bem
público ao Corpo de Bombeiros Voluntários de Araricá, e dá outras providências””
Emenda Modificativa 001/2022 ao Projeto de Lei 032/2022:
Emenda Substitutiva n.° 029/22 – Executivo Municipal
“Emenda Substitutiva 001.2022- ao PL 029/2022 ” Substitui o anexo-Resumo-Totais por Recurso,inserido na página 36, citado no Art. 6 do mencionado Projeto de Lei nº 029/2022″”
Emenda Aditiva n.° 029/22 – Executivo Municipal
“Emenda Aditiva 001.2022 – PL 29/2022 ” Adiciona o valor de 2.750.000,00 no quadro no Art.3º linha “Operações de Crédito internas” coluna “Total” do Projeto de Lei 029/2022″”.
Emenda Aditiva n.° 029/22 – Executivo Municipal
“Emenda Aditiva 002.2022- PL 29/2022 “Adiciona anexos 6,7,8 e 9 conforme previsão da Lei 4.320/64 no Projeto de Lei 029/2022”.
Resposta n.° 094/22 – Executivo Municipal
“Ofício 456/GAB/2022 em resposta ao pedido de informação 94/2022 em que solicitamos ao Executivo Municipal, que informasse a esta Casa Legislativa se foi recebido algum recurso para a pavimentação da Rua José Apellônio da Costa; Temos a informar que não foi recebido recurso para a pavimentação da mesma “.
Resposta n.° 096/22 – Executivo Municipal
“Ofício 458/GAB/2022 em resposta ao pedido de informação 96/2022, em referência ao Projeto de
Lei nº 027/2022 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício financeiro de 2023, reiterando o ofício nº 070/2022 através desse pedindo o envio de algumas documentações ; Temos a informar que os documentos solicitados foram anexados ao Projeto de Lei nº 029/2022”.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Emenda Substitutiva n.° 001/22 – Ver.ª Janice Machado, Ver.ª Jordana de Lima, Ver.ª Maele Ramão
Garcia, Ver.ª Mari Dapper e Ver.ª Tanara Werb”Emenda Substitutiva Nº 001/2022 ao Projeto de Lei 029/2022 “Substitui os incisos I e II do Artigo 7º do Projeto de Lei nº 029/2022″”.
EMENDA SUPRESSIVA 001/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 029/2022:
Moção n.° 017/22 – Ver.ª Janice Machado, Ver.ª Jordana de Lima, Ver.ª Maele Ramão Garcia, Ver.ª
Mari Dapper, Ver.ª Tanara Werb, Ver. Arlei Luciano Rech, Ver. Jurandir José Alves, Ver. Olivar Ribeiro e
Ver. Mauro de Oliveira ” Senhora Presidente, senhores Vereadores e Vereadoras, no uso das atribuições que nos confere ao
artigo 79, inciso XI, do Regimento Interno, vimos à presença do plenário apresentar a seguinte MOÇÃO DE APOIO ao Chamamento dos 744 Aprovados na fase objetiva do Concurso da Susepe 2022 para a realização do Teste de Aptidão Física – TAF – e demais etapas do certame. O concurso estabeleceu que
para aprovação na fase objetiva os candidatos deveriam atingir 60 pontos para seguir nas próximas etapas, sendo que 3744 candidatos atingiram tal índice. Porém, o edital restringiu à próxima etapa 3000 candidatos. Nós estamos buscando o chamamento dos 744 aprovados para realização das próximas
etapas a fim de gerar economia para o estado e celeridade ao processo. O chamamento é possível e respaldado por meio da súmula 473 do STF que é a conveniência e oportunidade, não ferindo a isonomia e legalidade do certame. Nesse contexto, é importante citar que o edital por sua vez já teve
duas retificações anteriores com base na súmula 473, além disso, os candidatos ficariam à diposição do governo em cadastro reserva, não havendo obrigatoriedade de nomeação pelo governo. Outro ponto fundamental de ser esclarecido é de que dos candidatos que foram para as próximas fases mais de 700
já foram eliminados, ou seja, a expectativa da administração pública de ter em seu cadastro de reserva 3000 candidatos está sendo frustrada; para que essa expectativa seja atingida e para completar o quadro de cadastro reserva é uma das razões pelas quais o chamamento dos 744 aprovados excedentes
pode ocorrer. Por fim, poderão ser utilizados testes de aptidão física já pagos pelo Governo para o cargo de Agente Penitenciário Administrativo (APA) que não serão utilizados, porém podem ser
remanejados para o cargo de Agente penitenciário (AP). Assim, REQUEREMOS a esta Casa Legislativa que esta Moção seja enviada para : Seja enviada ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio
Grande do Sul – Ranolfo Vieira Júnior; ao Excelentíssimo Secretário da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – Mauro Luciano Hauschild; e ao Ilustríssimo Superintendente dos Serviços
Penitenciários – SUSEPE-RS – José Giovani Rodrigues de Souza;”.
Moção n.° 018/22 – Ver.ª Janice Machado, Ver.ª Jordana de Lima, Ver.ª Maele Ramão Garcia, Ver.ª
Mari Dapper, Ver.ª Tanara Werb, Ver. Arlei Luciano Rech, Ver. Jurandir José Alves, Ver. Mauro de Oliveira e Ver. Olivar Ribeiro
” Na forma regimental, os Vereadores que abaixo subscrevem, propõem ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Senhora Presidente, senhores Vereadores e Vereadoras, no uso das atribuições que nos confere ao artigo 80, inciso XI, do Regimento Interno, vimos à presença do plenário apresentar a seguinte MOÇÃO DE PESAR à Família de Rodrigo Elmar de Oliveira, a fim de externarvotos de mais profundo pesar pelo seu falecimento. Aos familiares de Rodrigo, nossas sinceras
condolências. Manifestamos nosso profundo respeito e rogamos a Deus que traga conforto aos corações
enlutados. Desejamos que a paz, o consolo e a força da fé reinem no meio de todos, destacando o amor a Deus sobre todas as coisas. Essa Casa Legislativa presta essa singela homenagem a esta família”.
Pedido de Informação n.° 102/22 – Ver.ª Tanara Werb
” Solicito ao Executivo Municipal, que esclareça o motivo pelo qual os veículos tercerizados que fazem transporte escolar não estão sinalizados como “escolar” na lateral,com a tarja amarela característica.Solicito também,que encaminhem a esta casa a autorização do DETRAN para a circulação dos veículos escolares. Justificativa: os veículos não estão sinalizados na forma prevista em lei,o que dificulta a identificação dos mesmo e quanto autorização atribuição fiscalizadora do legislativo municipal. “.
Pedido de Providências n.° 345/22 – Ver.ª Janice Machado
” Solicito ao Executivo Municipal, que seja retira a lixeira de madeira localizado na Rua Tercosul, número
17 e que a mesma seja restaurada e instalada em outro local. Justificativa: a pedido dos moradores, pois
a lixeira esta em péssimas condições e não está fixada no chão, somente amarada na cerca da residência, como mostra foto em anexo. “.
Pedido de Providências n.° 348/22 – Ver.ª Janice Machado
“Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o recolhimento dos entulhos e lixos extradomiciliar, na Rua Porto Alegre, numero 86 no Bairro Floresta. Justificativa: a pedido dos moradores”.
Pedido de Providências n.° 344/22 – Ver.ª Jordana de Lima
“Solicito ao Executivo Municipal, que faça o conserto da tampa do bueiro da Rua Colina Verde 665 no Bairro Emancipação.. Justificativa: a pedido dos moradores”
Pedido de Providências n.° 342/22 – Ver.ª Maele Ramão Garcia
“Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimento dos entulhos e lixo extradomiciliar, em frente ao número 475 na Rua José Appelônio da Costa. Justificativa: a pedido doa moradores”
Pedido de Providências n.° 343/22 – Ver.ª Maele Ramão Garcia
” Solicito ao Executivo Municipal, junto a Secretaria de Obras para que seja sugada a fossa da residência localizada na Rua José Appelônio da Costa, número 475 no Bairro Estação. Justificativa: a
pedido do morador”.
Pedido de Providências n.° 346/22 – Ver.ª Maele Ramão Garcia
” Solicito ao Executivo Municipal, que faça o conserto do encanamento que está abrindo crateras na calçada, conforme fotos em anexo, na Rua Egon Theno Pilger, frente ao número 135. Justificativa: a pedido dos moradores, pois está perigoso para os que transitam por ali, pois o buraco é bem fundo aproximando 1 metro e meio de profundidade, sem nenhuma sinalização, assim como está quase comprometendo a estrutura do muro da residência”.
Pedido de Providências n.° 347/22 – Ver.ª Maele Ramão Garcia
” Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca da lâmpada queimada no primeiro poste da rua Tapera e próximo ao nº 243 no Bairro estação Justificativa: a pedido da comunidade ”
Pedido de Providências n.° 349/22 – Ver.ª Mari Dapper
“Solicito ao Executivo Municipal,que faça a manutenção dos bancos em torno do campo de futebol onde se encontra o passeio e a pracinha central, no largo das azaléias. Justificativa: a pedido da comunidade,para uma boa aparência desse ambiente de uso comum e também para a segurança das pessoas pois
alguns estão em estado crítico, conforme fotos em anexo”.
ORDEM DO DIA:
Emenda Modificativa n.° 000/ – Executivo Municipal
“Emenda Modificativa 001/2022 ao PL 32/2022 “Define desconto e condições de parcelamento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos e Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para o Exercício de 2023.””.(APROVADO POR UNANIMIDADE).
Projeto de Lei do Executivo n.° 032/22 – Executivo Municipal
“Define desconto e condições de parcelamento para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Serviços Urbanos e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN,
para do Exercício de 2022”.(APROVADO POR UNANIMIDADE).
Projeto de Lei Complementar n.° 001/22 – Executivo Municipal
“Altera Anexo III do Artigo 59 da Lei Municipal nº 900, de 17 de Agosto de 2010, que institui o Código Tributário Municipal”.(REPROVADO POR 5X4).
Indicação n.° 141/22 – Ver.ª Maele Ramão Garcia
” Solicito ao Executivo Municipal, que solicite ao setor competente que faça a colocação de placa de sinalização “Rua sem Saída” na Rua Tapera esquina com a Av. 20 de Setembro, no bairro Estação.
Justificativa: a pedido dos moradores que estão solicitando esta placa, pois constantemente motoristas que não conhecem o local acabam entrando na referida rua, causando transtorno. “.(APROVADO POR UNANIMIDADE).
Indicação n.° 142/22 – Ver.ª Tanara Werb e Ver.ª Jordana de Lima
” Solicitamos ao Executivo Municipal, que a Secretaria Municipal da Saúde faça a solicitação das vacinas COVID-19 para suprir a necessidade da comunidade, tendo em vista que muitos munícipes estão a procura da 4º dose e são informados pelos profissionais que a vacina está em falta. Conforme questionamento à 1º Cordenadoria Regional de Saúde sobre a possível falta, foi nos enviado em resposta que não há falta de vacinas contra a COVID-19 no Estado do RS e que a dispensação se dá mediante previsão de necessidade, enviada pelo município. “.(APROVADO POR UNANIMIDADE).
Indicação n.° 143/22 – Ver.ª Janice Machado
“Solicito ao Executivo Municipal, que faça a colocação de uma placa “Proibido colocar lixo”, no terreno baldio em frente ao número 86, Rua Porto Alegre no Bairro Floresta. Justificativa: A pedido dos moradores, pois no local está sendo descartado sacos de lixo e entulhos, como mostra foto em anexo”.(APROVADO POR UNANIMIDADE).
Indicação n.° 144/22 – Ver.ª Mari Dapper
” Em reforço a Indicação 089/2022 solicito ao Executivo Municipal o estudo de viabilidade de instalação de mais lixeiras em todo o Largo das Azaleias, no entorno do campo União, e do Campo
Martim Rascke,em lugares estratégicos e também de fazer trabalho de conscientização do lixo em locais públicos. assim como estude a viabilidade de instalar placas educativas, como: “Jogue seu lixo no lixo!”, ou “Cidade limpa, povo educado!” Justificativa: após Indentificar a quantia de lixo em torno do passeio principalmente após jogos e aos sábados e domingos onde as pessoas vão até o local, e tendo somente uma lixeira em local pouco visível. “.(APROVADO POR UNANIMIDADE).
