Araricá – Câmara Municipal de Vereadores de Araricá
Resumos dos Trabalhos:
13ª Reunião ordinária Realizada em 05 de Maio de 2025
Reunião Presidida pela Vereadora Maele Ramão Garcia
DO EXECUTIVO MUNICIPAL – Sem pautas
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei do Legislativo n° 002/25 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) – “Institui no Município de Araricá o evento de jovens, de mulheres e o evento da caminhada pela vida, e dá outras providências”.
Projeto de Lei do Legislativo n° 003/25 – Mesa Diretora – “Altera a redação da Lei Municipal nº 1.521 de 13/02/2020, e dá outras providências”.
Pedido de Providências n° 120/25 – Ver. Pedro Henrique Machado Silveira – “Senhora Presidente, o vereador que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca de lâmpada na rua José Appelônio da Costa, número 1200, bairro Estação. Justificativa: A pedido dos moradores”.
Pedido de Providências n° 121/25 – Ver. Pedro Henrique Machado Silveira – “Senhora Presidente, o vereador que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça o corte da grama na rua 20 de setembro, em frente ao número 1701. Justificativa: A pedido da comunidade, que tem percebido que o mato está crescendo bastante e isso pode atrair animais nocivos. Além disso, uma rua bem cuidada torna o ambiente mais agradável para quem mora ou passa por ali”.
ORDEM DO DIA
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei do Executivo n° 018/25 – Executivo Municipal – “Altera a Lei 1.216/2014 e aumenta o número de cargos de Agente Comunitário de Saúde e dá outras providências”. (aprovado por unanimidade)
Projeto de Lei do Executivo n° 019/25 – Executivo Municipal “Reajusta o valor do Vale-Alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 1.493, de 13 de dezembro de 2019 e dá outras providências”. (aprovado por unanimidade)
Projeto de Lei do Executivo n° 020/25 – Executivo Municipal – “Estabelece o índice para revisão geral anual dos vencimentos do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Conselheiros Tutelares, Funções Gratificadas e Servidores Públicos do Município de Araricá”. (aprovado por unanimidade)
Projeto de Lei do Executivo n° 022/25 – Executivo Municipal – “Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do município de Araricá e dá outras providências”. (aprovado por unanimidade)
Projeto de Lei do Executivo n° 023/25 – Executivo Municipal – “Institui a proteção ao Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do município e dá outras providências”. (aprovado por unanimidade)
Projeto de Lei do Executivo n° 024/25 – Executivo Municipal – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 174.154,68 (cento e setenta e quatro mil, cento е cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos)”. (aprovado por unanimidade)
Projeto de Lei do Executivo n° 025/25 – Executivo Municipal – “Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos dos Vereadores e Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Araricá”. (aprovado por unanimidade)
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Projeto de Resolução n° 002/25 – Mesa Diretora – “Dispõe sobre concessão de diárias a vereadores e servidores da Câmara Municipal de Araricá e dá outras providências”. (aprovado por unanimidade)
Moção n° 002/25 – Ver. Olivar dos Santos, Ver. Gerri Chagas, Ver. Leonir Manuel da Silva, Ver. Mauro de Oliveira, Ver. Paulo Renato Foss (PP), Ver. Pedro Henrique Machado Silveira, Ver. Rogério da Silva, Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) – “Na forma regimental, os Vereadores que abaixo subscrevem, propõem ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Senhora Presidente, senhores Vereadores e Vereadoras, no uso das atribuições que nos confere ao artigo 80, inciso XI, do Regimento Interno, vimos à presença do plenário apresentar a seguinte MOÇÃO DE APOIO Os Vereadores abaixo subscritos propõem, com base no artigo 277, inciso III do parágrafo 1º do Regimento Interno, a presente Moção de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo número 03/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258 do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – CONANDA, Requerendo a sua apreciação e votação. Justificativa: Considerando o movimento mundial pela legalização do aborto e a recente tendência de estender esse reconhecimento até o momento do parto. A Resolução 258/2024 do CONANDA estabelece diretrizes controversas sobre o aborto em menores de 14 anos, incluindo: Encaminhamento imediato para serviço público de aborto, sem necessidade de consentimento dos pais. Denúncia obrigatória de toda gestação de menores de 14 anos ao Conselho Tutelar. Proibição aos pais de se manifestarem contrariamente ao aborto ou exigirem presença durante o procedimento. O PDL 3/2025 propõe sustar os efeitos dessa resolução, argumentando que ela ignora a incapacidade civil de menores de 14 anos e institui uma autonomia decisória que dispensa autorização dos responsáveis. Já o apoio ao PL 1904/2024, justifica-se porque esse projeto visa impedir o reconhecimento do aborto como direito sem limite de tempo gestacional. Ademais a penalização da morte de um ser humano viável nos últimos meses de gestação, contrapõese à recente definição de aborto da OMS, que inclui a interrupção da gravidez em qualquer estágio. Então, esta Moção manifesta preocupação com a potencial desconstrução dos direitos humanos como realidades inalienáveis e busca defender o direito à vida, princípio fundamental da democracia. Ressalta-se que pesquisas indicam que a população brasileira é majoritariamente contrária ao aborto, especialmente em estágios avançados da gestação. Solicitamos que, após aprovação, esta Moção seja encaminhada ao Presidente do Senado Federal, Senador David Alcolumbre, ao Presidente da Câmara Federal, Deputado Hugo Motta, a Deputada Chris Tonietto, ao Deputado Sóstenes Cavalcante, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHM) como manifestação de nossa preocupação e apoio. Diante das argumentações expostas e certos que medidas serão tomadas diante desta situação, esta Câmara de Vereadores ao ensejo, apresenta sua reivindicação através da presente moção, e certos do seu deferimento, subscrevem-se os Vereadores”. (aprovado por unanimidade)
Indicação n° 089/25 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) – “Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar a contratação de um neuro-pediatra e de um terapeuta ocupacional para atender às crianças com necessidades especiais em nossa comunidade. Justificativa: Essa iniciativa pode proporcionar um suporte mais especializado e de qualidade, contribuindo para o desenvolvimento e bem-estar dessas crianças, além de promover uma inclusão mais efetiva em nossa sociedade”. (aprovado por unanimidade)
Indicação n° 090/25 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) – “Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade do Município realizar a implementação de ações de saúde bucal nas escolas, integradas ao programa Mais Escola, com o objetivo de promover a saúde e o bem-estar dos estudantes. Justificativa: A inclusão de ações de saúde bucal no ambiente escolar é fundamental para a prevenção de doenças bucais, que podem afetar a qualidade de vida, o desempenho escolar e a autoestima dos alunos. O programa Mais Escola oferece uma oportunidade eficiente de alcançar um grande número de crianças e adolescentes, promovendo hábitos de higiene bucal desde cedo e contribuindo para a formação de uma geração mais saudável. Dessa forma, a implementação dessas ações reforça o compromisso do município com a saúde pública e o desenvolvimento integral dos estudantes”. (aprovado por unanimidade)
Indicação n° 091/25 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) – “Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de o município fazer a disponibilização de uma área de terra adequada para a instalação de um ecoponto destinado ao descarte de entulhos, como: Móveis usados, materias de construção, descartes em geral. Justificativa: A instalação de um ecoponto para descarte é fundamental para reduzir o acúmulo de resíduos nas ruas e áreas públicas, evitando problemas de saúde, proliferação de vetores e degradação do ambiente. Além disso, um local adequado incentiva a reutilização e o descarte consciente, contribuindo para a sustentabilidade urbana. A escolha de uma área de terra acessível e segura facilitará o descarte por parte da população, promovendo uma gestão de resíduos mais eficiente e responsável na nossa cidade”. (aprovado por unanimidade)
