Estado – O Projeto de Lei (PL 219/2024), de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que prevê a aplicação de multa para o consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no Rio Grande do Sul, avançou mais uma etapa na Assembleia Legislativa. A proposta foi aprovada nesta quinta-feira (25/09) pela Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, com sete votos favoráveis e quatro contrários.
O texto estabelece multa no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00) para qualquer pessoa flagrada portando ou consumindo entorpecentes em espaços públicos, com o dobro da penalidade em casos de reincidência dentro de 12 meses. São considerados ambientes públicos as vias públicas, praças, parques e arredores de instituições públicas. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual sobre Drogas, visando ações de prevenção e tratamento de dependentes químicos.
O deputado Delegado Zucco argumenta que a medida busca reforçar a segurança pública e desestimular o consumo em locais de grande circulação.
“O projeto tem caráter educativo e preventivo. A intenção não é apenas punir, mas conscientizar a população sobre os riscos do uso de drogas e garantir que os espaços públicos sejam frequentados sem a presença de substâncias ilícitas”, destacou o parlamentar.
A proposta também ressalta que a penalização administrativa não exclui outras sanções previstas na legislação vigente, incluindo responsabilizações criminais, quando aplicáveis.
Zucco reforçou que a iniciativa se contrapõe à interpretação recente do Supremo Tribunal Federal (STF):
“A decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal não significa legalização. O consumo de drogas continua proibido, e essa proposta busca garantir uma punição administrativa eficaz para coibir a prática em locais públicos.”
Com a aprovação na Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, o PL 219/2024 deverá ser votado em breve em plenário.
