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MP ingressa com Ação Civil Pública contra ex-prefeito Nelson Spolaor

SENAC Novo Hamburgo

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Sapiranga – O duelo travado entre PP e PT, em Sapiranga, não encerra quando termina uma eleição. Em fevereiro de 2017, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (a popular CPI), com vereadores de vários partidos que integram a Câmara de Vereadores, foi aberta para apurar o investimento do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores (FAPS) de Sapiranga, realizado em 2012, no fundo FIP Vai Brasil 2. Em maio de 2012, quando o prefeito era, Nelson Spolaor (PT), e o responsável pelo FAPS era o ex-secretário da Fazenda, Pedro Waschburguer, foram direcionados R$ 5 milhões do FAPS para capitalização neste fundo. Porém, a CPI apurou que houve uma perda milionária, além da Prefeitura ter ficado sem o Certificado de Regularidade Previdenciária, entre 2013 e 2014. Em 2016, o FAPS acumulava perdas de R$ 2.949.446,71, ou seja, 36% do recurso aplicado no Fundo FIP Vai Brasil 2.

Em junho de 2017, após mais de 70 dias de trabalhos dos membros da CPI, o relatório final e conclusão foram entregues pelos vereadores ao Ministério Público de Sapiranga. E, nesta quinta-feira (18), o MP comunicou à Câmara de Vereadores que abrirá uma Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, contra Spolaor e Waschburguer. Agora, conforme despacho do juiz de direito, Ricardo Petry Andrade, o ex-prefeito e o ex-secretário terão 15 dias para apresentação de defesa. Contatado, o ex-prefeito, Nelson Spolaor, disse que este é um assunto requentado. “Primeiro, ainda não fui notificado. Segundo, não existe absolutamente nada de errado. A proposta é requentar notícias e não existe nada de novo. A aplicação foi uma decisão do Conselho do FAPS em efetivar. Foi tudo registrado em ata e não há porque ficar resgatando este tema”, explicou Spolaor ainda surpreso com a notícia da abertura da Ação Civil Pública pelo MP.

Guilherme Pilger

Detalhes da CPI e da Ação Civil Pública
Em 26 de junho de 2017, a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Sapiranga, leu em plenário, o relatório final da CPI do FAPS. Nos documentos enviados pela CPI ao MP, há registros de que, em 2012, “não havia uma preocupação dos gestores com a organização das ações do FAPS, o investimento investigado foi realizado sem aparo técnico, ou havendo este amparo, o mesmo se perdeu e não pode ser confirmado”.
Na conclusão final do relatório ainda consta que as resoluções 3.922 do Banco Central, 510 e 170 do Ministério da Fazenda, não teriam sido obedecidas à época, contrariando do Caput do artigo 37 da Constituição Federal. Neste aspecto, o relatório final da CPI conclui que “no tocante ao investimento de 5 milhões realizado no Fundo FIP VAI BRASIL 2, esta comissão conclui que o mesmo desde o início violou o percentual de 5% do investimento imposto no inciso cinco do artigo 8° da resolução 3922, bem como limite de 25% do artigo 14 da mesma resolução, mesmo após o prazo de 120 dias concedido no parágrafo 1° do mesmo artigo”.

Diretora jurídica da Câmara de Sapiranga contextualiza
A diretora jurídica da Câmara de Vereadores de Sapiranga, Adriana Rost, explica o caso. “Tudo é em função de uma aplicação financeira do FAPS. Apuramos e ouvimos os gestores da época. Fizemos os relatórios, apuramos os contratos e documentos, e encaminhamos para o Ministério Público. Uma CPI não pode condenar. A CPI apurou as irregularidades, mas não podemos atribuir pena a ninguém. O relatório foi encaminhado ao MP, que verificou a documentação, os depoimentos, decidiu abrir a denúncia por improbidade administrativa”, explicou a Adriana.

Ex-prefeito avalia abertura de Ação Civil Pública
“Não tenho conhecimento dessa Ação Civil e não fui intimado. A decisão que o FAPS tomou à época, do ponto de vista da aplicação, foi uma decisão do conselho administrativo, que fazia as deliberações sobre a aplicação do fundo. E o FAPS durante todo o meu governo, sempre teve uma gestão eficiente e adquiriu a sua própria sede. A gestão do FAPS, na verdade, quando fui prefeito, aumentei a contribuição da cota patronal, para garantir a solidez do FAPS, que enfrentava um passivo. Quando o fundo foi criado, a contribuição era de apenas 5% pago pela Prefeitura. Depois, um cálculo atuarial mostrou que esse valor era uma cota insuficiente. Ampliamos esses valores no meu governo para garantir a sustentabilidade do FAPS. Não recebi nenhuma intimação do Poder Judiciário, e quando receber, mostrarei a verdade dos fatos que ficará comprovado que não existe nenhuma irregularidade. Sempre tive zelo e respeito pelo FAPS”, contextualiza Spolaor.

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