País- O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), derrubar parcialmente o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria, que trata das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão, o texto segue para promulgação e pode resultar na redução de penas, inclusive em processos que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro.
A votação foi realizada em sessão conjunta. Na Câmara dos Deputados, 318 parlamentares votaram pela derrubada do veto, enquanto 144 foram contrários e houve cinco abstenções. No Senado, o placar foi de 49 votos pela derrubada e 24 pela manutenção. Para rejeitar um veto presidencial, é necessária a maioria absoluta em ambas as Casas — requisito alcançado na votação.
A medida representa mais um revés político para o governo em curto intervalo de tempo. No dia anterior, o Senado já havia rejeitado a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). As duas votações tiveram articulação do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.
O texto aprovado prevê alterações na forma de cálculo das penas. Entre os pontos, está a possibilidade de redução de um terço a dois terços para crimes contra o Estado democrático de direito cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiamento. Também passa a ser permitida a progressão de regime após o cumprimento de um sexto da pena, mediante bom comportamento.
Outro aspecto relevante é a proibição da soma de penas para crimes cometidos no mesmo contexto, o que pode resultar em condenações menores. As novas regras têm efeito retroativo, podendo beneficiar inclusive réus já condenados de forma definitiva.
Durante a análise, parlamentares optaram por manter parte dos vetos presidenciais para evitar conflito com a Lei Antifacção, sancionada recentemente, que endurece a progressão de regime em crimes graves. Assim, foram excluídos trechos que poderiam flexibilizar punições para delitos como feminicídio, atuação em milícias e crimes hediondos. Nesses casos, permanece a exigência de cumprimento de ao menos 70% da pena antes da progressão.
O debate em plenário foi marcado por divergências. Parlamentares da oposição defenderam a revisão das penas aplicadas pelo STF aos envolvidos nos atos de janeiro, enquanto governistas argumentaram que as medidas podem abrir precedente para enfraquecimento da responsabilização por ataques às instituições democráticas.
Com a decisão do Congresso, o projeto avança para promulgação e passa a integrar o ordenamento jurídico, com impacto direto nas condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro.
