Araricá – A Câmara de Vereadores de Araricá realizou, na segunda-feira (15), a 45ª e última sessão ordinária de 2025, marcada por uma extensa pauta e pela aprovação unânime de todos os projetos apreciados em plenário. A reunião consolidou importantes decisões nas áreas habitacional, social, administrativa e fiscal, além de definir a composição da mesa diretora que conduzirá os trabalhos legislativos em 2026.
Entre os principais destaques esteve a aprovação das emendas modificativa e supressiva ao Projeto de Lei nº 061/25, de autoria do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 1.797/2025 para incluir novas áreas públicas como desafetadas, permitindo sua destinação ao Programa Minha Casa Minha Vida. A proposta busca ampliar o acesso à moradia digna, atendendo famílias de baixa renda e promovendo justiça social, em consonância com o Plano Diretor e a legislação federal.
Também foram aprovados projetos que alteram dispositivos da Lei nº 1.302/2015 e que criam o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). A criação do conselho representa um avanço institucional ao fortalecer políticas públicas voltadas à equidade racial, ao combate ao racismo e à promoção de oportunidades igualitárias nas áreas da educação, cultura, saúde e trabalho.
Outro ponto relevante foi a aprovação do projeto que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios, autorizando acordos diretos com credores e conferindo mais eficiência, transparência e responsabilidade fiscal ao pagamento dessas obrigações judiciais. A medida possibilita a redução do passivo municipal e maior organização financeira. Na área tributária, a Câmara aprovou o projeto que define descontos e condições de parcelamento do IPTU, ISSQN e taxas municipais para o exercício de 2026, incentivando a adimplência e garantindo equilíbrio entre arrecadação e capacidade contributiva da população.
Também foi autorizado, em caráter excepcional, o aproveitamento de parte de Área de Preservação Permanente no Residencial Dom Hélio III, mediante contrapartida de pavimentação para a rua Colina Verde. A sessão contou ainda com a aprovação de indicações voltadas à responsabilidade social empresarial, segurança viária e apoio à regularização de poços artesianos.
Ao final da sessão, foi eleita a mesa diretora para 2026, com chapa única, tendo Mari Edianez Dapper (PL) como presidente, Mauro de Oliveira (Republicanos) como vice-presidente, Pedro Henrique Machado Silveira (PL) como primeiro secretário e Leonir Manoel da Silva (Republicanos) como segundo secretário.
