Araricá – A 20ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Araricá, realizada no dia 23 de junho, foi marcada pela aprovação unânime do Projeto de Lei do Legislativo nº 004/25, de autoria da vereadora Mari Dapper (PL), que institui a “Ficha Limpa Municipal”. A medida veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes previstos na Lei Maria da Penha para cargos comissionados e funções de confiança tanto no Executivo quanto no Legislativo municipal.
Além deste projeto, foram aprovadas três emendas — duas aditivas e uma modificativa — que ampliam as restrições para incluir condenações por crimes contra crianças, adolescentes e idosos. A proposta segue os princípios da Lei Complementar nº 135/2010, que completa 15 anos em julho, reforçando a ética na gestão pública municipal. Além disso, cinco indicações foram apresentadas e aprovadas: melhorias na infraestrutura escolar com pavimentação nas áreas externas, implementação da telemedicina, calçamento da rua Nova Palmeira e a instalação de televisores com internet nas salas de aula da rede municipal.
Todas as propostas foram acolhidas com apoio unânime dos vereadores, demonstrando alinhamento entre as bancadas em temas estruturais e sociais.
Saiba mais do projeto
O projeto da “Ficha Limpa Municipal”, aprovado por unanimidade, impede a nomeação de pessoas condenadas por crimes graves, como violência doméstica, pedofilia e agressões contra idosos, para cargos comissionados e funções de confiança em Araricá. Inspirada na Lei Complementar nº 135/2010, a medida reforça a integridade da gestão pública local e alcança tanto novos nomeados quanto servidores já em exercício. Com emendas que ampliam os critérios de inelegibilidade, o projeto busca preservar a confiança da população e garantir que cargos públicos sejam ocupados por pessoas com conduta ilibada.
