País – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para a tramitação do projeto que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A medida recebeu amplo apoio entre os parlamentares e agora avança com análise mais rápida na Casa.
A proposta já havia passado pelo Senado e propõe a elevação do limite de faturamento anual dos MEIs, permitindo que mais pequenos negócios se enquadrem na categoria. Com isso, empreendedores poderão manter benefícios tributários e condições facilitadas de formalização.
Outro ponto previsto no texto é a ampliação da possibilidade de contratação de funcionários, passando de um para até dois colaboradores por empresa. A definição do relator será o próximo passo para a continuidade da tramitação do projeto.
