Discussões | Comissão especial na Câmara dos Deputados promove série de debates em torno da reforma política. Renato Molling (PP) é membro titular
Região – Bem antes da sociedade ir às ruas contra as mazelas que o País enfrenta (entre elas a corrupção), propostas no Congresso Nacional e no Senado em Brasília, tratam sobre uma das reformas mais aguardadas pelo povo: a reforma política. Entre os membros da Comissão Especial instalada em fevereiro para tratar do tema está o deputado federal, Renato Molling (PP).
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB), disse que pretende colocar a proposta da reforma política em votação ainda em abril. Entretanto, as diferentes opiniões entre os parlamentares (que o leitor pode conferir uma prévia ao lado) é um dos grandes empecilhos para a votação da proposta. Em tese, Cunha diz que colocará o tema da reforma política em votação até maio, através de uma única PEC (Proposta de Emenda à Constituição), dividindo a reforma em temas.
A reforma política é complexa por mexer com os interesses dos partidos. “Entendo que o financiamento público de campanha tem cara de imposto e não evita o caixa 2. Considero que o financiamento à candidato e partidos, devem ter limite e serem fiscalizados”, destaca Renato Molling (PP). O deputado é o autor da (PEC) 160/2007, que trata da unificação das eleições.
Deputados (a) com mandatos na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa comentam pontos da reforma política
Gerson Borba (PP)
Dep. Estadual
O deputado acredita que o modelo de financiamento mais adequado é o privado. Cita que é necessário impedir o funcionamento parlamentar de partidos que não atinjam determinado número de votos e é contrário a diminuição para seis meses do prazo de filiação partidária. Gerson ainda comenta que a unificação das eleições traz um déficit democrático para o país e que o voto deve ser um exercício constante. É favorável ao aumento dos mandatos para presidente, governador e prefeito de quatro para cinco anos, com o fim da reeleição. Cita que o modelo atual garante a fidelidade partidária e que o fim das coligações foi uma boa medida. É contrário a necessidade do candidato que concorre a reeleição se licenciar seis meses antes.
Adilson Troca (PSDB)
Dep. Estadual
Defende a punição de candidatos que descumprem a legislação do financiamento de campanha. Cita que o candidato que usa caixa 2, continuará usando meios ilegais para turbinar suas campanhas. Diz que é necessário os partidos atingirem percentual nas urnas e que o excesso de partidos serve de moeda de troca no período de eleições. Propõe aumento no debate sobre a diminuição de tempo de filiação partidária para quem deseja concorrer a cargo público. Sugere a instituição de mandatos de cinco anos e a realização de eleições em um ano para governador, prefeito, deputados estaduais e vereadores e no outro ano para presidente, deputado federal e senador. É favorável ao fim da reeleição e também ao fim das coligações.
Alceu Moreira (PMDB)
Dep. federal
Acredita que o financiamento de campanha deve ser, exclusivamente, por pessoa física e com limitação de valor. Diz que é preciso criar uma cláusula de barreira para inibir a proliferação de partidos políticos e que diminuir de um ano para seis meses a filiação partidária é uma boa medida. Entende que a unificação das eleições no mesmo ano é salutar, mas ela não pode ocorrer no mesmo dia. Alceu Moreira se posiciona a favor do fim da reeleição para cargos majoritários e cita como essencial a redução do número de partidos para ampliar o debate das ideais, fidelizando a defesa de pensamentos. Se mostrou favorável ao fim das coligações nas eleições proporcionais e que é importante, sim, o candidato que concorrer a reeleição se licenciar 6 meses antes.
Manuela D’Àvila (PC do B)
Dep. estadual
Defende o fim de financiamento de empresas, com limitação de doação para pessoa física. Entende que a cláusula de barreira enfraquece a democracia e restringe a representação da população no parlamento. Acredita que a unificação das eleições no mesmo ano, mas em períodos separados, para preservar o debate das questões municipais. Manuela se mostra favorável ao fim da reeleição com mandato de cinco anos. O fim das coligações aprovado no Senado foi lamentado por Manuela. A deputada disse que esta medida favorecerá os grandes partidos, eliminando de forma autoritária os partidos menores. Propõe a criação de frentes partidárias, como no Uurguai. Manuela cita que é um direito do candidato se licenciar ou não antes da eleição.
Tarcísio Zimmermann (PT)
Dep. Estadual
Defende a proibição das empresas repassarem dinheiro para partidos ou candidatos. Doações de pessoas físicas seriam bem-vindas, caso limitada ao valor de um salário mínimo a cada eleição. Ainda defende o financiamento público de campanhas. Tarcísio se mostra favorável à proibição das coligações para eleições de vereadores e deputados, argumentando que isso reduziria o número de partidos. Zimmermann, diz ter dúvidas sobre a unificação das eleições. Entende que a unificação poderia “atropelar” o debate dos problemas locais ou vice-versa. Entende que o melhor caminho seja a realização das eleições no mesmo ano, mas em meses diferentes. Tarcísio comenta que a reeleição é importante e cita que empresas de sucesso não trocam a sua diretoria a cada quatro anos. Para o aumento da fidelidade partidária, cita a necessidade do voto ser em lista fechada. Entende que a licença para quem pretende se candidatar a cargo público valha para todos.
João Fischer, o Fixinha (PP)
Dep. Estadual
Entende que é preciso encontrar uma fórmula de coibir os abusos. Disse que é necessário fiscalização e que as eleições viraram um grande negócio. Entende que é preciso uma reforma político-partidária profunda, oferecendo aos eleitores a existência de quatro a cinco partidos e não 30 como existem hoje. Fixinha defende a unificação das eleições, cita que o país para a cada dois anos e que isso ajudaria (talvez) a reduzir o custo das eleições. Sobre o fim da reeleição para presidente, governador e prefeito, o deputado disse que esta medida não tenha tanta influência. Comentou da necessidade de moralizar o processo, também, com a participação mais efetiva na política. Fixinha comentou ainda que o fim das coligações aprovado no Senado (e que precisa ser votado no Congresso) ajuda, mas que a reforma política partidária é mais importante. Encerra comentando que o candidato que pretende concorrer em cargos do Executivo, precisa sim, se licenciar do cargo.
Entrevista com Henrique Keske, professor de Filosofia e Ciência Política da Universidade Feevale
Jornal Repercussão – O financiamento das campanhas eleitorais dão origem aos escândalos de corrupção no País. O que é necessário modificar?
Henrique Keske – Considero que a única possibilidade de uma reforma política verdadeira, deve eliminar qualquer forma de financiamento privado de campanha. Estabelecer um financiamento público de campanha é a única possibilidade de retomarmos a probidade na política. Mesmo que o empresário financie um único partido ou um único candidato, mesmo que se determine um limite para ele contribuir, o empresário estará comprando o apoio do deputado. O deputado não terá isenção para realizar as votações no Congresso, Assembleia ou Câmara. Se eu financio a campanha de alguém, esse candidato se torna o meu representante. Ele não vai legislar contra meus interesses e vai defender os interesses da empresa que financiou a campanha. O foco principal da corrupção é o Congresso Nacional. Eles são financiados pelos meios empresariais e é isso que tem que ser eliminado.
Jornal Repercussão – Mas, há poucas semanas, se aprovou o aumento do fundo partidário para financiar os partidos políticos. Não soa antagônico em um momento que a sociedae clama pela aplicação adequada dos recursos públicos?
Henrique Keske – Por isso o que falta na democracia brasileira é saber votar efetivamente. Porque, o Congresso Nacional tem poderes constitucionais para legislar em causa própria, que é o que estão fazendo agora. Este exemplo de aumento da cota dos partidos, junto às benesses que foram concedidas aos deputados, mostram que o Poder Legislativo está desvinculado do público que elegeu, decidindo em interesses próprios.
Jornal Repercussão – A proliferação de partidos se tornou uma chaga no País. Como consertar este problema?
Henrique Keske – A Constituição brasileira estabelece que uma das bases do Estado Democrático de Direito é o pluripartidarismo. Só que isso foi interpretado como liberdade absoluta de constituir partidos políticos. Temos mais de 32 partidos políticos no Brasil hoje. 28 possuem representação na Câmara dos Deputados e no Senado. Ou seja, são partidos de aluguel, totalmente fisiológicos, constituídos única e exclusivamente para depois, venderem apoio político em troca de governabilidade. E isso sempre existiu na história do Brasil, especialmente, depois da democratização e da Constituição de 1988. Por isso, precisam ser estabelecidas cláusulas de barreira. A ideia do pluripartidarismo como vem sendo feita é contrária a democracia. Os partidos acabam trocando o apoio por cargos, trocam seu apoio na verdade por dinheiro direto depois.
Jornal Repercussão – O professor defende então a lista fechada indicada pelo partido?
Henrique Keske – A votação do eleitor deve ser em voto em lista fechada, indicada pelo partido. Voto é no partido. Quem sair do partido deveria perder o mandato. Atualmente, o voto é do candidato. Ele acaba fazendo o que quer. Isso é um absurdo. É total enfraquecimento da democracia e fortalecimento desta situação.
Jornal Repercussão – Se discute ainda o prazo de filiação partidária. Porque a alteração também é importante?
Henrique Keske – É necessária porque evitaria que na última hora, por quaisquer formas de interesses escusos, os candidatos troquem de partido. Político tem que ter fidelidade partidária. Isso significa, fidelidade ideológica. Partido é uma proposta ideológica de governo, de política, não é cabide de emprego, não é fisiologismo.
Jornal Repercussão – O País para de dois em dois anos para a realização de eleições. Acredita na viabilidade da unificação das eleições de cinco em cinco anos?
Henrique Keske – Isso é outro absurdo. Seria excelente que nós tivéssemos eleições gerais unificadas para todos os níveis. Se gastaria muito menos, não seria necessário mobilizar toda a máquina pública do país de dois em dois anos e evitaria que eleições municipais, servissem para compor depois os resultados das eleições majoritárias (presidente, governador e senadores). É isso que acontece. Uma eleição define o quadro da outra eleição e possibilita todo o tipo de negociata política. Os partidos políticos que saem vitoriosos nas eleições municipais acabam criando as coligações das eleições gerais, dois anos depois. Tem que cortar esse mal pela raiz.
Jornal Repercussão – Tem se falado muito no mandato tampão. O que o senhor pensa a respeito?
Henrique Keske – Seria uma forma de manter o processo democrático. Não teria como eleger um presidente por dois anos.
Jornal Repercussão – Isso não soa como os regimes bolivarianos, chavista ou golpe?
Henrique Keske – Não teria como as eleições coincidirem. De qualquer maneira, ou o mandato da Dilma (presidenta) teria que ser espichado ou o dos vereadores e prefeitos.
Jornal Repercussão – Comente o pacote anti-corrupção.
Henrique Keske – O ministério público encaminhou para o Congresso Nacional uma série de sugestões para combater a corrupção. Agora, depende do Congresso transformar em lei. Se isso não se transformar em lei, não é culpa da presidenta ou do Ministério Público. Agora, quando caiu nas mãos do Congresso, o PMDB modificou o projeto apresentado pela presidência da República, permitindo o financiamento de campanha de uma empresa privada para um partido político. Então, se realmente quisermos uma reforma política que reorganize o jogo de forças no país, é necessário uma constituinte. Se tivermos uma constituinte específica, vamos agir no sentido de retirar os privilégios políticos que foram conquistados pela classe trabalhadora do país. Duvido muito que esse congresso que se beneficia desse arranjo político consiga fazer uma reforma política consistente. Será um remendo.
Pontos em debate na reforma política
Financiamento público de campanha
O governo passaria a custear através de recursos do Tesouro todas as campanhas eleitorais. A medida, segundo os defensores, facilitaria a fiscalização de caixa 2 e eliminaria a influência de grandes empresas nas eleições. Também daria condições aos partidos menores a realizarem suas campanhas. Os contrários ao financiamento público de campanha argumentam que o dinheiro que iria para os partidos, poderia ser usado para investir em áreas como a saúde e educação.
Financiamento de campanha
Há quem defenda deixar tudo como está apenas fiscalizando melhor as doações. A manutenção do atual modelo vigente passaria ainda pela proibição de doações de empresas, permitindo apenas as de pessoas físicas ou proibir toda e qualquer doação privada para campanhas. Proposta que determina doações de empresa privada para uma única sigla e candidato também está em debate.
Cláusulas de desempenho
A Cláusula de barreira, ou barreira legal, é um dispositivo presente nos sistemas eleitorais proporcionais de alguns países cuja instituição define parâmetros de votação aquém dos quais um partido é excluído da distribuição de assentos em eleições parlamentares. O objetivo deste instrumento de barreira mínima é, segundo Giusti Tavares, “deter a tendência (dos sistemas proporcionais) de atribuir representação parlamentar a partidos que aglutinam minorias demasiado escassas, sem a mínima expressão do ponto de vista da sua densidade relativa no conjunto da vontade coletiva manifestada eleitoralmente”.
Prazo de filiação partidária
Hoje, o cidadão que pretende se candidatar a determinado cargo público, precisa necessariamente, estar filiado em partido político, por pelo menos, 12 meses. A proposta em debate no congresso quer diminuir este prazo para no mínimo seis meses.
Unificação das eleições
Proposta em discussão no Congresso Nacional de unificar as eleições municipais (para prefeito e vereadores), estaduais (para governador e deputados) e gerais (para presidência da República, deputados federais e o Senado).
Fim da reeleição
É a possibilidade de renovação de mandato para o mesmo cargo. Sistema atual permite que o candidato eleito busque um novo mandato na eleição seguinte. Proposta em debate no Congresso é acabar com a reeleição, estabelecendo um mandato de cinco anos para todas as esferas (prefeito, governador e presidência da República).
Fidelidade partidária
O conceito de “fidelidade partidária” estabelece que os mandatos eletivos pertencem aos partidos políticos e não aos parlamentares individualmente. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já se manifestaram, inclusive, quanto à constitucionalidade da perda do mandato de parlamentar que mudar de partido sem justa causa. A Resolução n. 22.733/2008 do TSE considera como justa causa as seguintes situações: a) incorporação ou fusão de partido; b) criação de novo partido; c) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e; d) grave discriminação pessoal.
Fim das coligações
Esta semana, o Senado aprovou por 62 votos a favor, a proposta que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais, em que são eleitos vereadores e deputados. As coligações continuam valendo apenas nas eleições majoritárias, para a escolha de senadores, prefeitos, governadores e presidente da República. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.