Sapiranga – Conforme Decreto Municipal nº 8.793/2024, o prazo para pagamento do ISSQN Variável (Próprio e Retido), referente às competências de abril e maio, foi prorrogado. A medida se deu por CONTA da situação de calamidade pública enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Sul.
As empresas optantes pelo Simples Nacional, pelas mesmas circunstâncias e períodos, e em razão da Portaria CGSN nº 45/2024, também tiveram ampliado o prazo para recolhimento de seus tributos.
As novas datas são:
| Período de apuração | Vencimento original | Vencimento prorrogado |
| 04/2024 | 20/05/2024 | 20/06/2024 |
| 05/2024 | 20/06/2024 | 22/07/2024 |
Por Prefeitura Sapiranga
