Sapiranga – Inicia, nesta segunda-feira (6), o Programa de Recuperação Fiscal (REFISA 2026), instituído pela Lei Municipal nº 7.798/2026, que oferece condições especiais para que os contribuintes de Sapiranga possam regularizar seus débitos junto ao município. O programa prevê descontos de até 80% e parcelamento em até 36 vezes.
Entre os principais benefícios está a possibilidade de suspender processos judiciais enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido, com extinção definitiva após a quitação total. Os contribuintes que aderirem ao programa também terão seus nomes retirados de protestos e órgãos de restrição ao crédito após a regularização. As opções de pagamento incluem a quitação à vista, com desconto de 80% sobre juros e multas, ou o parcelamento em até 36 vezes, com 60% de desconto sobre juros e multa.
Podem participar do programa os contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, estejam eles inscritos como dívida ativa ou não. Ficam excluídos do REFISA 2026 os débitos referentes à taxa de coleta de lixo e ao Imposto Sobre Serviços (ISS), não podendo tais créditos ser incluídos para fins de pagamento à vista ou parcelamento nos termos da Lei.
Os interessados têm até 30 de novembro para aderir ao programa. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp 51 996921330.
