O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) regulamentou o uso de inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral para as Eleições Municipais de 2024, aprovando 12 resoluções relatadas pela ministra Cármen Lúcia. As novas regras incluem a proibição de deepfakes, a obrigatoriedade de aviso sobre o uso de IA, restrições ao uso de robôs em campanhas e a responsabilização das big techs por não removerem conteúdos desinformativos ou de discurso de ódio.
Entre as principais novidades, o artigo 9º-C proíbe o uso de conteúdo manipulado para disseminar informações falsas, sob pena de cassação de registro ou mandato. Já o artigo 9º-E responsabiliza civil e administrativamente os provedores que não retirarem imediatamente certos conteúdos durante o período eleitoral.
O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, destacou que essa é uma das normas mais modernas do mundo no combate à desinformação. A resolução também exige que qualquer uso de IA em propaganda eleitoral seja acompanhado de aviso explícito, e prevê sanções severas, incluindo a cassação de mandato, para quem utilizar deepfakes.
Além disso, a Justiça Eleitoral poderá exigir que as plataformas divulguem conteúdo corretivo para combater a desinformação. O combate às fake news é um compromisso permanente do TSE, que, desde 2019, conduz o Programa de Enfrentamento à Desinformação, em parceria com mais de 150 instituições.
Por TSE
