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Venda de área pública é a nova polêmica em Araricá


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Araricá – Os vereadores receberam da Prefeitura o primeiro projeto indigesto de 2019 para apreciar e votar. Na próxima sexta-feira (11), às 18 horas, em sessão extraordinária, será analisado o projeto 48/2018 que solicita a desafetação da área de 27.484,58 m² na Rua Dom Feliciano, bairro Centro, e de propriedade do Município.

A Prefeitura tem urgência na aprovação da proposta, pois a desafetação favorecerá a alienação do imóvel. Em junho de 2017, a Administração do prefeito, Flávio Foss, abriu uma concorrência pública para a venda da área em questão, que foi vencida por um empresário local. Se especula que o valor pago foi de R$ 80.000,00 e uma carência de três anos para iniciar os primeiros pagamentos.



Outro fator que impõe certa rapidez da Prefeitura e que consta na justificativa do pedido de urgência do projeto enviado para a Câmara é o risco da empresa perder um eventual pedido de financiamento encaminhado para o Badesul com recursos do BNDES.

Outra explicação da Administração é que os bancos exigem que a escritura da área esteja em nome da empresa para a liberação do financiamento, que segundo consta na justificativa, o banco estaria prestes a liberar a primeira parcela no início de janeiro.

Vereadores comentam projeto

Marcelo Madeira (MDB)

“Conversamos com o povo a todo instante. Como vamos em uma sessão extraordinária negar um projeto de tamanha envergadura para uma empresa que está fazendo bem o seu serviço? Porém, a venda deveria ter concorrência.”


Oséas Garcia (PSDB)

“As áreas são dos arariquenses e para se tornar de uma empresa precisa seguir o processo legal e respeitando as leis. Não foi solicitado autorização à Câmara e a maneira adotada foi ilegal”.

Principais observações da proposta

Desde 2017, a Prefeitura abriu concorrência pública e vendeu cerca de seis áreas públicas do Município para diferentes empresas e empresários. A grande controvérsia entre os vereadores é de que essas vendas – por lei – deveriam ter passado pela aprovação do Poder Legislativo, o que não ocorreu. Outro agravante observado pelos vereadores é de que as áreas vendidas não teriam laudo de avaliação do seu valor imobiliário, ou seja, foram vendidas com preço abaixo do mercado.

Uma fonte ligada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS) revelou ao Repercussão que quando se trata de venda de áreas públicas, fundamentalmente, é necessário seguir a Lei Federal de Licitações 8.666 e que estabelece a exigência de laudo de avaliação do imóvel, autorização legislativa, entre outra série de itens.

Na última sessão de 2018, os vereadores Oséas Garcia (PSDB) e Marcelo Madeira (MDB), criticaram a metodologia usada pela Prefeitura nesse caso. “Esse projeto está sendo tratado de forma autoritária. É o mesmo modelo usado no governo do PT e que quebrou o País”, alertou Oséas Garcia. “Entre as coisas que faltam em Araricá está o respeito com a Câmara. A Prefeitura atropela tudo e depois sobra para os vereadores”, critica Marcelo Madeira (MDB). Procurado, o prefeito não respondeu aos questionamentos da reportagem até o fechamento desta edição.

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