Sapiranga – Mais um prazo previsto para o período de transição entre a Lei 4805/2011 e a Lei 6897/2022 está se aproximando do término.
Trata-se do tempo determinado para protocolos novos (regularização), que se encerra no dia 6 de abril. Esta é a última data na qual serão aceitos protocolos de projetos de regularização, fazendo uso do Zoneamento e Índices Urbanísticos da Lei de 2011.
Após esta data, obrigatoriamente todos os protocolos de projeto deverão ser em conformidade com o Zoneamento e Índices Urbanísticos previstos na Lei de 2022.
Os projetos que já estão em tramitação ou que serão abertos até a data do dia 6 de abril, seguirão com os prazos conforme estabelecido no cronograma do Período de Transição.
DOS PRAZOS:
PROTOCOLOS NOVOS (REGULARIZAÇÃO)
Abrir protocolo até 06/04/2023
Aprovar até 06/10/2023
Se não aprovado, adequar o projeto à Lei 6897/2022 até 06/04/2024
Se não for adequado, será indeferido.
PROTOCOLO NOVO (REGULARIZAÇÃO PELA LEI 5436/2014)**
Abrir protocolo até 06/04/2023
Aprovar até 06/10/2023
Se não aprovado, adequar o projeto à Lei 6897/2022 até 06/04/2024
Se não for adequado, será indeferido.
** A partir de 06/04/2023 os itens a), b), c) e g) do Art. 25 da Lei de Regularização 5436/2014 não são mais passíveis de pagamento de multa, devendo os casos de regularização de edificações estarem adequados
à Lei 6897/2022 para fins de aprovação de projeto e habite-se no que se refere ao zoneamento, altura das edificações e índices urbanísticos. Os demais itens previstos no Art. 25 continuam vigentes, todavia, os valores serão corrigidos pelo IPCA conforme Parágrafo Único do Art 25 da Lei.
As Leis e modelos de documentos necessários para a aprovação de projetos estão disponíveis no link:
https://sapiranga.atende.net/cidadao/pagina/setor-de-licenciamento
Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com o Setor de Licenciamento pelos ramais 2330 e 2253 ou pelo e-mail secretaria.planurb@gmail.com
Por Prefeitura de Sapiranga
