O Presidente da Famurs Eduardo Bonotto, convocou todos os 497 prefeitos e prefeitas do estado para a Assembleia Extraordinária da Federação, que será nesta segunda-feira, 30, a partir das 16 horas.
O evento será realizado em formato híbrido, preferencialmente virtual. Aos prefeitos que estiverem na capital, a equipe da federação estará recepcionando e conduzindo a reunião no auditório da Famurs. (R. Marcílio Dias, 574).
PAUTAS: PRIVATIZAÇÃO DA CORSAN E REGIONALIZAÇÃO DA ESTATAL
– PL 210/2021 – cria a unidade regional de Saneamento Central, na qual se inclui os Municípios que atualmente têm contrato com a CORSAN.
– PL 211/2021 – dispõe sobre a privatização da CORSAN.
– PL 234/2021 – institui as demais unidades regionais: sul, nordeste e litoral norte
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Protocolados pelo Executivo em regime de urgência, o PL 211/2021, que trata da privatização, e o PL 210/2021, que estabelece a formação de um bloco com os municípios atendidos pela companhia, se não apreciados, trancam a pauta de votações na Assembleia Legislativa. O outro PL que também integra o pacote da Corsan, o 234/2021, que institui outros blocos regionais para as cidades não atendidas pela estatal, não está em regime de urgência.
O Tribunal de Contas (TCE) abriu, em julho, a pedido do Ministério Público de Contas (MPC), uma inspeção especial com o intuito de analisar a desestatização da companhia, ainda em curso. A oposição, por sua vez, vem pontuando o que caracteriza como ilegalidade, além dos riscos de judicialização.
Como foco dos debates está o fato de o governo do estado estar buscando, de forma conjunta, a privatização da Corsan e a continuidade da prestação dos serviços da companhia às cidades onde a mesma já atua, mesmo a titularidade do saneamento sendo pertencente aos municípios.
Mediante as situações controversas citadas, alguns governistas iniciaram uma estratégia que busca adiar a votação da regionalização, realizando nesta semana somente o debate sobre a privatização. Tendo em vista que a próxima terça-feira, 7, é feriado, o projeto voltaria a pauta somente na metade de setembro, havendo assim um maior prazo para negociações.
