País – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (3) que somente a Procuradoria-Geral da República poderá apresentar ao Senado denúncias que possam levar ao impeachment de ministros do STF. A medida foi tomada em decisão individual e será levada ao plenário virtual da Corte para confirmação entre 12 e 19 de dezembro.
O que muda
Até então, a Lei do Impeachment autorizava qualquer pessoa, inclusive parlamentares, a protocolar denúncias desse tipo. Com a interpretação de Gilmar Mendes, essa possibilidade fica suspensa, restringindo a iniciativa exclusivamente ao procurador-geral da República.
O ministro afirmou que a antiga regra servia para criar um ambiente de pressão política sobre o Judiciário, permitindo o uso do impeachment como mecanismo de intimidação. Segundo Mendes, transformar divergência jurídica em denúncia de crime de responsabilidade enfraquece a independência do STF e pode levar juízes a atuarem sob “temor de retaliações”.
Quais são os crimes de responsabilidade previstos em lei?
A Constituição atribui ao Senado a tarefa de processar e julgar ministros do STF por crimes de responsabilidade. Entre as condutas que podem caracterizar esse tipo de infração estão: atuar em processos dos quais deveriam se declarar suspeitos; exercer atividades político-partidárias; descumprir deveres do cargo de forma grave; e adotar postura incompatível com a dignidade e o decoro da função.
As punições possíveis incluem perda do cargo e impedimento por até cinco anos para assumir funções públicas.
Outras alterações definidas na decisão
A análise feita por Gilmar Mendes também ajusta pontos específicos da Lei do Impeachment: A abertura de processo no Senado passa a exigir maioria qualificada de dois terços, e não mais maioria simples, a posição dos ministros em decisões judiciais não poderá servir como argumento para instaurar processo, e a absolvição deixa de garantir automaticamente o retorno ao cargo e o pagamento referente ao período afastado.
