Araricá – Câmara Municipal de Vereadores de Araricá
Resumos dos Trabalhos:
16ª Reunião ordinária Realizada em 26 de Maio de 2025.
Reunião Presidida pela Vereadora Maele Ramão Garcia
02) Projeto de Lei do Executivo n° 026/25 – Executivo Municipal – “Cria o conselho municipal dos direitos da mulher – CMDM, e dá outras providências”.
03) Projeto de Lei do Executivo n° 029/25 – Executivo Municipal – “Aprova o plano Municipal de Cultura de Araricá – PMC e dá outras providências”.
04) Projeto de Lei do Executivo n° 030/25 – Executivo Municipal – “Cria o Conselho Municipal do Bem Estar Animal (COMBEA), o Fundo Municipal de Proteção Animal e Bem-Estar Animal – FUMBEA e dá outras providências”.
05) Ofício n° 235/25 – Executivo Municipal – “ASSUNTO: Encaminhamento de Respostas à Pedidos de Informação, Providências e Indicações”.
06) Resposta n° 002/25 – Ver.ª Mari Dapper (PL) – “Resposta – PINF 2/2025 – Após verificação realizada pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Saúde, constatou-se que, no período de agosto a dezembro de 2024, a servidora esteve alocada exclusivamente em atividades administrativas internas da referida secretaria, motivo pelo qual não foram localizados registros de atendimentos realizados por meio de visitas domiciliares nesse intervalo de tempo. Já com relação ao período de janeiro e fevereiro de 2025, embora não tenham sido localizadas as fichas físicas de visitas domiciliares assinadas pelos pacientes, verificou-se que houve lançamentos regulares de atendimentos no sistema e-SUS, referentes aos meses mencionados. Os relatórios extraídos do sistema seguem anexos a este documento para fins de transparência e conferência. Complementamos a presente resposta informando que a servidora foi exonerada, a pedido, em 19 de abril de 2025”.
07) Resposta n° 003/25 – Ver.ª Mari Dapper (PL) – “Resposta – PINF 3/2025 – Resposta – PINF 3/2025 – Informamos que a Administração Municipal reconhece a importância da qualificação dos espaços urbanos como instrumento de promoção da convivência comunitária, bem-estar social e valorização dos bairros. Nesse sentido, está em estudo a implantação de uma área de lazer pública junto à referida localidade, visando a criação de uma praça que atenda adequadamente às necessidades da população. Ressaltamos, contudo, que o referido projeto ainda se encontra em fase preliminar de discussão e formatação, estando pendente de consolidação técnica e financeira, o que inclui levantamentos urbanísticos, análise de viabilidade orçamentária e definição dos equipamentos públicos que poderão compor o espaço. A proposta está sendo elaborada com responsabilidade e dentro dos parâmetros de planejamento sustentável da atual gestão, e tão logo avance para fases mais concretas, será amplamente socializada com esta Egrégia Casa Legislativa, cuja participação será fundamental na construção de soluções que reflitam os anseios da comunidade”.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
08) Projeto de Lei do Legislativo n° 004/25 – Ver.ª Mari Dapper (PL) – “Institui a “Ficha Limpa Municipal” nas nomeações para os cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração direta e indireta dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo de Araricá e veda a nomeação para cargo em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e dá outras providências”.
09) Pedido de Informação n° 007/25 – Ver. Pedro Henrique Machado Silveira – “Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa sobre a situação da Rua Harmonia, que fica às margens da RS-239, numa área que separa os municípios de Araricá e Sapiranga. De acordo com o mapa oficial, ela está dentro dos limites de Sapiranga, mas todos os moradores estão registrados no domicílio eleitoral de Araricá, votam aqui e têm seus cadastros vinculados a esse município. Diante disto, qual é a posição oficial das autoridades em relação a responsabilidade por essa rua. Justificativa: O motivo dessa solicitação é que essa situação causa confusão na gestão pública, dificultando ações de manutenção e melhorias, além de impactar a organização administrativa e o atendimento aos moradores. Portanto, uma definição clara sobre quem ficará responsável pela rua ajudaria a resolver essa questão de forma mais eficiente e justa para todos. Nosso objetivo é garantir que os moradores da Rua Harmonia recebam os serviços e atendimentos que merecem, sem ficarem no “limbo” entre dois municípios”.
10) Pedido de Providências n° 134/25 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) – “Senhora Presidente, a vereadora que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimentos dos entulhos na rua Arnaldo y Castro, nº 50. Justificativa: A pedido dos moradores”.
11) Pedido de Providências n° 135/25 – Ver. Pedro Henrique Machado Silveira – “Senhora Presidente, o vereador que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que realize o fechamento dos buracos na rua Rudolfo Brenner, próximo à ponte. Justificativa: Essa medida é importante para garantir a segurança dos motoristas e pedestres que transitam pelo local, evitando acidentes e danos aos veículos. Além disso, a manutenção adequada contribui para a preservação da infraestrutura da via”.
12) Pedido de Providências n° 136/25 – Ver. Mauro de Oliveira – “Senhora Presidente, o vereador que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que realize a troca da lâmpada na rua Antônio do Amaral, nº 310. Justificativa: A troca da lâmpada é necessária porque o local tem ficado bastante escuro há vários meses, o que tem dificultado a segurança e o deslocamento dos moradores. Os moradores têm solicitado essa manutenção para melhorar a iluminação e garantir mais segurança na região”.
13) Pedido de Providências n° 137/25 – Ver. Pedro Henrique Machado Silveira – “Senhora Presidente, o vereador que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça a instalação da tampa do bueiro localizado na Rua 20 de Outubro, número 30, Bairro Estação. Justificativa: A ausência da tampa tem causado um forte odor na região, prejudicando o bem-estar dos moradores. A instalação da tampa contribuirá para melhorar as condições sanitárias e ambientais da área”.
14) Pedido de Providências n° 138/25 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) – “Senhora Presidente, a vereadora que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca da lâmpada, na rua da Várzea, número 1320. Justificativa: A pedido dos moradores”.
15) Pedido de Providências n° 139/25 – Ver. Gerri Chagas, Ver. Leonir Manuel da Silva, Ver. Mauro de Oliveira, Ver. Olivar dos Santos, Ver. Paulo Renato Foss (PP), Ver. Pedro Henrique Machado Silveira, Ver. Rogério da Silva, Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver.ª Mari Dapper (PL) – “Senhora Presidente, os vereadores que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que notifique a empresa Araricá Saneamento para que instale os canos de esgoto no Loteamento Donato Rosa, tendo em vista que fizeram a instalação dos canos de água, mas não de esgoto. Que também notifique a empresa a consertar as calçadas da cidade, pois está fazendo diversas instalações dos canos de água, quebrando ruas e calçadas e não está consertando dentro do prazo previsto, 15 dias, conforme o plano de trabalho apresentado pela empresa e regulamentado pela AGESAN. Justificativa: Dever do vereador assessorar os atos do Executivo Municipal, além do que há calçadas no município que foram abertas em dezembro/2024 para colocação dos canos de água e até o presente momento não foram fechadas. Os munícipes estão cobrando soluções, pois está inviável a trafegabilidade nos pontos em que foram abertos. Nos dias de chuva, a água retira os materiais que estavam sobre a calçada, causando desperdício de dinheiro e entupindo os bueiros com cascalhos e terra, o que gera inúmeras perdas para todos e para o meio ambiente, pois quando chove os bueiros entopem com os cascalhos e terra, provocando alagamentos”.
16) Pedido de Providências n° 140/25 – Ver. Leonir Manuel da Silva – “Senhora Presidente, o vereador que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca da lâmpada na rua Maia Filho, em frente ao número 61. Justificativa: A troca é necessária porque, atualmente, o local está muito escuro, o que representa um risco para os alunos do turno da noite que embarcam e desembarcam na região. Uma iluminação adequada contribuirá para a segurança de todos e proporcionará um ambiente mais seguro para a comunidade”.
17) Pedido de Providências n° 141/25 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) – “Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de notificar os donos dos terrenos localizados em frente a escola Leni Krupp, para que façam a limpeza dos mesmos Justificativa: A pedido da comunidade local, que tem manifestado preocupação com o estado dos terrenos situados em frente à escola. A limpeza e a manutenção desses terrenos são essenciais para garantir a segurança, a higiene e a estética da região, além de contribuir para um ambiente mais agradável para os estudantes e moradores”.
18) Pedido de Providências n° 142/25 – Ver. Leonir Manuel da Silva – “Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de notificar o proprietário do terreno localizado na rua 2 de Dezembro, esquina com a rua 20 de Setembro, para que realize a limpeza do local. Atualmente, o mato atinge cerca de um metro de altura, o que tem atraído animais peçonhentos, causando preocupação aos moradores da região. Justificativa: A solicitação é feita devido às reclamações dos vizinhos, especialmente considerando que há crianças e idosos na área. A limpeza do terreno é fundamental para garantir a segurança, a saúde e o bem-estar de todos, evitando riscos relacionados à presença de animais perigosos e melhorando a aparência do bairro”.
19) Pedido de Providências n° 143/25 – Ver.ª Mari Dapper (PL) – “Senhora Presidente, a vereadora que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça o ensaibramento na rua Leopoldo Baum, localizada no bairro Integração. Justificativa: É fundamental para melhorar as condições de trafegabilidade e segurança dos moradores e veículos que transitam pela via. Atualmente, a rua apresenta dificuldades devido ao seu estado de conservação, o que pode causar acidentes e dificultar o acesso, especialmente em dias de chuva. A realização do ensaibramento contribuirá para a melhoria da infraestrutura, proporcionando maior conforto e segurança para toda a comunidade”
ORDEM DO DIA:
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei do Executivo n° 027/25 – Executivo Municipal – “Denomina logradouros públicos em Araricá”. (aprovado por unanimidade)
Projeto de Lei do Executivo n° 028/25 – Executivo Municipal – “Dispõe sobre a Alteração do Artigo 1º da Lei Municipal nº 1.716, de 5 de Dezembro de 2023”. (aprovado por unanimidade)
Projeto de Lei do Legislativo n° 002/25 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) – “Institui no Município de Araricá o evento de jovens, de mulheres e o evento da caminhada pela vida, e dá outras providências”. (aprovado por unanimidade)
Projeto de Lei do Legislativo n° 003/25 – Mesa Diretora – “Altera a redação da Lei Municipal nº 1.521 de 13/02/2020, e dá outras providências”. (aprovado por unanimidade)
Requerimento n° 004/25 – Ver.ª Mari Dapper (PL) – “A Vereadora que abaixo subscreve solicita, por meio deste, com base no artigo 272 do Regimento Interno, que a Mesa Diretora encaminhe ofício para a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, solicitando que o carteiro passe a entregar as correspondências na Rua Leopoldo Baum, atualmente, as correspondências destinadas a esse endereço não estão sendo entregues, sob a justificativa de que o local seria considerado zona rural. Contudo, gostaríamos de salientar que a Rua Leopoldo Baum está inserida na zona urbana do município. Dessa forma, solicitamos que seja providenciada a regularização da entrega das correspondências para a referida rua, uma vez que a não entrega prejudica os moradores e a circulação de correspondências essenciais”. (aprovado por unanimidade)
Indicação n° 106/25 – Ver. Pedro Henrique Machado Silveira – “Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer duas faixas de pedestres na rua Rudolfo Brenner, esquina com a rua Leopoldo Krupp, e outra em frente à escola Leni Krupp. Justificativa: Essa solicitação se faz necessária devido ao alto fluxo de crianças na região, garantindo maior segurança para os pedestres, especialmente os estudantes que transitam pelo local”. (aprovado por unanimidade)
Indicação n° 107/25 – Ver. Gerri Chagas – “Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de disponibilizar um micro escolar dedicado às crianças com necessidades especiais em nossa comunidade. Justificativa: A implementação de um micro escolar exclusivo para transportar crianças especiais é fundamental para promover uma educação inclusiva e de qualidade. Essa iniciativa permitirá que elas tenham acesso a um ambiente mais adequado às suas necessidades específicas, favorecendo seu desenvolvimento integral, socialização e autonomia”. (aprovado por unanimidade)
Indicação n° 108/25 – Ver.ª Mari Dapper (PL) – “Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de que no uso de suas atribuições legais, sejam realizados os estudos necessários para a ampliação da rede de iluminação pública na Rua Arno Weis, no trecho compreendido entre a Rua Rodolfo Dreyer e a Rua Felipe Diefembach. Justificativa: Esta solicitação é uma reivindicação dos moradores da localidade, que enfrentam sérios problemas relacionados à falta de iluminação no trecho citado. A ausência total de iluminação pública compromete a segurança dos residentes e das pessoas que precisam transitar pela via, especialmente no período noturno. Ressaltamos ainda que, nesta mesma lateral da via, está localizada a Creche Municipal Pequeno Príncipe, o que aumenta ainda mais a urgência da intervenção, visto que muitos pais e crianças utilizam o local diariamente. A melhoria da iluminação contribuirá significativamente para a segurança e bem-estar da comunidade. Sendo assim, solicitamos atenção especial do Executivo para essa demanda legítima da população”. (aprovado por unanimidade)
Indicação n° 109/25 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) – “Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de disponibilizar no site da prefeitura uma lista com as vagas de emprego da cidade atualizadas. Justificativa: A disponibilização de uma lista atualizada de vagas de emprego no site da prefeitura facilitará o acesso da população às oportunidades de trabalho, promovendo maior inclusão social e contribuindo para a redução do desemprego na cidade. Além disso, essa iniciativa tornará o processo mais transparente e acessível, beneficiando especialmente aqueles que têm dificuldades de acesso a outras formas de divulgação de vagas”. (aprovado por unanimidade)
Indicação n° 110/25 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) e Ver. Rogério da Silva – “Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade para que idosos, gestantes e crianças especiais que necessitam de atendimento médico ou especializado disponibilizados dentro do município possam ser atendidos em até 7 dias. Justificativa: Essa medida é fundamental para garantir o direito à saúde e o bem-estar dessas pessoas que muitas vezes enfrentam dificuldades de acesso a atendimentos rápidos e de qualidade. Ao assegurar um prazo máximo de 7 dias para o atendimento, o município estará promovendo maior equidade, proteção social e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dessas famílias, além de reduzir possíveis complicações decorrentes do atraso no tratamento”. (aprovado por unanimidade)
Por Câmara de Araricá
