Marcel van Hattem tem demanda atendida e Receita Federal prorroga impostos de empresas para municípios em calamidade; Da região, Sapiranga e Novo Hamburgo na lista

País / RS – Um pedido feito exaustivamente nos últimos dias pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo) foi atendido pela Receita Federal nesta segunda-feira (11). Em portaria nº 351 do órgão federal, ficam prorrogados os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e foram suspensos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados em municípios em situação de calamidade pública, em virtude das enchentes ocorridas na última semana. Da região do Vale do Sinos, Sapiranga e Novo Hamburgo estão na lista.

Nos últimos dias, o Repercussão já havia noticiado portaria do Ministério da Fazenda informando sobre as prorrogações dos impostos de empresas optantes pelo regime Simples Nacional (clique aqui e leia). Agora, com a nova portaria, ficam prorrogados os tributos também das demais empresas, dos regimes de lucro presumido, real e arbitrado.

Confira mais detalhes da portaria desta segunda-feira (11/09):

Art. 2º Os prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, para os contribuintes a que se refere o art. 1º, ficam prorrogados para o último dia útil do mês:

I – de dezembro de 2023, para obrigações com vencimento em setembro de 2023; e

II – de janeiro de 2024, para obrigações com vencimento em outubro de 2023.

Parágrafo único. A prorrogação a que se refere o caput não implica direito a restituição de valores recolhidos durante o período de prorrogação.

Art. 3º Fica suspensa até o último dia útil do mês de dezembro de 2023 a contagem de prazos para a prática de atos processuais no âmbito da RFB, em relação a processos administrativos de interesse de contribuintes domiciliados nos Municípios a que se refere o Anexo Único desta Portaria.

MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ATINGIDOS PELOS EVENTOS CLIMÁTICOS OCORRIDOS ENTRE OS DIAS 3 E 6 DE SETEMBRO DE 2023