Por Vara Criminal de Campo Bom/RS
Campo Bom – A Vara Criminal de Campo Bom, por meio da Juíza Titular Greice Witt, informa que, em 05/08/2020, diante da necessidade e urgência, determinou, após manifestação favorável do Ministério Público local, o repasse, mediante posterior prestação de contas, à Associação Beneficente São Miguel/Hospital Lauro Réus de Campo Bom, tendo em vista o pedido encaminhado, do valor total de R$48.791,34 (quarenta e oito mil e setecentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos) para aquisição de materiais, insumos e medicamentos médico-hospitalares constantes na decisão para uso no serviço de saúde pública – Sistema Único de Saúde (SUS) – em Campo Bom para o combate ao coronavírus (COVID-19).
A Juíza de Direito da Vara Criminal esclarece que tal recurso financeiro é oriundo da Conta Penas Alternativas do Foro de Campo Bom, valores estes que são depositados a título de prestação pecuniária por autores do fato/réus/apenados para cumprimento de benefícios alternativos previstos em lei e de penas impostas nos processos criminais e de execução penal, tendo sido o repasse possibilitado pelo Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado por meio de normas administrativas com o intuito de contribuir com o sistema público de saúde para aquisição de recursos necessários ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (coronavírus) declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11/03/2020.
Salienta que é o segundo repasse realizado para tal finalidade pela Vara Criminal, sendo que o primeiro foi em maio desse ano para o Município de Campo Bom e sua Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$298.650,00 (duzentos e noventa e oito mil e seiscentos e cinquenta reais) para aquisição de um aparelho de raio-x móvel motorizado e de três monitores multiparâmetros para uso no serviço de saúde pública em Campo Bom para o combate ao coronavírus (COVID-19).