Araricá – Com a notícia do pioneirismo, de Araricá, que foi a primeira cidade do Brasil a conceder à iniciativa privada o serviço de água e esgoto após o Marco Legal do Saneamento, surge um novo elemento: o município não cumpriu a Resolução 1.157/2022, pois não enviou os documentos da concessão antes de publicar o edital para análise da equipe de auditoria do Tribunal de Contas Rio Grande do Sul (TCE/RS).
A informação é da própria assessoria de imprensa do tribunal e chegou ao conhecimento do Grupo Repercussão depois que a reportagem provocou o órgão sobre a legalidade dos procedimentos adotados pela Prefeitura de Araricá no tema. Logo após a publicação do edital da concessão, o conselheiro Estilac Xavier, em 23 de dezembro de 2022, suspendeu a licitação. Em março deste ano, o conselheiro relator, Renato Azeredo, revogou a cautelar e o contrato foi assinado, o que permitiu o início da sua execução.
O tema é controverso no município e, por isso, um requerimento das vereadoras Tanara Werb, Janice Machado, Maele Garcia, Jordana de Lima e Mari Dapper, e aprovado por todos os demais vereadores, indicou o envio ao Ministério Público e ao TCE/RS de todo o edital e contrato envolvendo a concessão do serviço de água e esgoto. “Somos o órgão fiscalizador do Executivo. O município foi cobaia no projeto de implatação das redes. Queremos respostas dos órgãos competentes”, disse a presidente, Tanara Werb.
Ausência de CNPJ
O requerimento apresentado pelas vereadoras ainda levanta outras dúvidas. Apesar da vencedora da licitação ser a Duane do Brasil S/A, quem pactuou o contrato 40/2023 foi a Consórcio Saneamento Brasil, composta pela Duane e a Empresa Brasileira de Saneamento Ltda. A assessoria jurídica da Câmara de Vereadores constatou, entre outras inconformidades, ausência de CNPJ da empresa Consórcio Saneamento Brasil.
Outros detalhes
Outra inconsistência é de que a Lei do Marco Legal do Saneamento estabelece que a prestação dos serviços públicos no setor ocorra através de entidade que não integre a administração do titular, sendo vedado qualquer tipo de instrumento de natureza precária. Também levantou suspeita a criação da empresa Araricá Saneamento em 24/3/2023 logo após o encerramento do processo licitatório 3/2022. Ainda é apontada dúvidas nas comprovações de que a Araricá Saneamento tenha capacidade econômica e financeira para pôr o serviço em funcionamento na cidade.
Auditoria
O TCE/RS informou que resta, agora, à equipe técnica do órgão promover uma auditoria de execução contratual, no segundo semestre de 2023 ou no ano de 2024. “Não houve qualquer tipo de análise técnica sobre este edital, pois a norma não foi cumprida pelo município”, detalha nota do TCE.