Araricá – Câmara Municipal de Vereadores de Araricá
Resumos dos Trabalhos:
03° Reunião Ordinária Realizada em 21 de fevereiro de 2024.
Reunião Presidida pela Vereadora Mari Edianez Dapper.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei n° 010/24 do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e adota como recurso superávit financeiro de exercícios anteriores e dá outras providências”.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Pedido de Providências n° 024/24 da Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil) – Solicito ao Executivo Municipal, que faça a colocação de uma carga de brita na Escola José de Oliveira Neto. Justificativa: a pedido da escola.
Pedido de Providências n° 025/24 da Ver.ª Jordana de Lima (Republicanos) – Em reforço aos pedidos de providências nº 340/2022, 043/2023 e 283/2023, em que solicito ao setor responsável do Poder Executivo Municipal, que se inicie a aplicação de inseticida nos arroios e córregos do Município. Justificativa: a pedido da comunidade devido a incidência de mosquitos nesta época do ano e pelo aumento intensivo de casos de Dengue em nosso estado.
Pedido de Providências n° 026/24 da Ver.ª Tanara Werb (União Brasil) – Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca de lâmpada na Rua Alvicio Domingos de Lima próximo ao número 55. Justificativa:a pedido dos moradores.
Pedido de Providências n° 027/24 do Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) – Solicito ao Executivo Municipal, que faça o patrolamento e o ensaibramento na Rua 07 de setembro, Bairro Floresta. Justificativa: a pedido da comunidade e local e uma demanda do Jamir Finger.
Pedido de Providências n° 028/24 do Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) – Solicito ao Executivo Municipal, que faça a colocação da tubulação que falta na rua Nova Palmeira, no bairro Floresta. Justificativa: a pedido dos moradores.
Pedido de Providências n° 029/24 do Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil) – Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito a substituição da tampa do bueiro localizado na rua Conceição, próximo ao número 651, Bairro Centro. Justificativa: A pedido da comunidade, como mostra fotos em anexo, a tampa esta quebrada ao meio, com vários ferros a mostra, podendo alguém se machucar nos mesmo.
Pedido de Providências n° 030/24 do Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) – Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito a troca das lâmpadas que se encontram queimas nas ruas: Frida Gaier Tauchert, número 1848, Zona Rural. Theno José da Silva, número 920, Bairro Imperatriz. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 031/24 da Ver.ª Tanara Werb (União Brasil) – Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimento do lixo extra domiciliar e resto de obras próximo ao nº 156 na Rua Rudolfo Loth. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 032/24 da Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil) – Solicito ao Executivo Municipal, que faça a desobstrução e a colocação de uma nova tampa no bueiro localizado na Rua Rudolfo Loth próximo ao nº 86, conforme foto em anexo. Justificativa: a pedido dos moradores.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei n° 004/24 do Executivo Municipal que “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araricá-RS e dá outras providências”. (A´PROVADO POR UNANIMIDADE)
Projeto de n° 008/24 do Executivo Municipal que “Altera dispositivos da Lei municipal 914 de 06 de Outubro de 2010, cria os cargos de livre nomeação de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil e de Agentes Municipais de Proteção e Defesa Civil e cria o cargo efetivo de Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências”. (REPROVADO POR 4X3)
Projeto de Lei n° 009/24 do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e adota como recurso redução orçamentária no mesmo valor e dá outras providências”. (REPROVADO POR 4X3)
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Emenda Modificativa n° 007/24 ao Projeto de Lei nº 006/2024 da Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil) – (APROVADO POR UNANIMIDADE)
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei n° 006/24 do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$100.00,00 (cem mil reais)”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Emenda Modificativa n° 001/24 ao PL 007/2024 da Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil). (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Emenda Modificativa n° 002/24 ao PL 007/2024 da Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil). (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Emenda Modificativa n° 003/24 ao PL 007/2024 da Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil). (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Emenda Modificativa n° 004/24 ao PL 007/2024 da Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil). (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Emenda Modificativa n° 005/24 ao PL 007/2024 da Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil). (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Emenda Modificativa n° 006/24 ao PL 007/2024 da Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil). (APROVADO POR UNANIMIDADE)
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei n° 007/24 do Executivo Municipal que “Altera dispositivos da Lei municipal 914 de 06 de Outubro de 2010, Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Indicação n° 010/24 do Ver. Jurandir José Alves (PP) – Em reforço a Indicação nº 026/2023, em que solicita ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para a construção de um quebra-molas em frente ao número 1429, na rua Rodolfo Dreyer, Bairro Integração. Justificativa: Este é um pedido da comunidade e dos frequentadores da Igreja que tem na localidade, os mesmos já vem pedindo a um tempo por teste quebra-molas, que já foi solicitado por mais Vereadores da Casa Legislativa. O quebra-molas se faz necessário para a segurança de todos, tendo em vista que a rua é bastante movimenta e alguns motoristas desempenham alta velocidade. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 011/24 do Ver. Jurandir José Alves (PP) – Solicito ao Executivo Municipal, que seja feita a colocação do suporte e lâmpada no poste próximo ao número 2330, na rua Rudolfo Brenner, local onde recentemente foi instalado um transformador. Justificativa: a pedido da comunidade. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n.° 012/24 do Ver. Sérgio Arruda (União Brasil)- Solicito ao Executivo Municipal, que faça um estudo de viabilidade para a instalação de uma camera de segurança na Rua António do Amaral, Bairro Imperatriz. Justificativa: A pedido dos moradores que estão preocupados com o aumento de movimentação na rua todos os dias. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 013/24 da Ver.ª Janice Machado (MDB) – Indico ao Prefeito Municipal a lei a seguir, que trata da redução de carga horária da jornada de trabalho dos servidores municipais, que são pais/responsáveis de crianças autistas ou com deficiência. Justificativa: A presente indicação tem por objetivo o atendimento às solicitações feitas pelos pais e a adequação do Município de Araricá ao entendimento dos Tribunais Superiores e à Lei 13.146/2016, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com deficiência, indo ao encontro da Lei Federal, Lei nº 8112/1990, Regime Jurídico Único dos Servidores Federais, os quais têm direito a uma redução na carga horária de sua jornada de trabalho. Pois, a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e todos têm o direito de receber a proteção social e estatal, devendo o Estado fornecer a assistência necessária para tornar as famílias capazes de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. Assim sendo, a redução, trazida pela Lei nº 13.370/2016, não trouxe a necessidade de compensação de carga horária de trabalho e muito menos de descontos salariais. Tal direito não se tratou de oferecer benefícios, mas sim condições para que os pais possam dar aos filhos e/outras pessoas sob sua responsabilidade um tratamento eficaz, com a presença do núcleo familiar. A necessidade de promover e proteger os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio é do Estado. Levando em conta esta premissa, nada mais certo do que promover tempo de qualidade entre os pais e seus filhos/dependentes. Desta forma, solicito a elaboração e envio do projeto de lei anexo, de competência exclusiva do Poder Executivo Municipal, por esta Casa. Resta evidente que a presente solicitação merece a atenção do Poder Executivo para que sejam tomadas as providências necessárias, nos termos do artigo 60, XI da Lei Orgânica Municipal. (APROVADO POR UNANIMIDADE)