Araricá – Câmara Municipal de Vereadores de Araricá
Resumos dos Trabalhos:
37° Reunião Ordinária Realizada em 18 de Outubro de 2023.
Reunião Presidida pela Vereadora Tanara Helena Werb.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 003/23 das Ver.ª Mari Dapper, Ver.ª Jordana de Lima, Ver.ª Maele Ramão Garcia, Ver.ª Tanara Werb e Ver.ª Janice Machado – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003 DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 Acrescenta o Artigo 86-A e parágrafos 1º ao 10 à Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015, Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022.
Requerimento n° 026/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Na forma regimental a Vereadora que abaixo subscreve, solicita que a Câmara de Vereadores encaminhe Ofício a Prefeitura Municipal, para que a mesma notifique a Empresa Araricá Saneamento, para que tome as devidas providências referentes a algumas cobranças indevidas da taxa da água. Pois há casos em que estão cobrando a taxa pela quantidade de casas no terreno, tendo somente um hidrômetro no pátio, assim como, que se há um comércio junto a residência vem duas taxas sendo que há somente um relógio. Sendo assim, que nesses locais seja cobrado somente uma taxa, haja vista que só possui um relógio. Esse é um pedido da população para que minimize os transtornos aos moradores que já estão sendo prejudicados nesta situação.
Pedido de Informação n° 088/23 do Ver. Maximiliano da Silva – Solicito ao Executivo Municipal, que informe a está Casa Legislativa quais os dias de atendimento do Médico Psiquiatra no Posto de Saúde Dom Inácio de Loyola, quantas fichas estão sendo disponibilizadas a comunidade, quais os dias e horário que podem ser feita a marcação. Justificativa: para melhor informar a comunidade.
Pedido de Informação n° 089/23 da Ver. Maximiliano da Silva – Solicito ao Executivo Municipal, que informe a está Casa Legislativa quais os dias de atendimento do Médico Ginecologista no Posto de Saúde Dom Inácio de Loyola, quantas fichas estão sendo disponibilizadas a comunidade, quais os dias e horário que podem ser feita a marcação. Justificativa: para melhor informar a comunidade.
Pedido de Informação n° 090/23 da Ver.ª Jordana de Lima – Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa quem é o responsável Técnico pelo Posto de Saúde Dom Inácio de Loyola e qual o horário que ele se encontra na unidade de saúde. Justificativa: Atribuição do Vereador em fiscalizar e assessorar os atos do Executivo Municipal.
Pedido de Informação n° 091/23 da Ver.ª Jordana de Lima – Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa se há uma previsão para que se realize a manutenção no Ginásio Municipal de Esporte, localizado na Avenida José Antônio de Oliveira Neto, Bairro Centro. Justificativa: Este é um questionamento dos munícipes que fazem o uso da quadra, tendo em vista que o Ginásio Municipal está há anos sem uma manutenção adequada, apresentando sérios problemas. O telhado está com goteiras e em dias de chuva molha a quadra, e o parquet que está escorregadio por estar gasto e constantemente precisa ser colado com fita.
Pedido de Informação n° 092/23 da Ver.ª Janice Machado – Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual o funcionário e setor responsável por responder aos questionamentos feitos, através dos pedidos de informação, e encaminhar os pedidos de providência à secretaria competente. Justificativa: para melhor informar está casa Legislativa.
Pedido de Informação n° 093/23 da Ver.ª Janice Machado – Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa se já foi realizada a compra de lâmpadas para iluminação pública, se ainda não foram adquiridas, qual a previsão para a compra? Justificativa: Dever do Vereador em fiscalizar os atos do Executivo, assim, existem diversos pontos na cidade em que as lâmpadas já se encontram há bastante tempo queimadas, sendo que o pedido para a substituição já foi solicitado por esta casa e por moradores, através de protocolo na Prefeitura, porém não obtivemos êxito. Os moradores quando questionam a demora da troca, é respondido que as lâmpadas estão em falta.
Pedido de Informação n° 094/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito ao Executivo Municipal junto a Secretaria de Educação, que informe a esta casa Legislativa, como e onde é aplicado o recurso que é destinado para Educação Especial na Pasta da Educação, segundo relatório de despesa de função e subfunção encontrado no site da prefeitura. No mês de setembro teve um valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) destinado para a Educação Especial. Esse valor (70 mil reais) é definido pelo município ou vem pré estabelecido pelo governo federal? É usado para atender as crianças que estudam na rede municipal ou algum valor é destinado a Apae? Justificativa: para melhor esclarecimento a comunidade, que tem questionado sobre o assunto, levando em consideração o número de crianças especiais do município.
Pedido de Providências n° 312/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito ao Executivo Municipal, que realize a limpeza em todas as ruas do loteamento novo, onde se localiza a Avenida do Trabalhador. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 313/23 da Ver.ª Tanara Werb – Solicito ao Executivo Municipal que através da Secretaria de Obras faça o patrolamento e ensaibramento da Rua Alvicio Domingos de Lima. Justificativa: dever do vereador em assessorar os atos do Executivo, também tendo em vista os dias de chuva, a rua está com muitos buracos, colocando em risco a segurança dos que utilizam a via, incluindo os motoboys, que constantemente precisam trafegar, correndo o risco de caírem.
Pedido de Providências n° 314/23 da Ver.ª Tanara Werb – Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimento do lixo extradomiciliar e dos restos de obras nas ruas: Em toda a extensão da Rua Professor Martim Frederico Raschke, Bairro da Canoa . Rua Júlio Konrath, bairro Centro, próximo ao número 940. Rua Felipe Difenbach, bairro Centro, próximo ao portão da EMEI Raio de Luz. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 315/23 da Ver.ª Mari Dapper – Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimento do lixo extradomiciliar na rua Tapera. Justificativa: a pedido dos moradores.
ORDEM DO DIA:
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Indicação n° 187/23 do Ver. Maximiliano da Silva – Indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para que seja instaladas placas para identificar os nomes das ruas no Bairro Floresta. Justificativa: a pedido dos moradores. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 188/23 dos Ver. Sérgio Arruda, Ver. Arlei Luciano Rech, Ver. Jurandir José Alves, Ver. Maximiliano da Silva, Ver.ª Janice Machado, Ver.ª Jordana de Lima, Ver.ª Maele Ramão Garcia, Ver.ª Mari Dapper e Ver.ª Tanara Werb – Indicamos ao Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que seja realizada uma alteração no padrão de vencimento, conforme a Lei nº 909 de 23/09/2010, dos seguintes servidores: 1) Operário (25 cargos), cujo padrão de vencimento é 01, com valor de R$ 1.302,00, com descrição sintética: realizar trabalhos braçais em geral. 2) Operador de Máquina Roçadeira Manual (08 cargos), cujo padrão de vencimento é 03, com valor de R$ 1.435,46, com descrição sintética: realizar trabalhos com máquina roçadeira manual. 3) MOTORISTA I (3 cargos), cujo padrão de vencimento é 03, com valor de R$ 1.435,46, com descrição sintética: conduzir com responsabilidade e cuidado automóvel; 4) ELETRECISTA (02 cargos), cujo padrão de vencimento é 06, com valor de R$ R$ 1.661,72, com descrição sintética: executar serviços atinentes aos sistemas de iluminação pública e redes elétricas, instalação e reparos de circuitos de aparelhos elétricos e de som. Por isso, indica alteração no padrão de vencimento desses servidores, pois o padrão de vencimento é 01, 03 e 06, indicando alteração para 03 e 04 e 07. Justificativa: conforme §3º do artigo 2º do Regimento Interno, a função do vereador é também a de assessorar o Executivo, sugerindo medidas de interesse público, mediante indicações, as quais vão ao encontro dos anseios da população. O valor pago a esses profissionais está muito aquém dos demais municípios, isso se comprova consultando o portal da transparência de municípios próximos, os quais chegam a auferir valores, praticamente em dobro que se paga no Município de Araricá. A alteração do padrão de vencimento faz-se necessária para justificar o trabalho que esses servidores desempenham em nosso município, a fim de que possam ter mais dignidade e trabalhar com mais satisfação, sendo uma forma de reconhecimento pelo bom trabalho prestado a nossa cidade e aos nossos munícipes. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 189/23 da Ver.ª Jordana de Lima – Indico ao Executivo Municipal, junto à Secretaria de Meio Ambiente, que estude a viabilidade para se criar uma ouvidora para que sejam denunciados os casos de maus-tratos de animais ou que seja disponibilizado aos munícipes um número de telefone que possam ser feitas denúncias anônimas. Também que se busque junto à comunidade e pessoas, Universidade Feevale e pessoas que são engajadas com a causa, pensarmos em alternativas, como a criação de um conselho de direitos dos animais, para que juntos busquemos alternativas e soluções para ajudá-los, além de disponibilizar recursos públicos para atendê-los, como por exemplo: clínica veterinária, com médico veterinário, para que seja feito o controle de doenças e de vacinas, enfim, que o Poder Executivo e o seu Secretário de Meio Ambiente promovam políticas públicas voltadas aos animais, que refletem na vida de todos, pois fazem parte das nossas vidas, sendo que respeitar a vida deles é uma obrigação, porém amá-los é um privilégio que nos é concedido. Justificativa: É dever do vereador assessorar os atos do Executivo, sendo que a sociedade reconhece a importância de se pensar em alternativas para minimizar a dor e o sofrimento dos animais. No nosso país existem leis e políticas públicas voltadas para o Direito dos animais, sendo considerado crime os maus-tratos a qualquer espécie de animal. O artigo 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo, incumbindo ao Poder Público, conforme inciso VII, proteger os animais à submissão de crueldade. Por isso, os animas, que vêm sofrendo maus tratos de seus donos, como: a falta de alimentação, higiene, um local adequado para dormir, ficar presos por correntes, também a falta de acesso a tratamento de saúde e medicamentos, são condutas consideradas como de maus-tratos, devendo o Poder Público e a coletividade pensar e buscar soluções para resolver a problemática. Muitas pessoas têm medo de denunciar e ficarem expostas, podendo sofrer represália. (APROVADO POR UNANIMIDADE)