Araricá – Câmara Municipal de Vereadores de Araricá
Resumos dos Trabalhos:
35° Reunião Ordinária Realizada em 04 de Outubro de 2023.
Reunião Presidida pela Vereadora Tanara Helena Werb.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei n° 036/23 do Executivo Municipal que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2024”.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Requerimento n° 023/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito que a Câmara Municipal encaminhe ofício a RGE para verificar o nível de potência do transformador da rua José Appelônio da Costa, quadra em que se localiza a Escola Oliveira Neto, e se for verificado que está abaixo do adequado, que seja substituído por um mais potente ou que seja colocado outro para suprir a defasagem. Justificativa: a pedido dos moradores.
Pedido de Informação n° 081/23 da Ver.ª Jordana de Lima – Solicito ao Executivo Municipal que informe a esta Casa Legislativa, qual a previsão para ser encaminhado a Câmara de Vereadores, para apreciação do projeto de lei que se refere a adequação da remuneração do piso salarial nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem. Justificativa: Função do vereador de assessorar os atos do Executivo. O repasse do primeiro pagamento do piso dos profissionais da Enfermagem foi feito no dia 22 de agosto, conforme regulamento da Portaria nº 1.135/2023 do Ministério da Saúde. De acordo com a Portaria, o repasse refere-se a maio a agosto de 2023, sendo que a partir de setembro, os repasses serão feitos mensalmente, devendo os Municípios atualizar até o dia 10 de cada mês os dados de seus servidores no sistema do Ministério da Saúde. No entanto, para que ocorra o efetivo pagamento, o Prefeito precisa apresentar à Câmara de Vereadores um projeto de lei regulamentado a aplicação do piso ou o repasse do auxílio recebido da União. É importante salientar que o sistema INVESTSUS apresentará as informações individualizadas por CPF sobre o quanto deverá ser pago a cada profissional.
Pedido de Informação n° 082/23 da Ver.ª Tanara Werb – Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa do que se trata, o que são cada objeto pactuado de cada processo, qual o destino e para qual pasta são os seguintes recursos financeiros já creditados ao município: – Recurso no valor de R$32.833,20 referente ao cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAFI/nº 1AANKW destinado a objeto pactuado conforme processo nº59052.014871/2023-42 -Recurso no valor de R$26.852,00 referente ao Cronograma de Desembolso do Convênio/Cadastro SIAFI/Nº 1AALP, destinados a execução do objeto pactuado conforme processo nº59052.014870/2023-06 Justificativa: tais questionamentos surgiram após o recebimento dos Ofícios nº 2062/2023/DIORF/SECEX e 2124/2023/DIORF/SECEX, ambos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, segue em anexo cópia dos respectivos ofícios recebido.
Pedido de Informação n° 083/23 das Ver.ª Tanara Werb, Ver.ª Janice Machado, Ver.ª Jordana de Lima, Ver.ª Maele Ramão Garcia e Ver.ª Mari Dapper – Solicitamos ao Executivo Municipal que apresente os seguintes documentos referentes ao asfaltamento das ruas: Rua da Várzea no Bairro Floresta; Rua Rudolfo Brenner e Rua Rudolfo Loth no Bairro da Canoa e Avenida Vinte de Setembro no Bairro Estação; os procedimentos configurados na NBR 6457, detalhando os tipos de aparelhos utilizados para preparação do solo, a preparação das amostras, as quais fazem parte dos ensaios de compactação e caracterização da porcentagem de umidade do solo; estudo prévio envolvendo a NBR 7182, com o detalhamento dos métodos utilizados, o teor de umidade e a classificação da massa a ser utilizada para compactação do solo, além do detalhamento do tipo de energia de compactação utilizada para mensurar as camadas de asfalto, conforme tabela na NBR 7182; também deverá indicar os cálculos de identificação da massa utilizada, conforme a NBR 9895 e ensaio de Proctor; além dos testes dos limites de plasticidade e liquidez do solo, como a umidade, a massa específica, granulometria, limites de consistência e compactação e análise das misturas asfálticas, com avaliação da densidade, porcentagens dos materiais usados na mistura e espessura do pavimento. Justificativa: Função do vereador de fiscalizar os atos do Executivo. Após inúmeras reclamações e face ao visível estado de dissolução do asfalto, pouco depois de sua inauguração, estando as crateras aparentes, faz-se necessária a apresentação das normas técnicas de engenharia do preparo do solo e pavimentação asfáltica. “.
Pedido de Informação n° 084/23 – Ver.ª Maele Ramão Garcia – “Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa o relatório completo contendo toda dívida consolidada do município. Justificativa: para sanar questionamentos da comunidade, e também para fiscalizar os atos do Executivo.
Pedido de Providências n° 288/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito ao Executivo Municipal, que faça o conserto da parada de ônibus localizada na rua Felipe Difenbach esquina com a rua Leopoldo Baum, Bairro Centro. Justificativa: a pedido da comunidade, pois a mesma se encontra inclinada e em péssimas condições.
Pedido de Providências n° 289/23 do Ver. Maximiliano da Silva – Solicito ao Executivo Municipal, que faça o ensaibramento e patrolamento na rua Armando José Alves, no Bairro Centro. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 290/23 da Ver.ª Tanara Werb – Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o ensaibramento e patrolamento em toda a extensão da rua José Appelônio da Costa, Bairro Estação. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 291/23 da Ver. Maximiliano da Silva – Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o ensaibramento da rua Guiné, Bairro Centro. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 292/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito ao Executivo Municipal, que retire o aterro ou faça a contenção das terras da área pública que fica na Av. Do Trabalhador, próximo a caixa d’água, pois está ocorrendo desmoronamento para os fundos das casas localizadas na Rua Elvida Marthes, no Bairro Azaléia, conforme fotos em anexo. Justificativa: Os moradores fizeram encanamentos e boca de lobo para que a água seguisse seu curso até a tubulação na rua, no entanto esse desmoronamento que vem acontecendo está soterrando o trabalho feito entre moradores e prefeitura. É necessário que se faça algo urgentemente nesse sentido, para que maiores problemas venham ser prevenidos.
Pedido de Providências n° 293/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito ao Executivo Municipal, que faça o patrolamento e ensaibramento na Rua Rodolfo Brenner, esquina com a Av. 20 de Setembro, Bairro Estação. Justificativa: a pedido dos moradores, pois devido aos muitos dias de chuva este trecho ficou em condições muito ruins.
Pedido de Providências n° 294/23 do Ver. Maximiliano da Silva – Solicito ao Executivo Municipal, que faça o ensaibramento e patrolamento da Estrada Harmonia. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 296/23 da Ver.ª Tanara Werb – Solicito ao Executivo Municipal, que faça o ensaibramento e patrolamento em toda a extensão da Avenida Theno José da Silva. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 297/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito ao Executivo Municipal, que faça o conserto do bueiro localizado na Avenida 20 de Setembro esquina com a Rua Rodolfo Brenner. Justificativa: a pedido da comunidade, pois o bueiro esta jogando água para fora.
Pedido de Providências n° 298/23 do Ver. Jurandir José Alves – Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito a poda da árvore que está na calçada em frente ao número 120, na rua Maio Filho no Bairro Integração. Justificativa: a pedido dos moradores.
Pedido de Providências n° 299/23 da Ver.ª Mari Dapper – Em reforço ao pedido de providência nº 243/2023 da Vereadora Tanara Helena Werb, venho através deste solicitar a manutenção do passeio sobre o arroio que liga o campo central com Campo Professor Martim Frederico Raschke, conforme fotos em anexo a ponte encontra-se em estado precária trazendo riscos para quem ali passa. Justificativa: Esse passeio como se encontra, trás risco de queda e ainda riscos a vida dos nossos munícipes bem como as crianças que frequentam este local.
Pedido de Providências n° 300/23 da Ver.ª Mari Dapper – Solicito ao Executivo Municipal, que faça troca da lâmpada que se encontra queimada em frente ao número 170, na rua boa saúde no bairro da Canoa. Justificativa: a pedido dos moradores.
Pedido de Providências n° 301/23 da Ver.ª Mari Dapper – Solicito ao Executivo Municipal, que faça os reparo na rua Boa saúde, pois após o conserto no encanamento de água e removido o paralelepípedo não foi recolocado as pedras no lugar deixando buracos na extensão da rua. Justificativa: a pedido dos moradores.
ORDEM DO DIA:
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Emenda Aditiva n° 001/23 da Ver.ª Jordana de Lima, ao PL 028/2023 que “Altera e Inclui dispositivos à Lei nº 1.596 de 12 de dezembro de 2020, que Institui o Plano Diretor do Desenvolvimento (PDD) do Município de Araricá, e dá outras providências”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Emenda Modificativa nº 001/2023 ao PL 28/2023 QUE “Altera e Inclui dispositivos à Lei nº 1.596 de 12 de dezembro de 2020, que Institui o Plano Diretor do Desenvolvimento (PDD) do Município de Araricá, e dá outras providências”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei n° 028/23 do Executivo Municipal que “Altera e Inclui dispositivos à Lei nº 1.596 de 12 de dezembro de 2020, que Institui o Plano Diretor do Desenvolvimento (PDD) do Município de Araricá, e dá outras providências”. (APROVADO POR 7 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 VOTO DESFAVORÁVEL)
Projeto de Lei n° 033/23 do Executivo Municipal que “Institui o programa de trânsito “. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Projeto de Lei n° 035/23 do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 para fins que especifica”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Indicação n° 174/23 da Ver.ª Jordana de Lima – Indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para que seja feita a construção das calçadas em ambos os lados da rua Mateus Ricci, no Bairro Centro. Justificativa: Tendo em vista que está rua é usada todos os dias pela Escola Martim Raschke, para acessar o Galpão Nativo, as calçadas se fazem necessário para a segurança das crianças. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 175/23 da Ver.ª Jordana de Lima – Indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para que seja construído churrasqueiras no Largo das Azaleias, onde se localiza as taquareiras. Justificativa: Este é um espaço de lazer pensando nas famílias, por ser um local de bastante sombra e já frequentado pela comunidade aos finais de semana, as churrasqueiras seria uma forma de aproveitar o espaço e dar comodidade aos munícipes, que poderiam se reunir para almoços em família no Largo das Azaleias. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 176/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para a construção de um quebra mola no início da rua Rudolfo Loth, bairro da Canoa. Justificativa: a pedido da comunidade. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 177/23 da Ver. Jurandir José Alves – Solicito ao Executivo Municipal, que seja construída uma parada de ônibus na rua Barão do Amazonas em frente a Escola Theno Grins, no Bairro Integração. Justificativa: a pedido da comunidade. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 178/23 da Ver.ª Janice Machado – Indico ao Executivo Municipal, que disponibilize aos munícipes um banheiro que fique aberto durante a semana e aos finais de semana, e que o mesmo seja identificado que é para uso da comunidade. Justificativa: este é um pedido da comunidade, pois quando frequentam o largo das Azaleias, principalmente aos domingos, os mesmos não tem um banheiro disponível para uso. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 179/23 da Ver.ª Janice Machado – Indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para que seja construída uma ponte na rua Porto Palmeira. Justificativa: Esta indicação tem por objetivo solucionar os problemas que a comunidade vem enfrentando devido as cheias dos últimos dias, conversando com os moradores da localidade está seria a única solução, pois quando chove eles ficam isolados, sem poder ir trabalhar, às crianças sem frequentar a escola e levantar o nível da rua como foi sugerido traria mais problemas, pois atingiria mais residência. Seguem fotos em anexo da situação que os moradores vem enfrentando devido as enchentes. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 180/23 da Ver.ª Tanara Werb – Na forma regimental, Tanara Helena Werb INDICA ao Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que seja realizado um estudo e analisada a situação dos Municípios próximos, como Nova Hartz e Sapiranga, a fim de que ocorra reajuste no vale-alimentação dos servidores municipais, pois o valor pago está muito aquém dos demais municípios. Também que sejam reavaliadas as situações previstas no artigo 5º da Lei Municipal nº 1493/2019, hipóteses de exclusão do benefício, para que não ocorram descontos em períodos de recesso do servidor, como por exemplo: férias, atestado médico e faltas justificadas. Apesar de não ser um benefício de natureza salarial, entende-se que o valor faz parte da rotina financeira dos servidores e que proporciona melhoria da qualidade de vida. Justificativa: a vereadora, exercendo suas atividades com base no inciso II do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 96 do Regimento Interno desta Casa, indica alteração na Lei Municipal nº 1687/2023, para que o valor mensal do vale-alimentação seja de R$ 500,00 (quinhentos reais), e que sejam suprimidos os incisos do artigo 5º, para que não ocorram descontos no vale-alimentação em períodos de recesso, como por exemplo: férias, atestado médico e faltas justificadas, pois isso é uma forma de demonstrar a importância e o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos servidores municipais, o que se reflete no atendimento das necessidades e anseios da população. (APROVADO POR UNANIMIDADE).
Por Câmara de Araricá