Araricá – Câmara Municipal de Vereadores de Araricá
Resumos dos Trabalhos:
29° Reunião Ordinária Realizada em 23 de agosto de 2023.
Reunião Presidida pela Vereadora Tanara Helena Werb.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei do Executivo n° 030/23 que “Autoriza o Poder Legislativo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$230.500,00 (duzentos e trinta mil e quinhentos reais)”.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Moção n° 015/23 dos Ver. Maximiliano da Silva, Ver.ª Janice Machado, Ver.ª Jordana de Lima, Ver.ª Maele Ramão Garcia, Ver.ª Mari Dapper, Ver.ª Tanara Werb, Ver. Arlei Luciano Rech, Ver. Jurandir José Alves e Ver. Olivar dos Santos – Senhora Presidente, senhores Vereadores e Vereadoras, no uso das atribuições que nos confere ao artigo 80, inciso XI, do Regimento Interno, vimos à presença do plenário apresentar a seguinte MOÇÃO DE LOUVOR E APLAUSOS à Sra. Ivonete Aparecida Bilibio Melo, moradora de Araricá desde 2004. Em 2012 iniciou na Igreja Assembleia de Deus, como auxiliar de professora, no departamento infantil, em 2014 participou por um ano do Projeto Social Bom Samaritano em Sapiranga com o Pastor Adelino. Em 2018 formou uma equipe e lançaram o PROJETO AMIGUINHOS DE JESUS na igreja, mas devido a pandemia em 2019, como não poderiam estar juntos, foram para as ruas, levar um pacote de doces com uma história bíblica para cada criança, levando a esperança que dias melhores viriam, juntamente com os bonecos foram entregues mais de 900 pacotes, o projeto AMIGUINHOS DE JESUS, também conta com assistência social, com doação de alimentação, roupas, brinquedos, nossa equipe hoje conta com 29 pessoas, professoras, bonecos e fantoches. Onde tem o objetivo de levar a esperança e o amor para cada criança e suas famílias.
Pedido de Providências n° 244/23 da Ver.ª Tanara – Werb Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito a troca da lâmpada que se encontra queimada em frente ao número 320, rua Salão Queimado. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 245/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca da lâmpada que se encontra queimada no último poste da rua Rodolfo Dreyer, próximo a Avenida Dois de Dezembro, Bairro Integração. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 246/23 da Ver.ª Tanara Werb – Solicito ao Executivo Municipal, para que seja feito o recolhimento do lixo extradomiciliar e entulhos de restos de obra, na rua Santana, Bairro Centro. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 247/23 da Ver.ª Tanara Werb – Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o ensaibramento e também o alargamento da rua Santana, Bairro Centro. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 249/23 da Ver.ª Tanara Werb – Solicito ao Executivo Municipal, que faça o ensaibramento da rua Frida Gaier Tauchert e que seja tampado o buraco que se formou no meio da rua, devido as chuvas. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 250/23 do Ver. Maximiliano da Silva – Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca das cinco lâmpadas que se encontram queimadas na rua Luiz Sparrenberguer, bairro Campo da Brazina. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 251/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca da lâmpada que se encontra queimada na rua Dom Feliciano, em frente o número 99, bairro Centro. Justificativa: a pedido da comunidade, pois a rua está bem escura.
Pedido de Providências n° 252/23 da Ver.ª Tanara Werb – Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimento dos galhos das podas de árvore, próximo ao número 253, na rua Camobi, bairro Centro. Justificativa: A pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 253/23 da Ver.ª Tanara Werb – Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimento do lixo extradomiciliar em toda a extensão da rua Ernesto Helmuth Rech, bairro Centro. Justificativa: A pedido da comunidade.
ORDEM DO DIA:
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei do Executivo n° 026/23 que “Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde e dá outras providências”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Projeto de Lei do Executivo n° 027/23 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$69.400,35 para o fim que especifica”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Indicação n° 150/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito ao Executivo Municipal, que faça a construção de uma parada de ônibus na Av. Rodolfo Dreyer entre as ruas Dom Pedro II e Dom João VI, bairro Integração. Justificativa: A parada de ônibus é para as crianças esperarem o micro escolar, abrigados do tempo. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 151/23 da Ver.ª Tanara Werb – Solicito ao Executivo Municipal, que faça um estudo de viabilidade para que seja feito o encanamento da água pluvial na rua Santana, Bairro Centro. Justificativa: a pedido da comunidade. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 152/23 da Ver.ª Jordana de Lima – Indico ao Executivo Municipal, que faça um estudo de viabilidade, para que seja pintado de branco em frente aos comércios do município, como vaga de estacionamento. Justificativa: a pedido da comunidade. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 155/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Indico ao Executivo Municipal o Projeto de Lei que regulamenta em âmbito Municipal o atendimento prioritário e reserva de assento em veículos coletivos às pessoas com maior vulnerabilidade física e emocional. Justificativa: proporcionar mais visibilidade para os direitos das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com transtorno do espectro autista, pessoas com crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida, pessoas obesas e doadores de sangue. Assim, a lei em âmbito municipal torna a sua aplicação mais segura e próxima da população, o que facilita o acesso para todos, assim, indica-se a lei em âmbito Municipal. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 156/23 do Ver. Jurandir José Alves – Indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de celebrar convênio com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Araricá (Consepro), a título de auxílio permanência para agentes em efetivo exercício nas corporações situadas no Município. A contribuição será repassada mensalmente aos agentes através do CONSEPRO, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação. Justificativa: Verifica-se que o Município de Araricá não possui nenhuma forma de incentivo aos policiais, tampouco atrativos para que permaneçam conosco, diferentemente de outros Municípios. O Município de Araricá possui as Leis: Lei nº 887 de 25/08/2010 (revogou leis anteriores que concediam auxílio); Lei nº 1032 de 17/08/2011 (Firma convênio com o CONSEPRO e repasse de valor para a segurança da 12ª festa das Azaleias e encontro de bois carreiros e repasse de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) mensais, destinado à Brigada Militar para manutenção de viaturas, prédio e equipamentos de informática, expediente e materiais de limpeza); Lei nº 1253 de 14/08/2014 (repasse de R$ 15.000,00 no ano de 2014); Lei nº 1304 de 14/08/2015 [ (artigo 2º: A participação do Município de Araricá no convênio consistirá na fiscalização do cumprimento de seu objeto e no repasse financeiro de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à Conveniada, nos termos da Minuta de Convênio que integra a Lei. Com depósitos em cinco parcelas a iniciar em 14 de Agosto de 2015, com parcelas mensais sucessivas, sendo a última em 14 de Dezembro de 2015. No termo do convênio anexo à Lei constam as seguintes atribuições do conveniado: CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONVENIADO: São atribuições do CONVENIADO: a) Empregar o valor do convênio, exclusivamente, em obras de benfeitorias no prédio da Brigada Militar local, com sede em Araricá, apoio ao sistema de monitoramento, manutenção das viaturas destinadas ao atendimento local, aquisição de equipamentos e armamento letal e não letal para a fração da Brigada Militar local, nos termos do Plano de Trabalho; b) Prestar a Segurança, por meio da Brigada Militar local, durante o evento da 16ª FESTA DAS AZALEIAS e ENCONTRO DE BOIS CARREIROS a realizar-se DE 15 a 23 de agosto de 2015, na área interna e externa do local do evento; c) Prestar contas, mensalmente, dos valores recebidos, até o trigésimo dia de cada repasse; d) Aplicar os valores não utilizados por mais de 30 dias, em conta poupança; e) Restituir os valores não aplicados nos fins previstos neste Convênio, e/ou havendo a má aplicação dos mesmos valores, restituir tais valores ao CONVENENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação por escrito e prova de recebimento, acrescidos de juros de 1% (hum por cento) ao mês e correção monetária calculada pela variação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado)]. Conforme se verifica, a legislação do nosso Município não contempla nenhum tipo de incentivo aos agentes, apenas pequenos incentivos que devem ser destinados às obras e equipamentos. Verifica-se que Araricá está aquém dos demais municípios ao não oferecer incentivo como uma forma de atrativo. Assim, entendemos que a indicação com o Projeto de Lei anexo é uma forma de atrair mais policiamento para nossa cidade. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Por Câmara de Araricá