Araricá – Câmara Municipal de Vereadores de Araricá
Resumos dos Trabalhos:
28° Reunião Ordinária Realizada em 16 de agosto de 2023.
Reunião Presidida pela Vereadora Tanara Helena Werb.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei do Executivo n° 028/23 que “Altera e Inclui dispositivos à Lei nº 1.596 de 12 de dezembro de 2020, que Institui o Plano Diretor do Desenvolvimento (PDD) do Município de Araricá, e dá outras providências”.
Projeto de Lei do Executivo n° 029/23 – Executivo Municipal
“Denomina Logradouros Públicos em Araricá”.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Projeto de Resolução n° 004/23 da Mesa Diretora “Estabelece as diretrizes para o funcionamento do Setor de Compras, Licitações e Contratos no âmbito da Câmara Municipal de Araricá”.
Requerimento n° 020/23 dos Ver.ª Tanara Werb, Ver.ª Janice Machado, Ver.ª Jordana de Lima, Ver.ª Maele Ramão Garcia, Ver.ª Mari Dapper, Ver. Arlei Luciano Rech, Ver. Jurandir José Alves, Ver. Maximiliano da Silva e Ver. Olivar dos Santos – Os vereadores, abaixo subscritos, requerem na forma regimental, após ouvir o Plenário, que seja encaminhado Ofício ao Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de viabilizar estudos para a destinação DE MAIS 6 POLICIAIS MILITARES, pois o Grupamento não possui policiais suficientes para o trabalho, sendo apenas quatro policiais na cidade, os quais não conseguem atender a demanda da população, já que precisam se deslocar para a cidade vizinha, Nova Hartz, para atender as ocorrências. A cidade de Araricá cresceu vertiginosamente nos últimos anos, conforme informação divulgada também em jornais da região como o Jornal NH. Acompanhada do crescimento também do número de crimes no nosso Município. O assunto é delicado e preocupante, pois envolve a vida e a propriedade dos moradores, não tendo o cidadão competência para aplicar a justiça e conter o crime, cabendo ao Estado fazê-lo. É importante ressaltar que o Município de Araricá, através da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores e da entidade Consepro tem auxiliado a Brigada Militar com doações corriqueiras de valores e de bens, no intuito de atrair policiamento para a cidade e promover a recepção e o trabalho para os policiais, para que eles sintam-se também atraídos a permanecerem conosco, auxiliando e prestando um bom serviço a nossa gente. Por isso, faz-se necessário um olhar voltado a estes índices: aumento da população e aumento da criminalidade, para que consigamos ter desenvolvimento juntamente com o crescimento, já que são coisas diferentes, mas que trilham os mesmos caminhos, pois segurança atrai desenvolvimento econômico e prosperidade para todos. Justificativa: Conforme relatório do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a população de Araricá chegou a 8.525 pessoas no Censo de 2022, o que representa um aumento de 75,27% em comparação com o Censo de 2010, por outro lado, a criminalidade também aumentou no Município em comparação com os anos anteriores, liderando o número de furtos, estelionato e entorpecentes, relacionados ao Tráfico de Drogas, o que preocupa a toda a população arariquense, que não se sente segura, principalmente por não poder contar com policiais efetivos no Município. Conforme se verifica em dados oficiais da Secretaria de Segurança Pública e do IBGE, o policiamento destinado ao Município e os policiais que de fato estão trabalhado em nossa cidade representam um número irrisório quando comparados os dados e a proporção. Segurança Pública é assunto de extrema relevância social e cabe a toda a sociedade buscar alternativas e meios de coibir a violência e o crime organizado. Portanto, o artigo 12 da Constituição Estadual assegura que “às Câmaras Municipais, no exercício de suas funções legislativas e fiscalizadoras, é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta e indireta situados nos Municípios, no prazo de dez dias úteis a contar da data da solicitação.
Pedido de Informação n° 063/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Conforme ofício nº 235/GAB/2023, em resposta ao pedido de informação nº 033/2023, com base na resposta encaminhada, solicito que encaminhe a está Casa Legislativa quantas cestas básicas foram recebidas pelo município do Ministério da Agricultura e pelo Ministério da Integração Nacional através da Defesa Civil? Também solicito se as cestas foram adquiridas com recursos vindos para o Município. Se sim, qual o valor que veio para esta finalidade? Também solicito a relação das famílias que foram beneficiadas com as cestas básicas advindas por meio dos ministérios tanto da Agricultura quanto da Integração Nacional. Justificativa: para melhor esclarecimentos a comunidade.
Pedido de Informação n° 064/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa se há uma programação referente aos Festejos Farroupilha. Se sim, qual a data prevista e a programação do evento. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Informação n° 065/23 da Ver.ª Janice Machado – Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa o número de Secretarias; a lista atualizada dos nomes dos Secretários e suas respectivas pastas, telefone de contato e e-mail. Justificativa: para facilitar o contato entre vereadores e Secretarias.
Pedido de Informação n° 066/23 da Ver.ª Jordana de Lima – Solicito ao Executivo Municipal, que encaminhe a esta Casa Legislativa o parecer técnico da vistoria realizada no Posto de Saúde ESF Maria Edith da Costa. Justificativa: a pedido da comunidade, sendo função do vereador a de fiscalizar os atos do Executivo, conforme parágrafo segundo do artigo 2º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Pedido de Providências n° 227/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito ao Executivo Municipal, que faça troca da lâmpada que se encontra queimada na rua Dom João VI, número 214, Bairro Integração. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 228/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito ao Executivo Municipal, para que seja feito os reparos no encanamento da Rua Cristo Redentor, número 266, Bairro Integração. Justificativa: a pedido dos moradores, pois como mostra fotos em anexo, o piso está cedendo abrindo buracos na calçada devido ao problema no encanamento da rua.
Pedido de Providências n° 229/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito ao Executivo Municipal, que faça troca da lâmpadas que se encontram queimadas na Av. 20 de Setembro frente ao número 298. Assim como no entroncamento entre a rua José Appelônio da Costa com a Avenida 20 de Setembro, bairro Estação Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 230/23 da Ver.ª Jordana de Lima – Solicito ao Executivo Municipal, para que seja feito o recolhimento do lixo extra domiciliar e das podas das árvores, na entrada da rua Boa Saúde, ao lado da ponte, no Bairro Da Canoa. Justificativa: a pedido dos moradores.
Pedido de Providências n° 231/23 da Ver.ª Jordana de Lima – Solicito ao Executivo Municipal, para que seja feito o recolhimento do lixo extradomiciliar, em frente ao número 400, rua Leopoldo Krupp, Bairro Centro. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 232/23 da Ver.ª Jordana de Lima – Solicito ao Executivo Municipal, que faça o conserto da caixa de registro, do ESF Maria Edith da Costa, Bairro Estação. Justificativa: pois como mostra fotos em anexo, a caixa está quebrada e o registro está exposto, podendo ser quebrado.
Pedido de Providências n° 233/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia – Solicito ao Executivo Municipal, para que seja feito o ensaibramento da Avenida Dois de Dezembro, da ponte até a ERS 239. Justificativa: a pedido dos usuários da via, pois a rua está em péssimas condições.
Pedido de Providências n° 234/23 da Ver.ª Jordana de Lima – Solicito ao Executivo Municipal, para que seja feito o recolhimento do lixo extradomiciliar na rua Reinaldo Kirsch, Bairro Da Canoa. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 235/23 do Ver. Maximiliano da Silva – Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca da lâmpada que se encontram queimada na rua Vinte de Outubro, número 80, Bairro Estação. Justificativa: a pedido dos moradores.
Pedido de Providências n° 236/23 do Ver. Maximiliano da Silva – Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca da lâmpada que se encontra queimada na rua Leonardo Silva, número 121, Bairro Integração. Justificativa: a pedido dos moradores.
Pedido de Providências n° 237/23 da Ver.ª Jordana de Lima – Solicito ao Executivo Municipal para que seja feita uma vistoria com um técnico no ESF Maria Edith da Costa. É necessária a averiguação do prédio por um técnico, pois as paredes do Posto apresentam rachaduras, como mostra as fotos em anexo. É necessário saber também se a estrutura não está comprometida, trazendo riscos à comunidade e aos trabalhadores do ESF. Justificativa: a pedido da comunidade, sendo função do vereador a de assessorar o Executivo nas demandas da comunidade, conforme parágrafo terceiro do artigo 2º do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
Pedido de Providências n° 238/23 da Ver.ª Mari Dapper – Solicito ao Executivo Municipal, para que seja feito a troca da lâmpada que se encontra queimada, na rua Maia Filho, em frente número 251, Bairro Integração. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 239/23 da Ver.ª Mari Dapper – Solicito ao Executivo Municipal, para que seja feito a troca das lâmpadas que se encontram queimadas, nos últimos dois postes da rua Tapera, após o numero 243, Bairro Estação. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 240/23 da Ver.ª Mari Dapper – Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito uma revisão e limpeza dos bueiros na esquina da Rudolfo Brenner com a Júlio Konrath nos dois lados da rua. Justificativa: a pedido da comunidade, pois os bueiros estão totalmente obstruídos, como mostra fotos em anexo.
Pedido de Providências n° 241/23 da Ver.ª Mari Dapper – Solicito ao Executivo Municipal, que seja providenciado uma lixeira para ESF Maria Edith da Costa, no Bairro Estação. Justificativa: o ESF Mari Edith da Costa se encontra sem lixeira para depositar os lixos.
Pedido de Providências n° 242/23 da Ver.ª Mari Dapper – Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito ensaibramento ou uma manutenção adequada em frente ao Barracão Santa Paulina e do ESF Mari Edith da Costa, na rua José Appelônio da Costa, Bairro Estação. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n° 243/23 da Ver.ª Tanara Werb – Solicito ao Executivo Municipal, que faça o conserto da ponte que liga o Campo União ao Campo Professor Martim Frederico Raschke, pois a mesma está em péssimas condições. Justificativa: Se faz necessário os reparos pois a ponte está caindo, colocando em risco as pessoas que fazem o uso da ponte para passar de um campo para o outro.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Indicação n° 146/23 da Ver.ª Jordana de Lima – Solicito ao Executivo Municipal, para que seja feito a colocação de braços e lâmpadas nos postes da rua Dom Feliciano, do número 1445 ao 1560. Justificativa: a pedido dos moradores, pois são dez postes sem iluminação, a noite o local é escuro, trazendo insegurança para os moradores e usuárias da via. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 147/23 da Ver.ª Jordana de Lima – Indico ao Executivo Municipal, para que realize o replantio das mudas de azaleias que estão faltando na entrada da cidade. Justificativa: conforme §3º do artigo 2º do Regimento Interno, cabe ao vereador a função de assessoramento ao Executivo, sugerindo medidas de interesse público. Verifica-se que a entrada de nossa cidade está sem azaleias plantadas, o que prejudica a notoriedade da flor símbolo do Município, pois Araricá é conhecida como cidade das Azaleias, mas não tem Azaleia pela cidade, o que é contraditório. Portanto, sugerindo-se a indicação com o intuito de assessorar o Executivo. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 148/23 da Ver.ª Tanara Werb – A vereadora, abaixo subscrita, requer na forma regimental, apresentar proposição ao Executivo Municipal, visando atender ao interesse púbico da população arariquense, para que o Executivo crie Conselho Municipal de Trânsito, sendo tal matéria de competência privativa do Executivo, artigo 43, inciso V da Lei Orgânica Municipal, criação e estruturação de secretarias e órgãos da administração municipal. A mim, vereadora, cabe a indicação da medida, que se mostra necessária face ao atual cenário de falta de gerenciamento de tráfego e o aumento da população local. Logo, sugere-se a criação do referido conselho para seja composto por representantes da Brigada Militar, Bombeiros Voluntários, representantes da Sociedade Civil, Secretários Municipais, engenheiros e por pessoas que conhecem a cidade, a fim de atender às atuais e futuras demandas do Município. Justificativa: função de assessoramento, nos termos do §3º, artigo 2º e artigo 96 do Regimento Interno, propondo medidas de interesse público ao Poder competente. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n° 149/23 do Ver. Maximiliano da Silva – Indico ao Executivo Municipal, para que seja instalado luminárias em frente a escola Theno Grings, Bairro Integração. Justificativa: pedido dos pais dos alunos, pois em dias de eventos noturnos da escola, a entrada da escola fica muito escuro, ou seja sem nenhuma iluminação. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Por Câmara de Araricá