Araricá – Câmara Municipal de Vereadores de Araricá
Resumos dos Trabalhos:
21° Reunião Ordinária Realizada em 28 de junho de 2023.
Reunião Presidida pela Vereadora Tanara Helena Werb.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei do Executivo n.° 021/23 que “Projeto de lei nº 021-2023 – “Altera a redação do artigo 3º e do anexo I da Lei Municipal nº 909/2010 e dá outras providências”.
Projeto de Lei do Executivo n.° 024/23 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no valor de R$3.266.812,00 para o fim que especifica”.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL :
Pedido de Informação n.° 031/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia- Solicito ao Executivo Municipal informações sobre a compra, aquisição de medicamentos na saúde e qual a política que o município está desenvolvendo para que se evite a falta de medicamentos, controlados ou não, no Posto Central. Justificativa: devido a muitas reclamações de pacientes, muitas vezes idosos, diabéticos ou depressivos sobre falta de medicamentos no posto, dizem que quando conseguem é somente a metade da dosagem que necessitam e, quando retornam para buscar o restante, são informados de que foi comprado, mas que não chegou, pois a transportadora atrasou ou que não tem insumos, entre outras coisas. Justificativa: Visto que o direito à saúde é um dos principais direitos garantidos pela Constituição Federal, gostaríamos de sanar nossas dúvidas e da população referentes a essas questões”.
Pedido de Informação n.° 032/23 da Ver.ª Mari Dapper- Neste ano foi feita a indicação 041/2023 para que fossem construídas paradas de ônibus na Rua Rudolfo Brenner Bairro da Canoa e na Av. 20 de Setembro esquina com a Rua 15 de Outubro Bairro Estação, em virtude de que tanto funcionários de empresas como crianças que necessitam de ônibus ficam a mercê de sol e chuva aguardando o transporte. Em Junho deste ano reforçei os pedidos através da indicação 105/2023 pois fui procurada novamente pelos munícipes que ainda aguardam a construção das mesmas, diante disso, visto que as paradas ainda não foram construídas,sendo assim, solicito ao Executivo Municipal, se tem previsão de construção das mesmas e caso não tenham disponibilidade para a construção destas,que encaminhe uma autorização e que seja indicado o local onde os pais e trabalhadores que precisam destas paradas possam construir com recursos próprios para que este problema seja resolvido o quanto antes, pois sabemos da necessidade que as pessoas e as crianças tem para que possam se abrigar principalmente em dias de da chuva. Justificativa: a pedido dos pais que necessitam destas paradas e que não estão sendo atendidos.
Pedido de Providências n.° 151/23 da Ver.ª Jordana de Lima- Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o patrolamento e o ensaibramento da Rua Theno José da Silva no Bairro Imperatriz. Justificativa: a pedido dos moradores.
Pedido de Providências n.° 152/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia- Solicito ao Executivo Municipal que faça o recolhimento dos galhos em toda extensão da Rua Egon Theno Pilger, Rua Rodolfo Dreyer e em frente a Igreja Católica. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n.° 153/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia-Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o ensaibramento na Avenida Dois de Dezembro. Justificativa: a via está intransitável devido a tantos buracos que se formaram após esses dias chuvosos.
Pedido de Providências n.° 154/23 do Ver. Mauro de Oliveira- Solicito ao Executivo Municipal que seja feito uma revisão nos postes de luz em todo extensão da rua Júlio Konrath que esta sem iluminação, muitos postes não tem nem os suportes (braços) para que seja instalado as lâmpadas, solicito que os mesmos também sejam colocados. Justificativa: a pedido da comunidade que paga iluminação pública e pede que seja instalado pois de manhã cedo e a tardinha fica muito escuro com difícil acesso para ir e vir para o trabalho.
Pedido de Providências n.° 155/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia- Solicito ao Executivo Municipal que seja feito o recolhimento dos lixos extradomiciliares e galhos de poda na rua Reinaldo Kirch, Bairro da Canoa. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n.° 156/23 dos Ver.ª Janice Machado e Ver. Mauro de Oliveira- Solicitamos ao Executivo Municipal que seja feito o recolhimento dos entulhos na rua José Lino Machado e rua da Várzea. Justificativa: a pedido da comunidade, pois se trata de objetos que foram destruídos com os alagamentos.
Pedido de Providências n.° 157/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia- Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o patrolamento e ensaibramento da Rua Salão Queimado, para melhor a trafegabilidade da rua devido aos buracos que se formaram após os vários dias chuvosos. Justificativa: a pedido da comunidade.
Pedido de Providências n.° 158/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia- Solicito ao Executivo Municipal que seja feito o conserto da tampa do bueiro na Rua Rodolfo Dreyer, esquina com a Rua Leonardo Silva, Bairro Integração. Justificativa: a pedido dos moradores.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Emenda a Lei Orgânica n.° 001/23 de Autoria do Poder Executivo que “Altera dispositivos na Lei Orgânica Municipal”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Projeto de Lei do Executivo n.° 013/23 que “Altera o Número de Cargos previstos na Lei Municipal nº 909/2021, e dá outras providências”. (REJEITADO POR 5X3)
Emenda Modificativa ao PL 23/2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 para fins que especifica”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Projeto de Lei do Executivo n.° 023/23 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 para fins que especifica”. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Indicação n.° 099/23 da Ver.ª Janice Machado- Solicito ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de repasse no valor de R$ 1.000,00 (mil reias) as famílias e Agricultores de nossa Cidade que tiveram seus bens e plantações destruídos pelo ciclone, conforme levantamento feito pela Defesa Civil do Município. Que o valor seja repassado as famílias por 90 dias. Justificativa:esta é uma forma de ajudar as famílias que perderam seus bens, a se reconstruir. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n.° 100/23 da Ver.ª Jordana de Lima- Em reforço a Indicação nº 016/2023, em que solicita ao Executivo Municipal que faça um estudo de viabilidade para que seja feito o encanamento da água pluvial, dos dois lados da Rua Theno José da Silva no bairro Imperatriz. Justificativa: a pedido da comunidade local. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n.° 101/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia- Indico ao Executivo Municipal que seja feita a colocação de placas educativas de “Proibido colocar lixo no local”, na Rua Reinaldo Kirch e entre as ruas Egon Theno Pilger e a Rua Maurício Barani. Justificativa: a pedido da comunidade, que se sente prejudicada pela quantidade de lixo depositado no local. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n.° 102/23 do Ver. Olivar dos Santos- Solicito ao Executivo Municipal,que junto da Comissão Organizadora da Festa das Azaléias, faça uma análise da viabilidade de se pedir a doação de 1kg de alimento não perecível, em um dos dias da festa, como ingresso do público que irá prestigiar a Festa. Justificativa: visando auxiliar a Assistência Social do Município e a LIGA de Combate ao Câncer do nosso município. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n.° 103/23 do Ver. Olivar dos Santos- Solicito ao Executivo Municipal, que faça um estudo de viabilidade para a construção de uma ponte na Rua 7 de Setembro no loteamento dos Rosas no Bairro Floresta. Justificativa: a pedido da comunidade, para que em dia de chuva haja uma melhor vasão da água não dificultando a passagem dos moradores. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n.° 104/23 do Ver. Mauro de Oliveira- Solicito ao Executivo Municipal que faça um estude de viabilidade para a colocação de tubulação de esgoto e escoamento da água da chuva na rua Donato Rosa e que a rua seja alargada. Justificativa: faz-se necessário uma tubulação adequada, que comporte a passagem da água em dias de fortes chuvas, para que não aconteça alagamentos, que causam transtornos e perdas ao moradores. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n.° 105/23 da Ver.ª Mari Dapper- Solicito ao Executivo Municipal, que faça a construção de duas paradas de ônibus uma na Avenida Vinte de Setembro, esquina com a Rua 15 de Outubro, Bairro Estação e a outra na rua Rudolfo Brenner, Bairro Da Canoa, uma desta para é em reforço a indicação nº 041/2023. Justificativa: a pedido dos pais, trabalhadores e comunidade, que espera o transporte neste local, e em dias de chuva acabam se molhando. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n.° 106/23 da Ver.ª Maele Ramão Garcia- Solicito ao Executivo Municipal, que disponibilize URGENTEMENTE transporte escolar ESPECIAL às crianças com Transtorno do Espectro Autista do município. Justificativa: visto que é um direito fundamental, garantido pelo artigo 23 da Constituição Federal, que dispõe ser competência comum da União, dos Estados e dos Municípios: ” cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência”. Assim como a Lei Federal número 13.146/15 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência-Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 8 reafirma o direito ao transporte, a acessibilidade. Portanto, o poder público não pode esquivar-se de seu DEVER. Sendo assim, faz-se URGENTE a adequação do município, tendo em vista a necessidade das famílias que já tem procurado a Secretaria de Educação, sem lograr êxito. (APROVADO POR UNANIMIDADE)
Por Câmara de Araricá