Araricá – Câmara Municipal de Vereadores de Araricá
Resumos dos Trabalhos:
01° Reunião Ordinária Realizada em 07 de fevereiro de 2024.
Reunião Presidida pela Vereadora Mari Edianez Dapper.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL;
Projeto de Lei do Executivo n.° 001/24 – Executivo Municipal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e adota como recurso redução orçamentaria no mesmo valor, e dá outras providências”.
Projeto de Lei do Executivo n.° 002/24 – Executivo Municipal
“”Altera dispositivos da Lei Municipal nº 914, de 06 de Outubro de 2010, cria a Coordenadora Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras
providências “.
Projeto de Lei do Executivo n.° 003/24 – Executivo Municipal
“”Altera dispositivos da Lei Municipal 914 de 06 de outubro de 2010, criaa Coordenadoria Municipal de
Proteção e Defesa Civil e o Conselho Municipal e Defesa Civil e dá outras providências “”.
Projeto de Lei do Executivo n.° 004/24 – Executivo Municipal
“”Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Araricá-RS e dá outras providências””
Projeto de Lei do Executivo n.° 005/24 – Executivo Municipal
“”Autoriza o Poder Executivo Municipala abrir Crédito Suplementar e adota como recurso redução orçamentária no mesmo valor e dá outras providências””.
Projeto de Lei do Executivo n.° 006/24 – Executivo Municipal
“”Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$100.00,00 (cem mil reais)”.
Projeto de Lei Substitutivo n.° 001/24 – Executivo Municipal
“Substitutivo 001 ao PL 001 “Altera dispositivos da Lei nº 914,de 0.6 de outubro de 2010 e da Lei Municipal nº1.601 de 16 de dezembro de 2020,cria a coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa
Civil e o Concelho Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras providências. ”
Projeto de Lei Substitutivo n.° 002/24 – Executivo Municipal
“Substitutivo 001 ao PL 002 “Altera dispositivos da Lei nº 914,de 0.6 de outubro de 2010 e da Lei Municipal nº1.601 de 16 de dezembro de 2020,cria a coordenadoria Municipal de Proteção r Defesa
Civil e o Concelho Municipal de Proteção e Defesa Civil e dá outras proviências. ”
Ofício n.° 001/24 – Nenhum proponente encontrado.
“Ofício nº 020/GAB/2023-viemos através deste para fins de conhecimento e acompanhamento enviar cópias do convênio FPE 4033/2023 (Programa de Recuperação Fiscal) da Secretaria de
Desenvolvimento Rural bem como o plano de trabalho”.
Resposta n.° 003/24 – Executivo Municipal
“Ofício nº 003/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação nº 114/2023, em que solicitava ao Executivo Municipal, quantos Dentistas o município tem concursados e contratados, qual o nome dos mesmos e unidade em que realiza os atendimentos. Temos a informar que temos a Dra. Patrícia Borges, concursada e lotada no ESF Don Inácio de Loyola, Dra. Tamires da Silva Teixeira, concursada e lotada no ESF Ana Neri e Dr. Tallis Gabriel Cardoso Hoffmeister, contratado e lotado no ESF Maria Edith da Costa e Don Inácio de Loyola. ”
Resposta n.° 116/24 – Executivo Municipal
“Ofício 004/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 116/2023, em que solicitamos informações junto ao Poder Público Municipal e a AGESAN para que apresente o caderno de encargos,
previsto no anexo IV do contrato 040/2023. Temos a informar que os documentos relativos ao contrato se encontrão no site da prefeitura. “.
Resposta n.° 117/24 – Executivo Municipal
“Ofício 005/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 117/2023, em que solicitamos informações quanto à cobrança de tarifa de esgoto, prevista na cláusula 22.1.5 do contrato nº
040/2023, pactuado entre o Município, AGESAN e Araricá Saneamento, Temos a informar que o Executivo Municipal realizou a notificação à empresa Araricá Saneamento, questionando as denúncias apresentadas estabelecendo prazo de 15 dias para os devidos esclarecimentos da Concessionária”.
Resposta n.° 118/24 – Executivo Municipal
“Ofício 006/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 118/2023 em que solicitamos informações sobre as petições realizadas pelos Usuários, inciso III do artigo 11 da Lei 1649/2022,
quanto às inúmeras reclamações contra a empresa Araricá Saneamento, quais medidas estão sendo adotadas para controle e fiscalização por parte do Poder Concedente, no presente caso, a Prefeitura Municipal. Temos a informar que os pedidos Protocolados na Prefeitura Municipal são devidamente
encaminhados a agência reguladora AGESAN, nos termos da contratação”.
Resposta n.° 119/24 – Executivo Municipal
“Ofício 007/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 119/2023 em que solicitamos informações acerca da conduta adotada pelo Executivo Municipal quanto ao procedimento
administrativo junto ao Protocolo da Prefeitura. Temos a informar que os pedidos são devidamente encaminhados à agência reguladora AGESAN,nos termos da contratação”.
Resposta n.° 120/24 – Executivo Municipal
“Ofício 008/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 120/2023, em que solicitamos informações a respeito do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), quanto às receitas previstas no §2º do artigo 22 da Lei 1649/2022. Temos a informar que não há receitas destinadas ao Fundo
Municipal até a presente data . “.
Resposta n.° 009/24 – Executivo Municipal
“Ofício 009/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 121/2023, em que solicitamos informações acerca do Conselho Municipal de Saneamento Básico, previsto na Lei 1649 de
26/04/2022, artigos 1º, 19 e 20. Temos a informar que gostaríamos que nos fosse alcançado provas concretas do que suposições baseadas em simples “relatos de moradores”, para que possamos tomas as providências cabíveis”.
Resposta n.° 115/24 – Executivo Municipal
“Ofício 010/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 115/2023, em que solicitamos ao Executivo Municipal informações sobre o recurso FUNDEB, que prevê um repasse para o município de mais de 11 milhões neste ano de 2023. Temos a informar que que as informações solicitadas estão em anexo a este ofício”.
Resposta n.° 122/24 – Executivo Municipal
“Ofício 011/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 122/2023 em que solicitava ao Executivo Municipal, a prestação de contas da Festa das Azaleias, realizada neste ano de 2023. Temos
a informar que as informações encontram-se em anexo a este ofício”.
Resposta n.° 123/24 – Executivo Municipal
“Ofício 012/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 123/2023 em que solicitava ao Executivo Municipal, porque da demora da pavimentação da rua via de passagem Nova Primavera.
Temos a informar que a empresa vencedora da licitação não estava entregando o material, porém a obra está em andamento neste momento”.
Resposta n.° 124/24 – Executivo Municipal “Ofício 013/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 124/2023, em que solicitava ao Executivo Municipal, qual o valor apresentado em Audiência Pública, referente ao valor das taxas sobre a Água. Temos a informar que durante o período de trinta dias a população teve direito de se manifestar, via internet, sobre a concessão do Saneamento Básico, dito isto temos a informar que as demais informações são encontradas no site da prefeitura”.
Resposta n.° 125/24 – Executivo Municipal
“Ofício 014/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 125/2023, em que solicitava ao Executivo Municipal, qual o valor das taxas atuais sobre a água, que está em contrato vigente. Temos a informar que estas informações são encontradas no site da prefeitura”.
Resposta n.° 126/24 – Executivo Municipal
“Ofício 015/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 126/2023, em que solicitava ao Executivo Municipal, se vai ser realizado o concurso público em Araricá, qual a data prevista e para
quais cargos . Temos a informar que a data e a banca está sendo montada pela FUNDATEC, empresa que irá realizar o concurso, que ainda não nos passou o cronograma para a ralização do mesmo.
Resposta n.° 127/24 – Executivo Municipal
“Ofício 016/GAB/2024 em resposta ao pedido de informação 127/2023, em que solicitava ao Executivo Municipal, a cópia da notificação feita a empresa responsável pelo abastecimento da água no município, seja Araricá Saneamento ou AGESAN, para qual empresa foi feita esta notificação. Temos a informar que segue em anexo o documento solicitado”
Ofício n.° 026/24 – Executivo Municipal
“Ofício 026/GAB/2024- solicitamos a Convocação de Sessão Extraordinária nos termos do art.174 do Regimento Interno,para apreciação dos seguintes Projetos de Lei: Substitutivo 001/2024 ao PL 001/2024; Projeto de Lei 002/2024;Projeto de Lei 003/2024;Projeto de Lei 004/2024; Projeto de Lei
005/2024, sugerimos que a Sessão seja realizada dia 29 de janeiro e que ainda seja oportunizado 15 min para esclarecimentos sobre os projetos 002,003 e 004”.
Ofício n.° 040/24 – Executivo Municipal
“Ofício 040/GAB/2024, reiteramos o Ofício 026/GAB/2024, referente a Convocação de Sessão
Extraordinária, conforme o art.16 da Lei Orgânica, requisitamos que a Sessão fosse realizada em 29 de janeiro, entretanto até o momento não obtivemos qualquer retorno. As matérias a serem apreciadas já se encontram na casa, são as seguintes: Substitutivo 001/2024 ao PL 001/2024, PL 002/2024, PL
003/2024, PL 004/2024 e PL 005/2024. Considerando que ainda não houve a realização da mesma,convoco Sessão Extraordinária para o dia 02 de fevereiro para apreciação dos Projetos
mencionados”.
Ofício n.° 042/24 – Executivo Municipal
“Ofício 042/2024- Viemos através deste para fins de acompanhamento, cópia do convênio FPE 1471/2023, aquisição de veículo para a secretaria de desenvolvimento econômico e secretaria municipal de planejamento”.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Moção n.° 001/24 – Ver.ª Tanara Werb (União Brasil), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Jordana de Lima (Republicanos), Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil), Ver.ª Mari Dapper (União Brasil), Ver.
Arlei Luciano Rech (PP), Ver. Jurandir José Alves (PP), Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) e Ver. Sérgio Arruda (União Brasil) “Senhora Presidente, senhores Vereadores e Vereadoras, no uso das atribuições que nos confere ao artigo 80, inciso XI, do Regimento Interno, vimos à presença do plenário apresentar a seguinte MOÇÃO DE PESAR à família do Sr Gilmar Dal Molin, a fim de externar votos de mais profundo pesar pelo falecimento, aos familiares nossas sinceras condolências, manifestamos nosso profundo respeito e rogamos a Deus que traga conforto aos corações enlutados. Desejamos que a paz, o consolo e a força
da fé reinem no meio de todos, destacando o amor a Deus sobre todas as coisas. Essa Casa Legislativa presta essa singela homenagem a esta família”.
Requerimento n.° 001/24 – Ver.ª Jordana de Lima (Republicanos), Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil), Ver.ª Janice Machado (MDB), Ver.ª Mari Dapper (União Brasil) e Ver.ª Tanara Werb (União
Brasil) “Na forma regimental, as vereadoras,que abaixo subscrevem, propõe a esta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: “Venho encaminhar este requerimento para que seja oficiado à Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul- AGESAN- e à Associação Gaúcha dos Municípios- AGM- para que seja incluída ferramenta de aplicativo de mensagens para notificação, protocolo dos usuários de serviço de água/esgoto e comunicação para os usuários desses serviços, sugerindo-se o whatsapp, a fim de proporcionar maior celeridade e desburocratização nos atendimentos e procedimentos realizados pela AGESAN. Justificativa: O presente requerimento tem como motivação as inúmeras reclamações de usuários do serviço de água do Município de Araricá, tendo em vista que a
empresa reguladora, AGESAN, realiza protocolos e manifestações somente via email. Os usuários do serviço relatam dificuldade e morosidade na realização do procedimento, o que o torna ineficaz, pois não atende aos anseios da população usuária do serviço. A dificuldade de acesso aos meios de comunicação oficiais e a falta de gerenciamento eficaz quanto à disponibilização de canais de fácil atendimento à população constitui grave ofensa ao regramento constitucional, pois a regra, a qual beneficia apenas a AGESAN, ofende a dignidade do ser humano, o qual se vê tolhido do seu direito de opor-se aos desmandos e as irregularidades impostas pelos agentes prestadores de serviço. O email é
um obstáculo para a maioria da população, que encontra dificuldades procedimentais no acesso e envio de mensagens, sendo a ferramenta whatsapp um importante avanço de comunicação rápida e efetiva. Verifica-se que até mesmo o Judiciário realiza notificações via aplicativo de mensagens e diversos outros órgãos, os quais buscam celeridade e efetividade na prestação do serviço realizado para o cidadão.
Logo, com base nas razões acima, apresento este requerimento como forma de sugestão e apelo à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul- AGESAN- e à Associação Gaúcha dos Municípios- AGM- para que analisem sua viabilidade e implantação junto à AGESAN”
Pedido de Informação n.° 001/24 – Ver.ª Tanara Werb (União Brasil)
“Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa onde os moradores devem descartar este tipo de lixo( móveis, entulhos, galhos, restos de obras) já que o Município não possui projetos como os indicados (ecoponto, lixo eletrônico, cronograma de coleta de galhos e entulhos). Justificativa: a pedido da comunidade ”
Pedido de Informação n.° 002/24 – Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) ” Solicito ao Executivo Municipal, que informe a esta Casa Legislativa qual o motivo que o município não destinou nenhuma área pública para atender os programas Habitacionais nestes 4 anos? Justificativa: a pedido da comunidade tendo em vista que já houve pedidos de indicação para essa finalidade “.
Pedido de Providências n.° 001/24 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil) ” Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito a extensão da tampa das bocas de lobo, localizada em
frente ao número 178, e no segundo bueiro da rua Dom João VI, no Bairro Integração e que também seja realizada a limpeza dos mesmo e a roçada. Justificativa: a pedido da comunidade”
Pedido de Providências n.° 002/24 – Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) “Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito a troca da lâmpada que se encontra queimada na Rua
Tancredo de Almeida Neves, em frente ao número 316, Bairro Integração. Justificativa: a pedido dos moradores”.
Pedido de Providências n.° 003/24 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil) “Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca de duas lâmpadas da Rua Plataneiras próximo ao nº
121. Justificativa: a pedido dos moradores “.
Pedido de Providências n.° 004/24 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil) ” Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito a roçada no cemitério municipal, pois o local se encontra
com o mato alto. Justificativa: Justificativa: este é um pedido das famílias que vão até o cemitério visitar os túmulos dos entes queridos”
Pedido de Providências n.° 005/24 – Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) ” Solicito ao Executivo Municipal, que faça recolhimento de entulhos, na Rua Vinte de Outubro número
80. Justificativa: a pedido da comunidade”.
Pedido de Providências n.° 006/24 – Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos) ” Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o ensaibramento e patrolamento, na rua Colina Verde.
Justificativa: a pedido da comunidade”.
Pedido de Providências n.° 007/24 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil) ” Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o ensaibramento e patrolamento na Rua Dom Feliciano,
Bairro Estação. Justificativa: a pedido dos moradores, pois a rua se encontra em péssimas condições”
Pedido de Providências n.° 007/24 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil) ” Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o ensaibramento e patrolamento na Rua Dom Feliciano,
Bairro Estação. Justificativa: a pedido dos moradores, pois a rua se encontra em péssimas condições”
Pedido de Providências n.° 009/24 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil) ” Solicito ao Executivo Municipal, que faça o conserto da tampa do bueiro que encontra se totalmente
danificada conforme foto em anexo na Rua Cristo Redentor próximo ao número 45, Bairro Integração. Justificativa: a pedido da comunidade”.
Pedido de Providências n.° 010/24 – Ver.ª Janice Machado (MDB)
” Solicito ao Executivo Municipal, que faça a colocação do suporte e lâmpada no poste em frente ao nº
336 na Rua Júlio Konrath. Justificativa: Pedido dos moradores devido a escuridão do local”.
Pedido de Providências n.° 011/24 – Ver.ª Janice Machado (MDB)
” Solicito ao Executivo Municipal, que faça a colocação de dois bancos na pracinha com academia na
Rua Emancipação e a instalação de dois refletores para a mesma. JUSTIFICATIVA: a pedido da comunidade que trabalha fora da cidade, chega tarde e não pode fazer o uso da praça devido a falta
de iluminação”.
Pedido de Providências n.° 012/24 – Ver.ª Jordana de Lima (Republicanos) “Solicito ao Executivo Municipal, que faça a manutenção das pontes da Rua Boa Saúde com a Rua
Rodolfo Brenner no bairro da Canoa.. Justificativa: a pedido dos moradores , tendo em vista que as pontes não tiveram manutenção nos últimos anos e se encontram precárias”.
Indicação n.° 001/24 – Ver. Maximiliano da Silva (Republicanos)
” Indico ao Executivo Municipal, que seja feito um estudo de viabilidade para a realização da
pavimentação na rua Colina verde. Justificativa: a pedido dos moradores e um reforço do mesmo já
protocolado por esse parlamentar”.(APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n.° 002/24 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (União Brasil)
” Indico ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para a construção de um quebra molas na Avenida 20 de Setembro, Bairro Estação, próximo ao Bar da Gorete. Justificativa: Este é um pedido da comunidade, pois os carros estão desempenhando alta velocidade e no local já aconteceram acidentes”.(APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n.° 003/24 – Ver.ª Jordana de Lima (Republicanos)
“Solicito ao Executivo Municipal, que se inscreva nos Programa Habitacionais Federais: Minha Casa Verde e Amarela; Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e Pró-Moradia. Para realizar a inscrição basta o Município cadastrar-se no SELEHAB do Governo Federal, que é o sistema para cadastramento e seleção de propostas, após realizar o enquadramento das propostas no Ministério das Cidades, validar as propostas na Caixa Econômica Federal, através de requisitos de viabilidade financeira, jurídica e viabilidade técnica (engenharia e titularidade de área social), então o Ministério das Cidades selecionará as propostas, a Caixa Econômica aprovará e haverá a assinatura dos instrumentos contratuais, conforme as Instruções Normativas nº 01 de 20/01/2022 e Instrução Normativa nº 02 de 21/01/2021, também sugere-se a leitura e estudo da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a qual elenca os requisitos e estabelece condições a serem seguidas pelo ente Municipal. Justificativa: Apesar de oito anos de atuação, a Secretaria Habitacional ainda não beneficiou
nenhuma família que não possui moradia, então essa secretaria especializada deve organizar e selecionar os moradores, fazendo um levantamento das famílias para trazer oportunidades de moradias sociais, aproveitando os Programas Habitacionais, os quais buscam estratégias para melhorar a situação
de muitas famílias brasileiras, sendo dever do Vereador o assessoramento ao Executivo através das indicações realizadas em prol da comunidade”.(APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n.° 004/24 – Ver.ª Janice Machado (MDB)
“Solicito ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade para a alteração do padrão salarial dos
Conselheiros Tutelares de Araricá. Justificativa: A Lei Municipal nº 896/2010 estabelece no artigo 31 que os Conselheiros Tutelares perceberão, a título de remuneração mensal, o valor equivalente ao Padrão 01 (um) do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Araricá. Sabe-se que esse padrão de
vencimento é muito inferior às inúmeras responsabilidades que estes profissionais possuem. Conforme prevê o artigo 25 da Lei, eles estão submetidos às 24 (vinte e quatro) horas do dia, inclusive sábado, domingo e feriados, cada conselheiro cumprindo a sua carga horária, mas mantendo o serviço a todo o momento, logo a alteração se faz necessária para que estes profissionais sejam valorizados, pois eles têm muitas responsabilidades e devem manter o Conselho Tutelar sempre disponível à população, sendo
dever do Vereador assessorar o Executivo a melhorar as condições de vida de todos os cidadãos e profissionais que ajudam nossa comunidade”.(APROVADO POR UNANIMIDADE).
Indicação n.° 005/24 – Ver.ª Tanara Werb (União Brasil)
” Em reforço a Indicação nº 030/2023 indico ao Executivo Municipal que faça um estudo de viabilidade para instalação de “ECOPONTOS” equipado com contêineres ou caçamba em alguns locais do nosso Município de Araricá. Justificativa: Considerando a falta de locais específicos para o despejo e descarte
de entulhos, que não são recolhidos pelo sistema de resíduos doméstico ou pequenos objetos, as pessoas acabam descartando em locais irregulares e inapropriados tanto entulhos de médio e grande porte e os mais variados objetos como sofás,cadeiras,mesas,vasos sanitários,aparelhos domésticos móveis
quebrados,muitas vezes atrapalhando a circulação nas vias e tirando a beleza da cidade. Sendo assim instalados os ‘ECOPONTOS” em alguns lugares do município a comunidade terá a opção de descarte destes materiais. “.(APROVADO POR UNANIMIDADE).
Indicação n.° 006/24 – Ver.ª Tanara Werb (União Brasil)
” Em reforço a Indicação nº 138/2022 e a Indicação 031/2023 em que Solicito ao Executivo Municipal,que disponibilize um local para descarte de lixo eletrônico e tecnológico. Justificativa: com o
avanço tecnológico,cresceu de forma significativa a quantidade de lixo eletrônico,pois os aparelhos eletrônicos são trocados pelas pessoas em um curto período de utilização e muitas vezes o descarte acontece de forma incorreta por não saber onde colocar esses materiais.Este tipo de lixo tem se tornado
um grande problema ambiental quando não descartado em locais adequados. O perigo do lixo eletronico se deve ao fato dos aparelhos serem fabricados com metais pesados,altamente tóxicos,como mercúrio,cadimio,berílio,chumbo,PVC,dentre outros.Em contato com o solo,essas substâncias
contaminam o lençol freático,consequentemente os mananciais de água. Lixo Eletrônico é todo resíduo material produzido pelo descarte de equipamentos eletrônicos e tecnológicos composto por pilhas e baterias portáteis,baterias de chumbo-ácido,automotivas e industriais,aparelhos de telefones celulares e
computadores. O descarte incorreto desses equipamentos oferece sérios riscos á saúde,pois esses aparelhos possuem muitas substancias tóxicas,sendo de suma importância providenciar uma destinação adequada deste lixo. “(APROVADO POR UNANIMIDADE)
Indicação n.° 007/24 – Ver.ª Tanara Werb (União Brasil)
“Em reforço a Indicação 162/2023 em que solicito ao Executivo Municipal, que faça um estudo de viabilidade para disponibilizar o Largo das Azaléias aos sábados ou domingos, para que seja feito a
Feira da Agricultura Familiar, Justificativa: A ideia é impulsionar e valorizar a comercialização e produção da agricultura familiar e também promover o acesso a insumos agrícolas, já que nossa cidade possui vários produtores rurais, que vendem dos mais variados produtos”.(APROVADO POR UNANIMIDADE).
Indicação n.° 008/24 – Ver.ª Tanara Werb (União Brasil)
“Em reforço a Indicação nº 180/2023 em que indico ao Executivo Municipal, através da secretaria responsável, que seja realizado um estudo e analisada a situação dos Municípios próximos, como Nova
Hartz e Sapiranga, a fim de que ocorra reajuste no vale-alimentação dos servidores municipais, pois o valor pago está muito aquém dos demais municípios. Também que sejam reavaliadas as situações previstas no artigo 5º da Lei Municipal nº 1493/2019, hipóteses de exclusão do benefício, para que não
ocorram descontos em períodos de recesso do servidor, como por exemplo: férias, atestado médico e faltas justificadas. Apesar de não ser um benefício de natureza salarial, entende-se que o valor faz parte da rotina financeira dos servidores e que proporciona melhoria da qualidade de vida. Justificativa: a vereadora, exercendo suas atividades com base no inciso II do artigo 38 da Lei Orgânica Municipal e no artigo 96 do Regimento Interno desta Casa, indica alteração na Lei Municipal nº 1687/2023, para que o valor mensal do vale-alimentação seja de R$ 500,00 (quinhentos reais), e que sejam suprimidos os incisos do artigo 5º, para que não ocorram descontos no vale-alimentação em períodos de recesso,
como por exemplo: férias, atestado médico e faltas justificadas, pois isso é uma forma de demonstrar a importância e o reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelos servidores municipais, o que se reflete no atendimento das necessidades e anseios da população. Dessa forma, sugere-se ao Executivo, a
seguinte alteração: Lei nº…./2023 Altera o caput do artigo 3º e o artigo artigo 5º e §2º da Lei Municipal nº1493/2019 (valor do Vale-Alimentação) e dá outras providências. Art.1º Altera o artigo 3º
da Lei Municipal nº1493/2019, que passa a ter a seguinte redação: “Art.3º O valor mensal total do vale-alimentação será de R$ 500,00 (quinhentos reais) e a participação dos servidores, mediante
desconto em folha, devidamente autorizado, no percentual de 05% (cinco por cento) do valor total do vale-alimentação”. Art.2º Altera o artigo 5º e §2º da Lei Municipal nº 1493/2019, que passa a ter a
seguinte redação: Art. 5º Ficam excluídos do recebimento total ou parcial do benefício, conforme o caso específico, os servidores que se encontrarem nas seguintes situações: I – em gozo de licença interesse; II – afastado temporariamente do emprego, cargo, função ou estágio; III – em licença para prestar serviço militar; IV – em licença para concorrer e/ou exercer cargo eletivo; V – se integrante do quadro de pessoal inativo e pensionistas; VI – ausente do trabalho sem motivo justificado; VII – em viagem, com direito à
diária. § 1º O restabelecimento da concessão do Vale-Alimentação dar-se-á sempre no mês subsequente ao do retorno às atividades do cargo, função, emprego ou estágio. § 2º A exclusão de
benefício na hipótese dos itens VI a VII do artigo 5º corresponderá ao número de dias afastados. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1687/2023”.(APROVADO POR UNANIMIDADE).
Indicação n.° 009/24 – Ver.ª Janice Machado (MDB)
“Solicito ao Executivo Municipal, que realize um estudo de viabilidade para a construção de quebra molas na Rua Emancipação próximo ao nº 65 e o outro em frente a pracinha. Justificativa: devido a grande preocupação com a comunidade”(APROVADO POR UNANIMIDADE).