Câmara Municipal de Vereadores de Araricá.
Resumo dos trabalhos:
12° Reunião Ordinária Realizada 25 de Abril de 2022.
Reunião Presidida pela Vereadora Janice Machado.
Bancada MDB.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Emenda n.° 001/22 – Executivo Municipal
“Emenda – PL 16/2022 Dispõe sobre o índice de revisão geral na remuneração dos servidores públicos
municipais da Câmara de Vereadores de Araricá para o ano de 2022 e dá outras providências”.
Ofício nº 141/GAB/2022- Em resposta ao Pedido de Informação nº 034/2022 sobre o Conselho Tutelar,
informamos que verificando o Edital SNDCA nº 1/2021, foi constatado por nosso corpo técnico que não seria
oportuno, neste momento, solicitar a adesão a esse edital, pois Araricá não se enquadraria nos critérios de
priorização para a classificação das cidades participantes.
Ofício nº 141/GAB/2022- Em resposta ao Pedido de Informação nº 035/2022 solicitando cópia integral do
processo administrativo, resultante do Edital nº 045/2020, segue em anexo os documentos solicitados.
Ofício nº 143/GAB/2022- Em resposta ao Pedido de Informação nº 039/2022, quanto a não inclusão do
valor dos FG´s, isto é possível, legalmente, quando prevista expressamente no Projeto de Lei, como já ocorreu
em anos anteriores. Com relação ao Piso do Magistério, estamos aguardando uma posição mais concreta por
sugestão da CNM- em relação a segurança jurídica para a concessão deste reajuste, pois conforme o que
dispõe a Emenda Constitucional nº 108/202, art. 212A, XII, que cria o novo FUNDEB.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Pedido de Providências n.° 065/22 – Ver.ª Erli Ribeiro de Mera
“Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca de lâmpada na Rua Arvoredo,Campo da Brazina, Próximo ao número 103.
Pedido de Providências n.° 064/22 – Ver.ª Jordana de Lima
“Solicito ao Executivo Municipal, que faça a colocação de lâmpadas na Praça atrás do Posto Ana Néri. Justificativa: A pedido da comunidade”.
Requerimento n.° 007/22 – Ver.ª Maele Ramão Garcia
” Venho através deste, com base no art. 87 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 004/2022 de Autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a
obrigatoriedade das empresas que prestam serviço para o Município de Araricá identificarem os veículos
por elas utilizados, sejam elas próprios ou terceirizados””.
Pedido de Providências n.° 066/22 – Ver.ª Maele Ramão Garcia
“Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca de lâmpadas dos dois postes da Rua da Candelária,entre os números 25 e 35,45 e 55,no Bairro da Canoa ,estas lâmpadas encontram-se queimadas.
Pedido de Informação n.° 042/22 – Ver.ª Maele Ramão Garcia
“Mais uma vez encaminho ao executivo municipal pedido de informação, pois o feito anteriormente,
pedido de informação 017/2022, não foi respondido, ao contrário, veio com questionamentos em vez de respostas. Assim sendo, em resposta ao ofício 103/GAB/2022, em que o executivo questiona se há algum problema com relação a caixa água, eu é que pergunto se há algum problema, pois se não houvesse, teriam me mandado a resposta sem hesitação. Ou será que não há projeto que garanta que o local onde a caixa foi instalada é seguro, que não há perigo de desmoronamento? É isso que a comunidade quer saber, para que não ocorra desastres como ocorreu em muitos municípios por não haver prevenção, fiscalização. Além disso, em relação às vereadoras terem acesso ou não na referida ocasião, a Câmara não recebeu nenhum documento, e o que eu estou solicitando por hora é a documentação. Por isso, reitero meu pedido de informação: quem é o engenheiro responsável pelo projeto de estrutura da caixa água (reservatório municipal), localizado na Rua Leopoldo Schardong, Bairro da Canoa, bem como envie cópia do referido projeto. “.
Pedido de Informação n.° 043/22 – Ver.ª Maele Ramão Garcia
” Solicito ao executivo municipal informações quanto ao andamento da emenda de 100 mil reais advinda por intermédio do Ministro Onyx, emenda número: 1984.0004 e proposta, segundo PL
001/2022, número 11635.124000/1210-02, conquistada para a Saúde do nosso município, tendo em vista que votamos projeto de Lei dia 02.03.2022 e até o momento não houve publicação do edital de licitação: Quando vai ser feito o edital? Tem prazo para a conclusão da compra para não perder o recurso? Qual a previsão de chegada dos equipamentos? Justificativa: Tendo em vista que já foi feito o devido processo legal de tramitação, quero saber como está o andamento para que possa dar resposta a comunidade. “.
Pedido de Providências n.° 067/22 – Ver.ª Tanara Werb
“Em reforço ao Pedido de Providência nº 205/021, solicito ao Executivo Municipal que seja feita a instalação de um redutor de velocidade na Rua Rodolfo Dreyer próximo aos números 957 e 853.
Pedido de Providências n.° 068/22 – Ver.ª Tanara Werb
“Em reforço ao Pedido de Providência nº 032/2021, solicito ao Executivo Municipal que seja instalado um redutor de velocidade na Rua Rodolfo Dreyer esquina com a Rua Maia Filho, em frente ao número 1379”.
Pedido de Informação n.° 044/22 – Ver.ª Tanara Werb
“Solicito ao Executivo Municipal por qual motivo não está sendo ofertado transporte escolar aos alunos que residem na Rua Harmonia. Quando o poder executivo pretende viabilizar o transporte escolar para estes educandos?”.
Pedido de Providências n.° 069/22 – Ver.ª Mari Dapper
” Solicito ao Executivo Municipal que faça a coleta e limpeza de entulhos na Rua Emílio Zwestch esquina com Rua Egon Teno Pilguer Bairro Morada Nobre. Informar também se esta área é Área verde do município. Justificativa:A pedido dos moradores, que estão preocupados com o lixo e foco de dengue,segundo informações a prefeitura invés de recolher o material tem empurrado ainda mais entulhos nessa área conforme fotos em anexo”.
Pedido de Informação n.° 045/22 – Ver.ª Mari Dapper
“Solicito ao Executivo, que esclareça o motivo pelo qual o valor contratado é diferente do previsto no Edital 019/2022, bem como encaminhe a esta casa a proposta das outras empresas que participaram Do pregão 015/2022. Justificativa: Atribuição fiscalizadora do Legislativo Municipal e a pedido de
empresas do mesmo ramo que fizeram questionamentos”.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Emenda n.° 011/22 – Executivo Municipal
“Emenda -ADITIVA Nº 001/2022 AO PL 11/2022 Estabelece o índice para a revisão geral anual dos Servidores públicos do Município de Araricá”.( APROVADO POR UNANIMIDADE).
Emenda n.° 002/22 – Executivo Municipal
“Emenda MODIFICATIVA Nº 002/2022 AO PL 11/2022 Estabelece o índice para a revisão geral anual Dos servidores públicos do Município de Araricá”( APROVADA POR UNANIMIDADE).
Projeto de Lei do Executivo n.° 011/22 – Executivo Municipal
“Estabelece o índice para a revisão geral anual dos servidores públicos do Município de Araricá”.(APROVADO POR 7X1 ABSTENÇÃO).
DO LEGISLATIVO:
Projeto de Lei do Legislativo n.° 003/22 – Ver.ª Maele Ramão Garcia
““Dispõe sobre a divulgação das listas de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município de Araricá””.(APROVADO POR UNANIMIDADE).
Requerimento n.° 004/22 – Ver. Arlei Luciano Rech
“O Vereador que esta subscreve, com base no Artigo 24, paragrafo 4°, IV, de nosso regimento Interno,requer Pedido de Urgência para que seja incluído na Ordem do Dia, da sessão do dia 25 de abril de
2022, o Projeto de Lei nº 014/2022, que Dispões sobre o índice de revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos Municipais da Câmara de Vereadores de Araricá para o ano de 2022 e dá outras providência. “(REJEITADO POR 5X3).
Requerimento n.° 005/22 – Ver. Arlei Luciano Rech
“O Vereador que esta subscreve, com base no Artigo 24, paragrafo 4°, IV, de nosso regimento Interno,requer Pedido de Urgência para que seja incluído na Ordem do Dia, da sessão do dia 25 de Abril de
2022, o Projeto de Lei nº 015/2022, que estabelece o índice para a revisão geral anual do Prefeito,Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o ano de 2022 e dá outras providências”.(REJEITADO POR 5X4)
Requerimento n.° 006/22 – Ver. Arlei Luciano Rech
“O Vereador que esta subscreve, com base no Artigo 24, paragrafo 4°, IV, de nosso regimento Interno,requer Pedido de Urgência para que seja incluído na Ordem do Dia, da sessão do dia 25 de Abril de
2022, o Projeto de Lei nº 016/2022, que estabelece o índice para a revisão geral anual dos Vereadores Municipais para o ano de 2022 e dá outras providências”.(REJEITADO POR 5X4).
Indicação n.° 055/22 – Ver. Olivar Ribeiro
“Solicito ao Executivo Municipal, que faça um estudo de viabilidade para que seja colocado guardas diurnos nas Escolas e Emeis do município.Justificativa: Para segurança das crianças e professores”.(APROVADO POR UNANIMIDADE).
Indicação n.° 056/22 – Ver.ª Tanara Werb
“Solicito ao Executivo Municipal, que seja feita a Instalação de redutores de velocidade na Av.20 de Setembro próximo a Pracinha e ao Bar da Gorete. “(APROVADO POR UNANIMIDADE).
Indicação n.° 057/22 – Ver.ª Maele Ramão Garcia, Ver.ª Janice Machado, Ver.ª Jordana de Lima, Ver.ª
Mari Dapper e Ver.ª Tanara Werb
“Indica ao executivo municipal que estude a viabilidade de conceder descontos para os munícipes que
estão em débitos atrasados com IPTU. Justificativa: o Executivo aderindo a essa ideia, poderá receber recursos que considerava perdido, além de entrar recurso no caixa da prefeitura, vai ajudar os munícipes a colocar em dia os débitos pendentes, pois muitas dessas inadimplências são devido à pandemia e ao aumento dos preços de tudo no mercado, que fez muitos moradores entrar em recesso forçado para poderem sobreviver”.(APROVADO POR UNANIMIDADE).
Indicação n.° 058/22 – Ver.ª Maele Ramão Garcia
” Indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de aumentar o padrão salarial dos servidores
electricistas, assim como pague periculosidade à categoria. Justificativa: tendo em vista que o último aumento do padrão ocorreu somente em 2011, está há anos congelado e bem abaixo do salário pago por municípios vizinhos, assim como o pagamento de periculosidade se faz indispensável visto o serviço
de alto risco. “.(APROVADO POR UNANIMIDADE).