Câmara Municipal de Vereadores de Araricá
Resumos dos Trabalhos:
12° Reunião Ordinária Realizada em 26 de Abril de 2023.
Reunião Presidida pela Vereadora Tanara Helena Werb.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei do Executivo n.° 012/23 – Executivo Municipal
“Altera a Redação do Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.493/2019, e dá outras providências”.
Projeto de Lei do Executivo n.° 014/23 – Executivo Municipal
“Estabelece o índice para a revisão geral anual dos vencimentos do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais, Conselheiros Tutelares, FGs e Servidores Públicos do Município de Araricá. ”
Projeto de Lei do Executivo n.° 017/23 – Executivo Municipal
“Estabelece índice para a revisão geral anual e conceder reajuste, que somados totalizam 14,95% ao professores e pedagogos do Município de Araricá”.
Projeto de Lei do Executivo n.° 018/23 – Executivo Municipal
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor R$ 80.398,70 para fins de desapropriação”.
Ofício n.° 120/23 – Executivo Municipal
“Ofício 120/GAB/2023 Ao cumprimentá-la cordialmente, lembramos da necessidade de apresentação do impacto financeiro para a elaboração do respectivo Projeto de Lei que trata da revisão dos nobres Edis e dos Servidores desta Egrégia Casa Parlamentar. O mesmo já foi solicitado pela Secretaria Municipal da Fazenda à Câmara Municipal de Vereadores, tendo inclusive sido fornecido modelo para a confecção do mesmo. Solicitamos a apresentação do mesmo para p cumprimento do que se determina a
legislação, uma vez que o Projeto de Lei que trata da revisão dos servidores do Poder Executivo Municipal, bem como Conselheiros Tutelares, prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais está sendo apresentado juntamente com este ofício”.
Resposta n.° 017/23 – Executivo Municipal
“Ofício 112/GAB/2023 em resposta ao PINF 17/2023 em que solicitava ao Executivo Municipal, que encaminhe a Esta Casa Legislativa o descritivo detalhado do processo nº 59052.013634/2023-64, para evento adverso de estiagem mencionadas no Decreto Municipal nº. 196 de 22 de março de 2023 que trata de “Abertura de crédito especial provenientes de auxílio da República Federativa do Brasil no valor de R$183 mil reais”; Quanto a justificativa deste pedido de informação em que pese a nobre função fiscalizadora da Câmara de Vereadores que auxilia o Poder Executivo no bom uso dos recursos públicos, esta não pode, sem motivação solicitar informações sem demonstrar o interesse público para tal, o que vem ocorrendo interada vezes. É evidente que se não fosse necessário justificar os pedidos,
poderia o Legislativo solicitar, genérica e reinteradamente, as mais variadas espécies de informações e cópias de documentos, sem qualquer preocupação em fundamentar, efetivamente, tais pedidos. Isto se tornaria ao princípio constitucional que garante aos Poderes independência no exercício de afronta ao princípio constitucional que garante aos Poderes independência no exercício de suas funções, bem como ao princípio da Economicidade. Temos a informar que segue em anexo em 03 folhas enumeradas a
informação solicitada”.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Pedido de Informação n.° 019/23 – Ver.ª Mari Dapper
“Solicito ao Executivo Municipal, que informações sobre o Projeto de Lei nº 011\2023, que tramita nesta Casa Legislativa, conforme o que segue: 1- Quais são os objetivos específicos do projeto de lei e das ações a serem realizadas? 2- Conforme o artigo 2º, §1º e §3º, quais são os serviços públicos e quais são as promoções? 3- Para qual unidade de orçamento o Projeto de lei é designado? 4- Qual é a previsão da dotação orçamentária para a realização da subvenção social? 5- Como será calculado o valor a ser gasto? 6- Qual será o planejamento para realização dos eventos? Qual setor responsabilizarse-á? 7- Haverá patrocínio por parte de empresas privadas? Se sim, apontar a legislação pertinente ao patrocínio e se há possibilidade. 8- Há regulamento para a execução do projeto? Quais princípios estão atrelados? Justificativa: Atribuição do Vereador em fiscalizar, assessorar os atos do Executivo Municipal”
Pedido de Informação n.° 020/23 – Ver.ª Mari Dapper
” Conforme informações prestadas no ofício 080/GAB/2023 o Município conta com 6 poços em pleno funcionamento. Questiona-se o Executivo a respeito de 60 a 80 protocolos de munícipes solicitando água pelo caminhão pipa. Por que esses moradores ainda não foram atendidos? . Justificativa: após ser questionado a respeito pela comunidade, que em alguma emergência precisou desse serviço”.
Pedido de Informação n.° 021/23 – Ver.ª Mari Dapper
” Solicito ao Executivo Municipal, a lista das residências com endereço e o primeiro nome do morador cadastrado, os que hoje estão recebendo o apoio do caminhão pipa, também qual é a regularidade de abastecimento e o critério para a seleção? Atribuição do Vereador em fiscalizar, controlar e assessorar
os atos do Executivo Municipal. ”
Pedido de Providências n.° 078/23 – Ver.ª Tanara Werb, Ver.ª Janice Machado, Ver.ª Jordana de Lima,Ver.ª Maele Ramão Garcia e Ver.ª Mari Dapper “Em reforço ao pedido de providência nº 210/2022, em que solicita ao Executivo Municipal que seja realizada a manutenção junto ao Posto de saúde Dom Inácio de Loyola, situado á Av. José Antônio de Oliveira Neto, no bairro Centro, através da manutenção das instalações da área interna como: Conserto do contrapeso da porta de entrada principal, conserto das cortinas que caíram e estão amarradas com cordinhas, pintura nas áreas que estão danificadas e em toda a área interna, também a higienização dos vidros para retirada das marcas de cola de fitas. Justificativa: O presente pedido tem como fundamento o
bem estar da comunidade em geral, a conservação do patrimônio público, sobre tudo, a prestação adequada do serviço público municipal. O serviço mostra-se necessário e essencial tendo em conta que o local está sem manutenção adequada a vários dias. É consensual que é função do município e um dever da sociedade proteger o espaço e o patrimônio público, pois se trata da preservação do bem estar, da saúde da população e da garantia de um serviço prestado de forma adequada e em ambiente
saudável. Logo, mostra-se imprescindível que ocorra o mais breve possível a manutenção, ser efetuado junto ao Posto de Saúde Dom Inácio de Loyola, situado à Av. José Antônio de Oliveira Neto, no bairro Centro, através da limpeza e manutenção das instalações da área interna”.
Pedido de Providências n.° 085/23 – Ver.ª Tanara Werb
” Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca da lâmpada que se encontra queimada, na rua José Appelônio da Costa, próximo ao número 946. Justificativa: a pedido dos moradores”.
Pedido de Providências n.° 086/23 – Ver.ª Janice Machado
“Solicito ao Executivo Municipal, que quando realizar o patrolamento nas estradas de terra do município,
também coloque algum tipo de material, como o saibro, pois as ruas, mesmo em pouco tempo de patrolamento, estão com buracos, devido ao movimento de veículos e a chuva que vai retirando a terra. Justificativa: a pedido dos moradores, já que nessa época do ano, o tempo fica mais chuvoso, podendo
causar algum transtorno para quem utiliza as ruas. ”
ORDEM DO DIA:
Indicação n.° 071/23 – Ver.ª Tanara Werb
” Indico ao Executivo Municipal, que os monitores dos ônibus escolar realizem curso para o desempenho da função e curso de primeiros socorros e apresentem previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, furto, roubo, estupro, corrupção de menores
e tráfico de drogas. Justificativa : Uma vez que cabe ao monitor zelar pela segurança e conforto das crianças no interior de cada veículo escolar, o mesmo deve apresentar perfil e conduta para a função, necessitando assim receber as devidas instruções para estar preparado e apto para o exercício do cargo”.
(APROVADO POR UNANIMIDADE).
Indicação n.° 072/23 – Ver.ª Janice Machado
“Em Reforço a Indicação nº 151/2022, em que solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, que implante o programa “Uniforme Escolar para Todos”. O Programa deve disponibilizar gratuitamente aos alunos do ensino municipal uma coleção do uniforme escolar, composto por nove peças de verão e inverno. A proposição ora apresentada ao governo local, já é uma realidade em muitos municípios e também já foi realidade em nosso município. Justificativa: A presente indicação tem como maior objetivo oferecer mais segurança para os alunos, igualdade e economia para as famílias, daqueles que frequentam a rede municipal de ensino, além de dar melhores condições de acesso e permanência nas escolas. O programa visa, também, diminuir casos de bullying e exclusão social. É sabido que a implantação do programa exige um valor significativo dos cofres públicos, todavia, é possível a sua execução de forma gradativa. A presente Indicação foi encaminhada no mês de dezembro, para que fosse adquirido com o duodécimo, repassado pela Câmara de Vereadores à
Prefeitura Municipal. Lembrando que no final do ano de 2022 foi repassado através do duodécimo o valor de R$ 309.192,00 (trezentos e nove e cento e noventa e dois reais)”.
(APROVADO POR UNANIMIDADE).