Câmara Municipal de Vereadores de Araricá
Resumo dos Trabalhos.
28° REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE VEREADORES.
REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE 2021
Reunião Presidida Pela Vereadora Jordana Manuela de Lima- Bancada do REPUBLICANOS.
DA VEREADORA TANARA HELENA WERB
-Pedido de Informação nº091/2021- O cuidado com os animais de rua é muito importante para a defesa desses seres que não têm como expressar em fala seus sentimentos. Deixar cães, cavalos e outros animais abandonados pode causar riscos à saúde humana e até causar acidentes em ruas e estradas. Pensando nisso, muitas cidades têm serviço de prestação de socorro aos animais, oferecendo alimentação e cuidados veterinários de urgência. É importante saber se o município de Araricá tem esse tipo de atendimento. Antes ao exposto, venho por meio deste requerer ao Exmo. Sr. Prefeito informações sobre: a existência deste serviço de cuidados com animais de rua abandonados, qual o setor responsável por este serviço, de que forma o cidadão pode entrar em contato em casos urgentes, quais são as medidas tomadas pelo poder público perante acidentes envolvendo animais de rua.
-Indicação nº079/2021- Solicito ao Poder Executivo Municipal que seja realizado treinamento de funcionários e professores de todas as escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental situadas no município (públicas ou privadas) para prestar primeiros socorros às crianças em situações de emergência, bem como que seja disponibilizado kits de primeiros socorros as escolas. Justificativa: A iniciativa tem por principal finalidade a prevenção de acidentes e atendimento rápido das crianças em situações de emergência até que o suporte médico especializado torne-se possível, pois cabe aos estabelecimentos de ensino não somente garantir a formação educacional de qualidade, mas também resguardar a integridade física e psíquica de seus tutelados e alunos dos estabelecimentos públicos e privados de educação infantil e ensino fundamental. Sendo assim, indico realizarem capacitação interna do corpo docente e funcional das escolas em noções básicas de primeiros socorros, podendo ser ministrado por profissionais da saúde vinculados ao município, como também pela Unidade do Corpo de Bombeiros Voluntários de Araricá, sendo aplicado nos momentos de capacitação, previstos na Lei Municipal Nº795/2009 que estabelece o plano de carreira do magistério público do município de Araricá, conforme abaixo:
CAPÍTULO VI – DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 24. O Regime normal de trabalho do Professor e do Pedagogo, poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente a:
I – jornada de tempo integral: 40 (quarenta) horas semanais;
II – jornadas de tempo parcial;
a) 20 (vinte) horas semanais;
b) 30 (trinta) horas semanais;
§ 1º A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e 20% (vinte por cento) de horas de atividades destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e à atualização e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a Proposta Pedagógica da escola e a Política da Formação Continuada da Secretaria Municipal de Educação. Indico ainda a disponibilização de kits de primeiros socorros para todas as escolas de educação infantil e ensino fundamental situadas no município (gazes esterilizadas, ataduras, rolo de esparadrapo, luvas descartáveis, embalagem de algodão, tesoura sem ponta, pinça, termômetro, embalagem de soro fisiológico, solução antisséptica, pomada para ferimentos, entre outros). Reforço ainda a importância de incluir a Escola Estadual de Ensino Fundamental José de Oliveira Neto e o Colégio Luterano Sião nesta indicação, mesmo que não sejam de responsabilidade do município, mas atuam a muitos anos (EEEF José de Oliveira Neto- 80 anos e Colégio Sião 101 anos) com famílias munícipes de Araricá e devem ser valorizadas em ações do município. Preocupar-se com o treinamento dos profissionais de ensino pode salvar vidas!
DAS VEREADORAS MAELE RAMAO GARCIA, JORDANA MANUELA DE LIMA, TANARA HELENA WERB, JANICE MACHADO, MARI EDIANEZ DAPPER
-Moção nº011/2021- As vereadoras, no uso de suas atribuições legais e nos termos do regimento interno desta casa legislativa, apresentam MOÇAO DE APOIO à Escola Estadual de Ensino Fundamental José de Oliveira Neto – que é uma Escola localizada na cidade, que atende mais de 70 alunos do município- para que o município disponibilize vagas no atendimento da rede pública municipal ao atendimento da psicopedagoga para complementar o atendimento do AEE, que a escola disponibiliza hoje.
-Requerimento nº014/2021- Solicita a RGE a colocação de iluminação; postes, braços e lâmpadas, na Rua Leopoldo Krupp a partir do nº949 até a Rua Colina Verde no Bairro Emancipação.
-Indicação nº078/2021- Solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja feito o encanamento ou rede de esgoto, na Rua Leopoldo Krupp esquina com a Colina verde, precisamente onde existe uma reciclagem. Justificativa: a pedido dos moradores, já que o acúmulo de água parada e esgoto à céu aberto é propício para juntar animais que transmitem doenças, como ratos e mosquito da dengue além de ser importante questão ambiental e também de saúde pública.
-Indicação nº080/2021- Solicito ao Poder Executivo Municipal, que seja feita a implementação e regulamentação da Lei de Liberdade Econômica no município, conforme Lei Federal nº13.874/2019 e Lei Estadual 15.431/2019. Justificativa: A indicação tem por finalidade contribuir para a desburocratização na criação e legalização de empresas sediadas no município, contribuindo assim para desenvolver a economia local, produzindo emprego e renda aos nossos cidadãos.
DOS VEREADORES MAELE RAMAO GARCIA, JORDANA MANUELA DE LIMA, TANARA HELENA WERB, JANICE MACHADO, MARI EDIANEZ DAPPER MAXIMILIANO GOMES DA SILVA, OLIVAR RIBEIRO DOS SANTOS, ARLEI LUCIANO RECH, JURANDIR JOSÉ ALVES.
-Requerimento nº015/2021- Viemos por meio deste solicitar que seja enviado Ofício da Câmara de Vereadores ao Secretário do Governo Estadual, Excelentíssimo Sr. Luiz Carlos Bussato, para que seja construído um elevado na RS 239 no km 34 no acesso principal de Araricá, em frente ao pórtico da cidade, este elevado é de suma importância para a segurança dos nossos munícipes que utilizam da via para se deslocarem ao trabalho, e até mesmo o acesso bairro-centro, já que nossa cidade está dividida pela RS 239.
MATÉRIAS COM TRAMITAÇÃO EM RITO ESPECIAL OU REGIME DE URGÊNCIA
NÃO HÁ
MATÉRIAS COM TRAMITAÇÃO NORMAL
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Emenda Substitutiva n°001/2021 do Projeto de Lei n°005/2021 de Autoria do Poder Legislativo Municipal do Vereador Maximiliano Gomes da Silva- APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei n°005/2021 de Autoria do Poder Legislativo- APROVADO POR UNANIMIDADE.
Requerimento n°014/2021da Vereadoras Tanara Helena Werb, Jordana Manuela de Lima, Maele Ramão Garcia, Mari Dapper e Janice Machado- APROVADO POR UNANIMIDADE.
Requerimento n°015/2021 dos Vereadores Tanara Helena Werb, Jordana Manuela de Lima, Maele Ramão Garcia, Mari Dapper, Janice Machado, Maximiliano Gomes da Silva, Olivar Ribeiro dos Santos, Arlei Luciano Rech e Jurandir José Alves- APROVADO POR UNANIMIDADE.
Moção n°011/2021 da Vereadoras Tanara Helena Werb, Jordana Manuela de Lima, Maele Ramão Garcia, Mari Dapper e Janice Machado- APROVADO POR UNANIMIDADE.
Indicação n°078/2021 das Vereadoras Tanara , Jordana Manuela de Lima, Maele Ramão Garcia, Janice Machado e Mari Dapper- APROVADO POR UNANIMIDADE.
Indicação n°079/2021 da Vereadora Tanara Helena Werb- APROVADO POR UNANIMIDADE.
Indicação n°080/2021 das Vereadoras Maele Ramão Garcia, Tanara Helena Werb, Janice Machado, Mari Dapper e Jordana Manuela de Lima- APROVADO POR UNANIMIDADE