Campo Bom – O sempre polêmico tema envolvendo a questão do uso de diárias por vereadores e servidores de Câmaras Municipais voltou às rodas de debates com a aprovação do Projeto de Lei 7/2013, regrando o seu respectivo uso. A matéria fora aprovada em 2012 e antes de iniciar o recesso, a Mesa Diretiva, apresentou proposta regrando a concessão.
O texto aponta que as chamadas verbas indenizatórias, serão pagas à todos os servidores e CCs que estejam à serviço, em treinamento ou em missão de representação, mesmo que ela ocorrra no seu município, e também, fora do Estado ou país.
Para ter direito a concessão de diária o solicitante deverá apresentar documento por escrito ao seu superior imediato. Quem não prestar contas no prazo de 20 dias será penalizado em 5% do valor recebido.
O valor das diárias segue critério elaborado pela Diretoria Geral da Casa e será automaticamente reajustado quando ocorrer aumento dos servidores públicos.
A Constituição Federal estabelece o limite de 7% do orçamento do município para as Câmaras. Em Campo Bom, este percentual está próximo de 3%. Até novembro de 2012, o Legislativo campo-bonense gastou mais de R$ 1.846.054,51, conforme o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
