Campo Bom – O projeto de lei do vereador e Presidente da Câmara de Vereadores de Campo Bom, Paulo Tigre (MDB), apresentado na sessão desta semana sugerindo isenção de pagamento do IPTU para templos e comunidades religiosas cedidos ou locados, não obteve o aval de comissões do Legislativo. Segundo a proposta, a ideia era que o benefício pudesse ser concedido às entidades que estão, no mínimo, no município há seis meses. Caso fosse aprovada, o grupo religioso interessado deveria protocolar, até o último dia do mês de dezembro de cada exercício a solicitação, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte. Entre os documentos que iam ser solicitados para a adesão seria a inscrição no CNPJ/MF da denominação; a apresentação do Estatuto e Ata da posse da atual Diretoria e ainda cópia do contrato de locação, comodato ou cedência, desde que constem nos contratos cláusula transferindo ao locatário, cessionário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento de IPTU. Em caso de votação e aprovação da lei, o projeto proporcionando o benefício deveria ser encaminhado à Prefeitura para sanção.
Justificativa do vereador para o projeto
O vereador Tigre justificou o projeto pelo alto valor dos aluguéis, e o fato de as entidades religiosas dependerem única e exclusivamente das ofertas dos membros.“Impossibilita, muitas vezes, que estas venham a adquirir imóveis próprios para realização de seus cultos, missas e rituais”, destacou no texto de justificativa da proposta que parou nas comissões.
Autor do projeto e membros das comissões
O projeto de lei foi rejeitado por duas comissões da Câmara de Vereadores. A contrariedade aconteceu na Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Serviços Municipais e também na Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem-Estar. Com ambas as negativas, não existem a possibilidade do texto ir a votação. O vereador e membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Educação e Bem-Estar da Câmara Municipal, Victor de Souza (PCdoB), explicou os pontos que levaram a negativa. “Não possui um impacto financeiro necessário quando se trata de uma renúncia fiscal; não existem previsões no PPA (Plano Pluri Anual), na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) e na LOA (Lei Orçamento Anual). E também não faz a discrição de quantos templos seriam beneficiados”, declarou Victor.
Assim como ele, a presidente da Comissão, vereadora Sandra Orth (PSDB) também votou contra. Ainda declaram voto contrário, todos os três integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, Redação e Serviços Municipais.
Os vereadores Max de Souza e João Paulo Berkembrok (ambos do MDB) e também o presidente da Comissão, Vereador Joceli Fragoso (PTB). Eles entendem que existe vício de origem, pois a prerrogativa de isenção de impostos é matéria a ser apresentada pelo Poder Executivo, conforme Lei Orgânica Municipal.“Mesmo quando o locatário é responsável pelo recolhimento, do ponto de vista legal, o contribuinte do imposto é o proprietário, não podendo assim dar isenção a terceiros”, declara Max de Souza, acrescentando que o IPTU tem como fato gerador a propriedade.
Texto: Fábio Radke