Sapiranga – Maior liberdade em relação aos horários de abertura do comércio de Sapiranga vinha sendo tratada no município através do projeto de lei nº 031/2019, que trazia uma regulamentação do horário do comércio. O projeto havia sido protocolado em 12 de abril na Câmara de Vereadores e passou pelas Comissões Permanentes.
A Câmara de Dirigentes Logistas, CDL Sapiranga emitiu, em 29 de abril uma nota informando que os lojistas apoiavam e se mobilizariam para a aprovação da lei.
O projeto entrou em votação na Câmara no dia 30, porém foi postergada a análise devido a um pedido de vistas. Mas, no mesmo dia, 30 de abril, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou Medida Provisória nº 881, através da qual institui a declaração de direitos de liberdade econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório e dá outras providências. Assim, a MP assegurou a toda pessoa física ou jurídica a liberdade para desenvolver sua atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, desde que respeitada a legislação trabalhista.
Dessa forma, na sexta-feira,3, o Poder Executivo municipal encaminhou ofício à Câmara pedindo a retirada do Projeto de Lei.
A CDL Sapiranga emitiu nota nesta quarta-feira, 8, assinada pela presidente, Clarice Strassburger, esclarecendo que em nenhum momento manifestou intenção de excluir ou reduzir qualquer direito trabalhista dos comerciários, pois somente por lei federal isso seria possível. “A CDL de Sapiranga coloca-se à disposição de seus associados para qualquer esclarecimento adicional que se faça necessário”, finaliza o texto.
Miriam Monteiro, Procuradora Geral do município, explica que já não ocorriam sanções por parte do município quanto ao comércio abrir em domingos. “A relação Prefeitura e Comerciantes neste sentido sempre foi tranquila. A MP 881/2019 vem a ratificar o que já é comum no quotidiano. A questão que gera polêmica é de natureza comerciantes e comerciários, sendo que a Legislação trabalhista e o que for convencionado pelas partes deve ser cumprido. Então, por ora, retiramos o PL, e vamos aguardar a tramitação da MP 881”, destacou a procuradora.
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