Proposta | Lei do orçamento impositivo é objeto de articulação
Região – Proposta de Emenda à Lei Orgânica em Sapiranga apresentada pelo vereador Valmir Pegoraro (PDT) pretende estabelecer a lei do orçamento impositivo. Na prática, a proposta estabelece que para 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), a Prefeitura fique obrigada a destinar um valor pré-determinado para execução de emendas apresentadas pelos vereadores.
Em 2016, a RCL ficou em R$ 162.364.732,90, ou seja, a Prefeitura teria que reservar cerca de R$ 1.948.376,79 para a utilização em emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) apresentadas pelos 15 vereadores. Cada parlamentar, em tese, teria o direito de indicar projetos até o valor aproximado de R$ 129.891,78. Deste total, 0,6% seria obrigatório a destinação para a área da saúde. Ou seja, R$ 64.945,89 poderiam ser indicados para outras áreas como educação, assistência social, habitação e áreas sob a responsabilidade da Prefeitura.
Esta proposta usa como base a Emenda Constitucional nº 86, de março de 2015, que impôs ao presidente da República o atendimento das emendas parlamentares do deputados federais.
Para o autor da proposta, essa lei daria chance ao vereador de participar da elaboração do orçamento anual. “Nós, vereadores, aperfeiçoarmos o orçamento para uma melhor aplicação dos recursos públicos”, sustenta.
Na semana anterior, a proposta chegou a constar na pauta de votação, mas acabou retirada. Por enquanto, não há data para a indicação voltar ao debate entre os vereadores.
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