Nova Hartz – A primeira sessão de março aconteceu segunda-feira (2) com a aprovação de dois projetos de lei. Um autoriza o Poder Executivo a firmar contrato de rateio de custeio das despesas de manutenção do Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos (Pró-Sinos), em 2020. Outro autoriza a Câmara de Vereadores a repassar ao Executivo uma contribuição de R$ 270,00, como auxílio permanência para até 32 agentes através de convênio efetuado com o CONSEPRO pela Prefeitura.
O repasse já vem sendo realizado, porém, sem previsão legal para que o valor seja descontado do duodécimo da Câmara.
Os vereadores ainda aprovaram requerimento solicitando que a Mesa Diretoria envie moção de repúdio a Assembleia Legislativa, em razão dos projetos de reforma estrutural, que compreendem a alteração que comprometem atividades dos bombeiros voluntários no Estado. Ainda foi acatado por unanimidade, o veto do prefeito Flávio Jost, ao projeto de lei (026/2019), do Legislativo, classificado como inconstitucional pelo Jurídico. O texto tratava da vedação do acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoas que tenha praticado crime de violência doméstica e familiar.
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