Renovação | Eleições devem ocorrer em 4 de outubro nos municípios
Região – Os Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) se organizam para a primeira eleição unificada dos Conselhos Tutelares. Obrigatoriamente, o processo eleitoral deve ocorrer em 4 de outubro em todos os municípios.
Uma das novidades da eleição dos novos conselheiros tutelares é a ampliação dos mandatos. Atualmente, eles permanecem nos cargos por três anos e a partir de 10 de janeiro de 2016, quando tomam posse os eleitos, precisarão ficar no posto até 2020. Assim como vereadores, prefeitos, deputados, senadores, governadores e presidente, os conselheiros tutelares também passam a ficar no cargo por quatro anos.
Na região, o município com o processo eleitoral mais adiantado é Campo Bom. Todo o trâmite necessário passou pelo Comdica e o edital pode ser conferido no site da Prefeitura.
Direitos
O Conselho Tutelar deve zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente para garantir os direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/90. Para se candidatar ao cargo é necessário ter mais de 21 anos, residir e ser eleitor do município onde pretende ser conselheiro, não ser filiado a partidos políticos e ter ensino médio completo. É necessário apresentar também certidões negativas criminais e atingir mínimo de acertos, na prova seletiva (conforme estabelecido através dos Comdicas), entre outros. É exigido ainda comprovação de dois a três anos de experiência na defesa ou no atendimento de crianças e adolescentes e dedicação exclusiva.