Região – Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI), o cidadão passa a ter acesso a qualquer documento ou informação produzidos pelos órgãos públicos ou Organizações Não Governamentais (ONGs), que recebam dinheiro público. Para municípios com mais de 50 mil habitantes (casos de Campo Bom e Sapiranga), a LAI estabelece além da divulgação nos sites institucionais das despesas e receitas, a implantação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Na prática, o espaço funciona com uma espécie de balcão onde são cadastrados os questionamentos e dúvidas do solicitante.
Em Campo Bom e Sapiranga, toda e qualquer dúvida deve ser encaminhada ao setor de protocolo. E foi o que fez o campo-bonense, Wilson Del Vecchio. “Quero saber informações da futura RS-010, mas não me respondem há semanas”, aponta o aposentado.
TCE destaca importância
O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) Cezar Miola (foto), diz que é possível aperfeiçoar esse processo de comunicação da administração pública com a sociedade. “Há muitos portais públicos com carência de informações. Alguns oferecem um número limitado de informações. Colocamos o estudo (tabela ao lado) à disposição da sociedade para que, o poder Legislativo local e as autoridades incumbidas do controle, a imprensa e o cidadão possam exercer esta vigilância, acompanhar o processo e cobrar as providências que a própria lei assegura que devam ser transmitidas”, cita.
Previsto em lei
A lei garante aos cidadãos brasileiros, sem que seja exigida justificativa, acesso aos dados oficiais de prefeituras, Câmaras de Vereadores e órgãos do judiciário, além de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Gastos financeiros e de contratos, a lei garante ainda o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
