Sapiranga – Os vereadores Sandro Seixas e Álvaro Schonardie (DEM) protocolaram projeto de lei na Câmara de Vereadores de Sapiranga, que busca instituir uma declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas para os atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório no município.
Os parlamentares ressaltaram os princípios que caracterizam a iniciativa. “Busca uma desburocratização nas atividades econômicas para facilitar a abertura e funcionamento de médias e pequenas empresas em Sapiranga”, declarou Sandro Seixas.
Álvaro também reforça que o tema é de tamanha importância que, em nível nacional, proposta tratando do mesmo tema foi sancionado em esfera nacional. No dia 20 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei da Liberdade Econômica. “O tema já foi discutido junto a diversos setores. E inclusive pretendemos fazer uma audiência pública sobre o assunto”, acrescentou. A dispensa de licenças ambientais para atividades de baixo risco para micro e pequenos empresários é um dos pontos saudados pelos dois vereadores.