Foi aprovado, nessa terça-feira (1º), o Projeto de Lei Complementar 114/2023, de autoria da Deputada Delegada Nadine (PSDB), que amplia a abrangência do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública (PISEG).
Atualmente, a Lei menciona que os valores correspondentes ao ICMS a recolher (5% do valor devido) poderão ser destinados ao aparelhamento da segurança pública (aquisição de armas, coletes, viaturas etc). Com o PLC, a proposta da deputada é incluir a destinação do valor para reformas, revitalização, ampliação, construção e modernização de prédios e áreas da segurança pública.
Conforme o último balanço divulgado pela Secretaria da Segurança, com dados contabilizados até o fim de maio, as empresas já destinaram mais de R$ 107 milhões para o Piseg desde que a iniciativa foi lançada, em outubro de 2019. No período, foram mais de 5,6 mil compensações de ICMS de quase 700 empresas. Até maio, haviam sido encaminhadas as compras de 248 viaturas, 1,9 mil armamentos e mais de 500 equipamentos de proteção.
A partir de agora, o projeto de lei complementar seguirá para a sanção do governador Eduardo Leite.