Será inédito | Ação Civil Pública é suspensa por seis meses e Prefeitura deve desapropriar áreas loteadas
Campo Bom – Loteamentos populares que enfrentam problemas de regularização em suas documentações e de infraestrutrura urbana insuficiente poderão ter um final feliz. Isso porque, uma Ação Civil Pública, que envolvia a Associação Recanto da Paz (responsável pelos Loteamentos Renascer, Recanto da Paz e União) terminou com um acordo promissor do ponto de vista dos moradores.
Termo de audiência mediado pelo juiz, Jaime Freitas da Silva, na semana passada, deixou estabelecido que o Município providenciará a desapropriação dos imóveis pertencentes à Associação Recanto da Paz, sem ônus à Prefeitura. Na prática, as áreas serão doadas pela Associação para à Prefeitura, o que possibilitará, no futuro, que a Prefeitura invista na qualificação urbana dos loteamentos já consolidados.
Desta forma, agora, compete ao presidente da Associação, Helio Sohne, que entregue à Prefeitura, até a próxima semana, toda a documentação pertinente da venda dos lotes referente à Associação Recanto da Paz. Por outro lado, a Prefeitura suspendeu o pagamento de IPTU em relação as áreas loteadas até a devida regularização, inclusive, com a individualização.
Caberá aos ocupantes dos lotes em dívida com a Associação regularizar junto ao Município o saldo devedor. Entretanto, o pagamento do ITBI fica sob a responsabilidade do adquirente do lote, ou seja, o proprietário do imóvel.
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