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Órgãos estaduais alertam sobre aumentos abusivos

SENAC Novo Hamburgo

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O Procon/RS, o Ministério Público RS e a Delegacia do Consumidor da Polícia Civil alertam sobre o aumento no preço dos combustíveis durante a paralisação.


O aumento de preços, de forma indiscriminada e injustificada, representa prática abusiva pelo Código do Consumidor, que proíbe aos fornecedores exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida e elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviço (art. 39, V e X, da lei 8.078/90).

Guilherme Pilger

A fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas é crime contra a ordem econômica punido com pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. (Lei 8.137/1990).

Os órgãos estão recebendo denúncias e apurando eventuais abusos ilícitos.

Orientação

Peça a nota fiscal ao abastecer. As denúncias podem ser feitas pelo telefone 51-3287-6200 e também pelo e-mail do Procon/RS: [email protected]

Em Sapiranga e Campo Bom, como os Procons municipais não dispõem de fiscais concursados, os órgãos não possuem o poder de lacrar bombas de combustíveis de postos que comercializem acima dos preços praticados pela concorrência.

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